Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.
jus.br
Autos nº. 0001062-29.2025.8.16.0018

Recurso: 0001062-29.2025.8.16.0018 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Recorrente(s): DANILO MORI SCHULER
Recorrido(s): ECS FITNES ACADEMIA LTDA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO SERVIÇO. NEGATIVA DE ACESSO ÀS
DEPENDÊNCIAS DE FILIAL. AUSÊNCIA DE IMPACTOS NEGATIVOS
EXTRAORDINÁRIOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.
DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou
parcialmente procedente o pedido inicial, rejeitando o indenizatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se em razão dos fatos
transcorridos envolvendo a negativa de acesso à filial da ré, o autor faria jus à
indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não tendo a parte autora descrito situação fática com atuação dos prepostos
da ré de modo a lhe gerar constrangimento ou humilhação por ocasião da
negativa de acesso ao estabelecimento, o evento acaba consistindo em simples
inadimplemento, de modo que não há que se falar em violação da sua dignidade
ou de seus direitos da personalidade.
IV. DISPOSITIVO
4. Recurso inominado conhecido e desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2ª, 3º, 6º, VIII, 18, 26, II.

RELATÓRIO
Dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/1995
FUNDAMENTAÇAO
Observada a documentação trazida à seq. 12 dos autos de recurso, em
conjugação com aquela já existente nos autos de origem, constata-se que a parte autora
logrou demonstrar sua situação de hipossuficiência, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os
intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de
parcial procedência, pretendendo a reforma exclusivamente em relação ao pedido de
indenização por danos morais.
O presente caso trata de relação de consumo, uma vez que as partes se
enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos arts. 2º e 3º do Código
de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da
inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
A única questão controvertida pelas razões recursais diz respeito aos impactos
da negativa de acesso à unidade do estabelecimento da ré existente em cidade distinta da
contratação do plano e se tal situação seria capaz de ensejar indenização por danos morais.
No caso, por mais que a parte reclamada tenha falhado na prestação dos
serviços ao oferecer plano sem destacar de forma adequada as informações relativamente aos
locais cujo acesso estaria franqueado, a situação não enseja a compensação pela via
indenizatória.
Isso porque acabou não ficando satisfatoriamente demonstrado que o reclamante
passou por situação constrangedora ou apta a gerar violação de sua dignidade ou de seus
direitos de personalidade.
O dano moral se caracteriza diante de situação vexatória ou abalo psíquico
duradouro que ultrapasse o mero aborrecimento do dia a dia, o que não se vislumbra no caso
em tela.
Mesmo que se considerem verdadeiras todas as alegações iniciais, é certo que a
parte não foi submetida a uma situação extraordinária, capaz de violar a sua dignidade, mas
tão somente a uma dinâmica social insatisfatória e desagradável.
A única situação efetivamente narrada com relação às consequências sofridas
em relação à negativa de acesso envolve o suposto constrangimento sofrido diante de
conhecido e outras pessoas presentes. Contudo, não foram produzidas provas concretas
acerca da situação, de modo a apurar se ela efetivamente tinha contornos aptos a ensejar
desconforto extremo e violação à dignidade, ainda mais quando o reclamante nem mesmo
descreveu ou destacou que tenha sido tratado de forma inadequada, tendo meramente perdido
alguns minutos de tempo útil, fato que não ostenta as proporções necessárias para que se
possa considerar o incômodo como um dano indenizável.
Trata-se de situação que, ao fim e ao cabo, restringiu-se ao inadimplemento da
ré. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais,
consolidado em enunciado:
O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo
necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento
indenizável pela sua gravidade. Precedentes. (AgInt no AREsp 564.529/RJ, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019)
Como não há maiores evidências de danos experimentados pela parte
reclamante além da lesão patrimonial, deve ser mantida a sentença neste ponto.
Assim, voto pelo desprovimento do recurso interposto, mantendo a sentença
por seus próprios fundamentos.
Não logrando êxito recursal, a parte recorrente deve arcar com as despesas do
processo na forma da Lei Estadual 18.413/2014 e verba honorária, arbitrada em 15% sobre o
valor atualizado da causa, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/1995, observada a suspensão na
cobrança, uma vez que parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DANILO MORI SCHULER, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 30 de abril de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora