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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0024439-60.2024.8.16.0019
Recurso Inominado Cível n. 0024439-60.2024.8.16.0019 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente(s): WELLINGTON PAULINO AGENCIAMENTO DE MODELOS
Recorrido(s): THAIS RENATA CHUARTZ
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEIXA
DE OFENSA VERBAL E XINGAMENTOS EM GRUPO DE
WHATSAPP. RECLAMANTE QUE EXERCE A PROFISSÃO DE
MODELO E PROMOTORA DE EVENTOS. CONJUNTO
PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE REVELA CONDUTA
EXCESSIVA DO RECLAMADO. MENSAGENS E ÁUDIOS DE
CONTEÚDO COM EXPRESSÕES INJURIOSAS
E DIFAMATÓRIAS CONTRA A RECLAMANTE, MAIS
CARÁTER RÍSPIDO E INTIMIDADOR POR CONTA DA
ATUAÇÃO PROFISSIONAL DELA. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO
EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA
MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.

2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
A sentença (eventos 30.1 e 33.1) julgou procedente o pedido deduzido na
exordial, com condenação do reclamado ao pagamento de indenização por dano
moral À reclamante no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão de
ofensas e publicação em grupo de WhatsApp (evento 33.1).
Em grau recursal (evento 71.1), o reclamado alega que se limitou apenas a emitir
orientações de cunho estritamente profissional, inexistindo qualquer ofensa à
reclamante. Aduz que a reclamante descumpriu regras contratuais, uma vez que
era proibido a utilização de tênis no evento e que “apenas interveio de maneira
firme, com o intuito de reiterar a necessidade de observância ao contrato e de zelar
pelo cumprimento das regras da agência” (evento 38.1, página 09). Enfatiza que a
conversa de evento 1.7 foi entre as partes, de forma privada, inexistindo exposição
pública. Defende que o episódio configura mero dissabor, inexistindo provas
concretas de violação aos direitos de personalidade da reclamante. Assim, postula
pelo provimento do presente recurso para que sejam julgados improcedentes os
pedidos iniciais. Alternativamente, requer a minoração do quantum indenizatório.
Da detida análise do caso concreto, chega-se à conclusão de que a sentença não
comporta reforma. Explica-se.
Na exordial (evento 1.1), a reclamante assevera que exerce atividade profissional
como modelo e promotora de eventos, sendo contratada pelo reclamado para
trabalhar numa feira no período de 08.05.2024 até 11.05.2024 no stand da
empresa denominada “Suspentech”. Aduz que foi adicionada em 02 (dois) grupos
de WhatsApp pelo reclamado e por diversas vezes ele apontou que seriam
descontados os valores de pagamento, chamou sua atenção no grupo por
supostamente não respeitar as regras contratuais, outrossim ter trocas em redes
sociais com a responsável da empresa “Suspentech”. Enfatiza que mesmo após
encerrar seu vínculo de trabalho com o reclamado, ele persistiu nas ofensas, a
acusando de “FALSA, MENTIROSA, MAL EDUCADA” e enviou mensagens apontando
o seguinte teor: “Seu lixo”; “Você é um lixo de profissional”; “Amadora”; “Bem sua
cara, sua ridícula”; “Sem vergonha”; “Por isso você queria contato direto né, para
fazer isso”; “Mundo dá voltas, pode ter certeza disso” (evento 1.1, página 04).
Com efeito, sabe-se que o dano moral apenas é caracterizado quando alguém é
ofendido na sua honra, imagem, dignidade, ou é colocado em situação humilhante
e/ou vexatória que lhe cause efetivo transtorno psicológico relevante.
Ao perpassar pelo teor da conversa entre as partes via WhatsApp no grupo de
trabalho (evento 1.6, página 02), verifica-se que o reclamado publicou fotografia
da reclamante, com a menção do nome dela especificamente e a admoestando.
Além disso, s áudios que instruem a petição inicial (eventos 1.8/1.21) revelam o
tom ríspido e intimidador do reclamado referente ao trabalho prestado pela
reclamante, especialmente a chamando de “falsa e mentirosa ” (evento 1.14 – 0’8”
/0’12”), com desqualificação profissional, pois, apontou que a reclamante “é só
uma promotora de vendas” (evento 1.17 – 0’10”/0’13”), além do tom ameaçador
de desconto de salário (evento 1.18 – 0’30”/0’42”).
Chama à atenção, ainda, o conteúdo das mensagens (evento 1.7) com o uso de
expressões injuriosas e difamatórias pelo reclamado contra a reclamante, mais o
flagrante caráter intimidador e o tom ameaçador. Em reforço, constata-se os
xingamentos junto a rede social da reclamante. Veja-se (evento 1.7):
O recorrente não nega a autoria das mensagens, contudo, utiliza-se da tese de que
“apenas interveio de maneira firme, com o intuito de reiterar a necessidade de
observância ao contrato e de zelar pelo cumprimento das regras da agência, uma
vez que a Recorrida, de forma voluntária, agiu à revelia das determinações e
orientações que lhe haviam sido transmitidas” (evento 38.1, página 09).
Ora, além de o recorrente não ter acostado aos autos provas concretas de eventual
descumprimento contratual, o contexto em que as mensagens foram transcritas
não pode ser ignorado, notadamente porque é nítido o intuito dele em humilhar
e constranger a reclamante, com comportamento hostil e ameaças a pretexto de
que apenas pretendia "repreender ela profissionalmente".
Por mais que as mensagens tenham sido proferidas em grupo restrito de
WhatsApp (evento 1.7), não resta dúvida de que era composto por outros colegas
de profissão, o que permite concluir sem qualquer dificuldade que a reclamante foi
exposta perante terceiros (evento 1.6). Em reforço, é sintomático o intuito do
reclamado de ofender a reclamante profissionalmente, a qual teve sua integridade
e imagem afetadas pelas falas e ameaças do recorrente.
Deveras, o reclamado agiu com excesso e isto não se pode admitir, portanto, é
imperiosa a manutenção da condenação imposta ao reclamado, pela
caracterização do dano moral.
Quanto ao arbitramento da quantia indenizatória, sabe-se que deve atender aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mitigando o dano
experimentado, com papel educativo para que o infrator evite sua reiteração
futura, sem descuidar também do lídimo anseio de evitar o enriquecimento ilícito.
Sem dúvida, urge moderação na fixação do patamar indenizatório, sem descuidar
das peculiaridades de cada caso.
Ao levar em conta esses apontamentos, entende-se que o valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais) é adequado com a situação concreta, pois, mitiga o dano
experimentado pela recorrida, sem gerar seu enriquecimento ilícito, outrossim,
serve de punição ao recorrente, em especial para evitar reprodução de fatos
similares futuramente.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto.
Em virtude da sucumbência recursal, condena-se o recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios ao patrono da recorrida, estes fixados em 20% (vinte por
cento) sobre o valor corrigido da condenação (artigo 55 da Lei n. 9099/1995), até
porque a lide atingiu o ápice da tramitação processual sob o rito do Juizado Especial.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança dos encargos de sucumbência na forma do
artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto o recorrente é beneficiário da
gratuidade da justiça (evento 42.1).
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de WELLINGTON PAULINO
AGENCIAMENTO DE MODELOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
17 de abril de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator