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RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PRÁTICA ABUSIVA DO “NO SHOW”. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 51, IV, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS CANCELADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada por consumidora em face de companhias aéreas, fundada no cancelamento unilateral do trecho de volta em razão do não uso do trecho de ida (“no show”), com necessidade de aquisição de novas passagens para o mesmo trajeto.2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade da conduta, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores pagos pelas passagens canceladas.3. Interposição de recurso inominado por uma das rés, visando à reforma parcial do julgado, especialmente no tocante ao valor fixado a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prática comercial denominada “no show”, com cancelamento automático do trecho de volta, configura conduta abusiva à luz do código de defesa do consumidor; (ii) saber se o valor fixado a título de indenização por dano moral deve ser reduzido, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A prática do “no show” é abusiva, pois impõe ao consumidor desvantagem exagerada, ao exigir a aquisição de nova passagem para o mesmo trecho já contratado, sendo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, nos termos do art. 51, iv, do código de defesa do consumidor.6. O entendimento está em consonância com a jurisprudência do superior tribunal de justiça, que reconhece a ilicitude do cancelamento automático do trecho de volta em razão do não uso do trecho de ida, por configurar prática comercial abusiva.7. No caso concreto, a conduta da companhia aérea gerou dano moral indenizável, diante dos transtornos suportados pela consumidora, que foi obrigada a adquirir novas passagens para viabilizar o deslocamento pretendido.8. Quanto ao quantum indenizatório, a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso, o grau de culpa do ofensor, o porte econômico das partes e o caráter pedagógico da condenação.9. Mostra-se adequada a redução da indenização por dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor mais condizente com os parâmetros adotados em casos análogos por esta corte.10. No tocante aos danos materiais, correta a condenação à restituição do valor pago pelas passagens canceladas e não utilizadas, sob pena de enriquecimento sem causa da fornecedora, uma vez que a consumidora foi compelida a adquirir novos bilhetes para o mesmo trajeto.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais para r$ 3.000,00 (três mil reais), mantida, no mais, a sentença.12. Afastada a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/1995, diante do parcial êxito recursal.Tese de julgamento: a prática comercial de “no show”, consistente no cancelamento automático do trecho de volta pelo não uso do trecho de ida, é abusiva e viola a boa-fé objetiva, gerando dever de indenizar os danos morais e materiais, sendo admissível a redução do quantum indenizatório quando necessária à observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015039-81.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.03.2026)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 5TR@tjpr. jus.br Recurso Inominado Cível n° 0015039-81.2025.8.16.0182 RecIno 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Recorrente(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido(s): ANTONIETTA DE COLA Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PRÁTICA ABUSIVA DO “NO SHOW”. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 51, IV, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS CANCELADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória ajuizada por consumidora em face de companhias aéreas, fundada no cancelamento unilateral do trecho de volta em razão do não uso do trecho de ida (“no show”), com necessidade de aquisição de novas passagens para o mesmo trajeto. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade da conduta, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores pagos pelas passagens canceladas. 3. Interposição de recurso inominado por uma das rés, visando à reforma parcial do julgado, especialmente no tocante ao valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prática comercial denominada “no show”, com cancelamento automático do trecho de volta, configura conduta abusiva à luz do código de defesa do consumidor; (ii) saber se o valor fixado a título de indenização por dano moral deve ser reduzido, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prática do “no show” é abusiva, pois impõe ao consumidor desvantagem exagerada, ao exigir a aquisição de nova passagem para o mesmo trecho já contratado, sendo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, nos termos do art. 51, iv, do código de defesa do consumidor. 6. O entendimento está em consonância com a jurisprudência do superior tribunal de justiça, que reconhece a ilicitude do cancelamento automático do trecho de volta em razão do não uso do trecho de ida, por configurar prática comercial abusiva. 7. No caso concreto, a conduta da companhia aérea gerou dano moral indenizável, diante dos transtornos suportados pela consumidora, que foi obrigada a adquirir novas passagens para viabilizar o deslocamento pretendido. 8. Quanto ao quantum indenizatório, a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso, o grau de culpa do ofensor, o porte econômico das partes e o caráter pedagógico da condenação. 9. Mostra-se adequada a redução da indenização por dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor mais condizente com os parâmetros adotados em casos análogos por esta corte. 10. No tocante aos danos materiais, correta a condenação à restituição do valor pago pelas passagens canceladas e não utilizadas, sob pena de enriquecimento sem causa da fornecedora, uma vez que a consumidora foi compelida a adquirir novos bilhetes para o mesmo trajeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais para r$ 3.000,00 (três mil reais), mantida, no mais, a sentença. 12. Afastada a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/1995, diante do parcial êxito recursal. Tese de julgamento: a prática comercial de “no show”, consistente no cancelamento automático do trecho de volta pelo não uso do trecho de ida, é abusiva e viola a boa-fé objetiva, gerando dever de indenizar os danos morais e materiais, sendo admissível a redução do quantum indenizatório quando necessária à observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O VOTO. Dispensado o relatório, na forma do artigo 46, LJE. Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, razão pela qual, merece conhecimento. No mérito, acompanhando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a prática abusiva da prática comercial “no show”, pois impõe ao consumidor a obrigação de adquirir passagens aéreas para o mesmo trecho que adquiriu anteriormente, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE VOLTA. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CANCELAMENTO DO TRECHO DE VOLTA POR NÃO UTILIZAÇÃO DO TRECHO DE IDA. CANCELAMENTO UNILATERAL POR “NO SHOW”. PRÁTICA ABUSIVA PELA CIA AÉREA. JURISPRUDÊNCIA STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011128- 94.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 11.08.2024) – Grifei. Desta forma, em atendimento à legislação Consumerista, deve ser reconhecida a abusividade da prática de “no show”, para reconhecer o dever das companhias aéreas de indenizar os danos morais e materiais sofridos pela parte reclamante, que foi obrigada a adquirir novas passagens aéreas. Em relação à fixação do quantum indenizatório, resta consolidado tanto na doutrina como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Sendo assim, verifica-se que o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), estando mais próximo de casos análogos julgados por esta Corte e de acordo com as particularidades do caso em comento, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em relação à condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos materiais, corretamente o julgador de piso determinou a restituição do valor pago pelas passagens não utilizadas e canceladas, pois, do contrário, a retenção ensejaria em enriquecimento sem causa das rés, uma vez que a reclamante adquiriu novas passagens para o mesmo trecho. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, conforme razões expostas acima, devendo ser parcialmente reformada a sentença, apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais). Logrando parcial êxito recursal, com fulcro no art. 55 da LJE e no PUIL n. 3874/PR STJ, fica afastada a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Custas na forma da Lei Estadual n. 18.413/2014. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GOL LINHAS AÉREAS S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela Tallão Benke e Camila Henning Salmoria. Curitiba, 13 de março de 2026 Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso Juíza Relatora
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