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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002295-34.2024.8.16.0200

Recurso Inominado Cível n° 0002295-34.2024.8.16.0200 RecIno
1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado
Especial Cível
Recorrente(s): MARIA APARECIDA RIBEIRO e COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Recorrido(s): JESSICA PINHEIRO DELMONDES
Relator: Aldemar Sternadt

RECURSOS INOMINADOS. DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS
MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.
INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE
INADIMPLENTES, EM RAZÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS
DOS SERVIÇOS DE ÁGUA. DÉBITOS A PARTIR DE
ABRIL DE 2022, AUTORA QUE NÃO RESIDIA NO
IMÓVEL DESDE AGOSTO DE 2019. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL
CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. DECISÃO QUE
NÃO MERECE REFORMA. RECURSOS CONHECIDOS E
NÃO PROVIDOS.

Trata-se de recurso interposto em contraposição a
sentença que julgou parcialmente procedente a ação que visava a
inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos
materiais e morais, requerendo ainda o pedido de tutela antecipada,
proposta por JESSICA PINHEIRO DELMONDES em face da SANEPAR e
de MARIA APARECIDA RIBEIRO.
In verbis:
“Assim, por mais que suponhamos que a autora não pediu
o desligamento na Sanepar, após 48 dias de atraso a
Companhia de Saneamento poderia ter efetuado o corte,
mas não o fez, gerando todo esse transtorno à autora.
Verifica-se dos autos que a autora apresentou elementos
que demonstram a data de desocupação do imóvel, a
ausência de débitos até então e a negativação decorrente
de faturas geradas a partir de 2022, ou seja, cerca de três
anos após sua saída do imóvel. A ausência de protocolo de
cancelamento de titularidade, ainda que relevante, não
exime a responsabilidade da concessionária de fiscalizar e,
principalmente, interromper o fornecimento diante de
inadimplemento prolongado, conforme prevêem as
próprias normas da SANEPAR, que indicam corte após 48
dias de atraso(...)
Em relação à ré Maria Aparecida Ribeiro, restou
comprovado que é a proprietária do imóvel alugado à
autora, e que teve pleno conhecimento da titularidade da
conta em nome da autora mesmo após sua saída. Ainda,
deixou de tomar qualquer providência para transferir a
titularidade aos inquilinos subsequentes ou para seu
próprio nome, assumindo o risco de manter débitos em
nome de terceiro, situação que perdurou por mais de dois
anos. É evidente que houve negligência da ré Maria, ao
permitir a continuidade de utilização do imóvel com a conta
de água em nome da autora, apesar de ciente de sua saída
e da entrada de novos locatários. Sua omissão direta
contribuiu decisivamente para a manutenção indevida da
dívida em nome da autora, ensejando sua responsabilidade
solidária, nos termos do artigo 186 c/c artigo 927 do
Código Civil(...)
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o
pedido postulado pela Reclamante JESSICA PINHEIRO
DELMONDES contra COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR e MARIA APARECIDA RIBEIRO para
condenar as rés ao pagamento solidário de R$ 6.000,00
(seis mil reais) a título de danos morais”
Em fase recursal, foram interpostos recursos por ambas as
partes que figuravam no polo passivo da demanda. Em suma, o
requerimento de ambas foi pela reforma da sentença no sentido da
desnecessidade dos danos morais, a falta de comprovação do pedido
de cancelamento e o devido apontamento do responsável pelo
pagamento das faturas após Abril de 2022.
É o relatório.

Precipuamente, insta salientar a relação de consumo entre
as partes, caracterizando-as nos conceitos de consumidor e fornecedor
previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (Arts. 2° e 3°). Por
conseguinte a controvérsia deve ser analisada à luz dos princípios da
boa-fé objetiva e da transparência (Art. 4, caput e inciso III, CDC).
Ademais, antes de ingressar ao mérito, concedo a
Gratuidade de Justiça a recorrente, tendo em vista se enquadrar nos
requisitos para a concessão da benesse.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA FACE DECISÃO QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELA PARTE.
IMPETRANTE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR
A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. EVIDENTE
IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO.
REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. INEXIGIBILIDADE DO
PREPARO RECURSAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002013-82.2021.8.16.9000 -
Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
02.03.2022)

I. Do Conjunto Probatório
Em análise ao mérito dos autos, constata-se a existência
de conjunto probatório suficiente a comprovar a alegação de que a
autora não residia no imóvel no período correspondente ao
inadimplemento junto à concessionária ré.
Tal circunstância afasta a legitimidade da cobrança, uma
vez que inexiste relação jurídica entre a autora e os débitos originados
após a perda da posse do imóvel.

II. Da Conduta Contrária à Regulamentação da SANEPAR
Cumpre destacar que a própria regulamentação interna da
SANEPAR, consubstanciada na Resolução nº 003/2020, é expressa ao
autorizar a suspensão do fornecimento de água em caso de
inadimplemento, conforme dispõe o art. 142, inciso I:

Art. 142. O prestador de serviços poderá cortar o serviço
de abastecimento de água ao usuário, nos seguintes casos:
I – inadimplemento do pagamento devido pela prestação
do serviço.

Dessa forma, a não interrupção do fornecimento, mesmo
diante do inadimplemento, configura conduta contrária à própria
normativa da concessionária, permitindo a indevida acumulação de
valores até que se tornasse necessária a propositura da presente ação.

III. Da Responsabilidade Objetiva da Concessionária
Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a
responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva,
exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo causal, ambos
devidamente demonstrados nos autos.
A falha na prestação do serviço, consistente na
manutenção indevida da cobrança e posterior negativação, revela-se
suficiente para ensejar o dever de indenizar.

IV. Do Pedido Contraposto
No que se refere à alegação de omissão da sentença
quanto ao pedido contraposto, verifica-se que este foi devidamente
analisado após a oposição de embargos de declaração no mov. 101.1.
Assim, não há que se falar em omissão ou nulidade da
sentença nesse ponto.

V. Da Conduta da Recorrente Maria e da Inscrição Indevida
Ressalte-se, ainda, a conduta da recorrente Maria, que deu
causa ao inadimplemento e, por consequência, à indevida inscrição da
autora em cadastros de restrição ao crédito.
Embora tenha sustentado, em contestação, que eventual
negativa de financiamento decorreria de situação administrativa entre
a autora e a SANEPAR, tal alegação não se sustenta. Isso porque, ao
manter a titularidade da conta de água em nome da autora, mesmo
utilizando o imóvel em benefício próprio ou de terceiros, deixou de
promover a necessária atualização cadastral.
Tal omissão implicou a assunção do risco de gerar débitos
em nome de terceiro, resultando diretamente na negativação indevida
da autora, o que caracteriza falha grave e enseja responsabilidade civil,
conforme enunciado 11 das turmas recursais do Paraná.

VI. Da Responsabilidade Solidária e do Dano Moral
Por fim, não merece acolhimento o pedido de afastamento
da responsabilidade solidária das requeridas, tampouco o pedido
contraposto de condenação ao pagamento do suposto débito.
Reconhecida a inexigibilidade das faturas, uma vez que
referentes a período em que a autora não mais detinha a posse do
imóvel, resta configurada a falha na prestação do serviço, bem como o
dano moral in re ipsa, decorrente da negativação indevida.
A reparação deve ser suportada solidariamente por todos
os que concorreram para o evento danoso, nos termos dos arts. 186,
927 e 942 do Código Civil.
Por todo o exposto, o voto é pelo conhecimento e não
provimento de ambos os recursos interpostos, mantendo-se
integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.
Condenam-se os recorrentes ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor
da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, com a
exigibilidade suspensa em relação à recorrente Maria, em razão da
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos
do art. 98, § 3º, do CPC.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
MARIA APARECIDA RIBEIRO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, em relação ao recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO
DO PARANA SANEPAR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 29 de maio de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)