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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007746-78.2024.8.16.0058

Recurso Inominado Cível n° 0007746-78.2024.8.16.0058 RecIno
Juizado Especial Cível de Campo Mourão
Recorrente(s): LINX SISTEMA E CONSULTORIA LTDA
Recorrido(s): C. MILANE & FILHOS LTDA
Relator: Irineu Stein Junior
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO
INOMINADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA DIALETICIDADE REJEITADA. DUPLICATAS COM
VENCIMENTO POSTERIOR À RESCISÃO. DÉBITO
INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL
PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela parte requerida (mov. 52.1) contra
sentença (mov. 49.1) que declarou a inexistência de débitos e a condenou ao pagamento de
R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais, além de determinar a baixa da inscrição em
cadastro restritivo.
Nas razões, a recorrente sustenta a legitimidade da cobrança por aviso prévio
contratual como prática usual, ainda que sem cláusula escrita; a existência de registros
internos que apontam duplicatas em aberto; ônus do autor provar a quitação (art. 373, I,
CPC); e inexistência de dano moral, ou, subsidiariamente, redução do quantum.
A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 61.1), suscitando violação ao
princípio da dialeticidade (mera repetição de argumentos sem enfrentamento específico da
sentença) e pugnando pela manutenção integral do decisum.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de cláusula contratual
assinada e a falta de ciência inequívoca do consumidor justificam a declaração de
inexistência de débito e a condenação ao pagamento de danos morais por negativação
indevida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. No que toca à dialeticidade recursal, a recorrida pleiteia o não conhecimento,
ao argumento de que o recurso reproduz teses anteriores sem atacar os fundamentos da
sentença.
Em que pese as alegações trazidas em sede de contrarrazões, não há que se falar
em violação do princípio da dialeticidade, tendo em vista que a parte ré impugnou o núcleo
decisório (existência do débito e dano moral), razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada
e o recurso conhecido, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade.
4. A requerida não apresentou contrato assinado pelas partes com previsão de
aviso prévio (mov. 31.6), tampouco comprovou ciência prévia da consumidora quanto a tal
encargo. A alegação de “prática comum” no setor não é suficiente para legitimar a cobrança
pós rescisão sem título contratual idôneo e ciência inequívoca do consumidor, sobretudo em
relação de consumo que reclama transparência e boa-fé objetiva.
5. Ademais, as duplicatas venciam em 20/07/2023 e 21/08/2023 (p. 1, mov.
31.5), portanto, após a rescisão de 25/05/2023 – fato incontroverso –, reforçando a conclusão
de que, no ato rescisório não havia débito exigível (p. 2, mov. 1.9) e que a cobrança do
chamado “aviso prévio” nasceu posteriormente, sem base contratual válida.
6. Caberia ao fornecedor demonstrar o fundamento do título que teria gerado a
negativação, além da ciência do consumidor, o que não ocorreu (art. 373, II, CPC). A ré se
limitou a sustentar que competia à autora provar a quitação, a qual, inclusive, restou
demonstrada no e-mail juntado na p. 2 do mov. 1.9.
7. A revisão do valor fixado para indenização por danos morais pode ocorrer nas
hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos
padrões de razoabilidade, o que não se constata no caso dos autos, em que restou fixada em
R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante adequado aos parâmetros dos fatos em análise.
A magistrada, que por estar mais perto das partes e da realidade dos fatos, teve
plenas condições de avaliar o caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade. Ressalte-se que, sem cláusula assinada e sem ciência, a cobrança é
abusiva; logo, a negativação é indevida, e o dano moral decorre da própria inscrição.
8. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO
ao recurso inominado, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos os
aqui delineados.
Frente ao insucesso recursal, fica a parte recorrente condenada ao pagamento de
verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099
/95.
Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e
Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.
Tese de julgamento: A ausência de cláusula contratual assinada que preveja
aviso prévio na rescisão e a falta de ciência inequívoca do consumidor sobre encargos não
legitimam a cobrança de débitos posteriores à rescisão, configurando negativação indevida e
dano moral presumido.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 55; CPC/2015, art. 373,
I, II.
Jurisprudência relevante citada: N/A.
Resumo em linguagem acessível:O recurso apresentado pela requerida foi
negado. A decisão manteve a sentença que declarou que não havia dívidas a serem cobradas
e que a empresa deveria pagar R$ 8.000,00 por danos morais, além de retirar o nome da
autora dos cadastros de inadimplentes. O juiz entendeu que a ré não apresentou um contrato
assinado que comprovasse a cobrança e que as dívidas tinham vencimentos após a rescisão
do contrato, o que tornava a cobrança indevida.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LINX SISTEMA E CONSULTORIA LTDA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Fernanda Bernert Michielin.

17 de março de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)