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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015039-81.2025.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PRÁTICA ABUSIVA DO “NO SHOW”. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 51, IV, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS CANCELADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada por consumidora em face de companhias aéreas, fundada no cancelamento unilateral do trecho de volta em razão do não uso do trecho de ida (“no show”), com necessidade de aquisição de novas passagens para o mesmo trajeto.2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade da conduta, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores pagos pelas passagens canceladas.3. Interposição de recurso inominado por uma das rés, visando à reforma parcial do julgado, especialmente no tocante ao valor fixado a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prática comercial denominada “no show”, com cancelamento automático do trecho de volta, configura conduta abusiva à luz do código de defesa do consumidor; (ii) saber se o valor fixado a título de indenização por dano moral deve ser reduzido, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A prática do “no show” é abusiva, pois impõe ao consumidor desvantagem exagerada, ao exigir a aquisição de nova passagem para o mesmo trecho já contratado, sendo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, nos termos do art. 51, iv, do código de defesa do consumidor.6. O entendimento está em consonância com a jurisprudência do superior tribunal de justiça, que reconhece a ilicitude do cancelamento automático do trecho de volta em razão do não uso do trecho de ida, por configurar prática comercial abusiva.7. No caso concreto, a conduta da companhia aérea gerou dano moral indenizável, diante dos transtornos suportados pela consumidora, que foi obrigada a adquirir novas passagens para viabilizar o deslocamento pretendido.8. Quanto ao quantum indenizatório, a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso, o grau de culpa do ofensor, o porte econômico das partes e o caráter pedagógico da condenação.9. Mostra-se adequada a redução da indenização por dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor mais condizente com os parâmetros adotados em casos análogos por esta corte.10. No tocante aos danos materiais, correta a condenação à restituição do valor pago pelas passagens canceladas e não utilizadas, sob pena de enriquecimento sem causa da fornecedora, uma vez que a consumidora foi compelida a adquirir novos bilhetes para o mesmo trajeto.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais para r$ 3.000,00 (três mil reais), mantida, no mais, a sentença.12. Afastada a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/1995, diante do parcial êxito recursal.Tese de julgamento: a prática comercial de “no show”, consistente no cancelamento automático do trecho de volta pelo não uso do trecho de ida, é abusiva e viola a boa-fé objetiva, gerando dever de indenizar os danos morais e materiais, sendo admissível a redução do quantum indenizatório quando necessária à observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.