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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0015048-26.2025.8.16.0026
Embargos de Declaração Cível n° 0015048-26.2025.8.16.0026 ED
Juizado Especial Cível de Campo Largo
Embargante(s): NOEMI ALMEIDA ALVES
Embargado(s): VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA e Mastercard Brasil Soluções de
Pagamento Ltda.
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão
que deu parcial provimento ao recurso interposto pelos Réus, ora
Embargados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A Autora, Embargante, alega a existência de omissão e
contradição no julgado, afirmando que não teria sido apreciada a
ocorrência de danos morais decorrentes da inscrição de seu nome
nos cadastros de proteção ao crédito, bem como que haveria
divergência jurisprudencial no âmbito desta Turma quanto ao
reconhecimento de danos morais presumidos em casos de golpes
no contexto bancário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Verifica-se que, de fato, o acórdão não enfrentou
expressamente a alegação referente à inscrição do nome da
Autora nos sistemas de proteção ao crédito, razão pela qual a
omissão deve ser sanada.
4. No entanto, observa-se que a referida inscrição foi realizada
pela Caixa Econômica Federal, não havendo relação direta entre
tal ato e eventual falha de segurança atribuída às Rés, uma vez
que estas não possuem qualquer ingerência sobre a negativação
questionada, de modo que eventual pretensão indenizatória deve
ser deduzida em ação própria contra a efetiva responsável pelo
registro.
5. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, trata-se de
contradição externa, a qual não autoriza o manejo de Embargos
de Declaração, tendo em vista que somente a contradição interna,
aquela verificada entre a fundamentação e o dispositivo da
decisão, legitima a oposição deste recurso aclaratório.
6. Ressalte-se que o mero inconformismo da parte com o
resultado do julgamento não constitui hipótese de cabimento dos
Embargos de Declaração, que se restringem às hipóteses legais de
omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, o que,
à exceção da omissão acima sanada, não se verifica nos autos.
IV. DISPOSITIVO
7. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Os Embargos de Declaração merecem conhecimento, pois presentes seus pressupostos
de admissibilidade.
A Embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão, afirmando
que não teria sido analisada a ocorrência de danos morais decorrentes da inscrição de seu
nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como que esta Turma teria, em julgamentos
anteriores, reconhecido danos morais presumidos em casos de golpes no contexto bancário.
Requer, por isso, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de que seja
negado provimento aos recursos.
Quanto à alegada omissão, assiste-lhe parcial razão, pois, de fato, não houve o
enfrentamento quanto a matéria inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, razão pela
qual passo a saná-la.
No caso em análise, constata-se que a Embargante teria apresentado em mov. 30 dos
autos de origem pedido de aditamento da inicial para que as rés fossem responsabilizadas por
sua inscrição nos sistemas de proteção ao crédito.
Contudo, a análise dos documentos juntados em mov. 30.2 e 30.3 revela que a inscrição
discutida foi promovida pela Caixa Econômica Federal, instituição que não integra o polo
passivo da presente demanda. Assim, não se pode imputar às Rés responsabilidade por ato
praticado por terceiro, sobre o qual não detêm qualquer controle ou ingerência.
Salienta-se que tal conclusão não contradiz o decido no acórdão embargado, uma vez
que a responsabilidade das administradoras de cartão limita-se aos danos decorrentes da
fraude bancária discutida nos autos, não se estendendo à negativação, que constitui exercício
autônomo de direito creditório pelo credor responsável pelo registro, sendo que eventual pleito
indenizatório pela alegada inscrição indevida deverá ser deduzido perante a efetiva causadora
do alegado dano.
Com isso, resta sanada a omissão apontada.
Já no que se refere à suposta contradição, a irresignação não prospera. Isso porque
a divergência jurisprudencial mencionada pela Embargante configura contradição externa, a
qual não autoriza o manejo dos Embargos de Declaração, sendo que apenas a contradição
interna (aquela existente entre premissas e conclusões dentro da própria decisão) legitima o
uso deste recurso, conforme leciona a doutrina de Daniel Amorim Assupção Neves (2018):
O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a
contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis
entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a
negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação,
na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo,
não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo,
considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do
raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá
ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento
proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o
acórdão lavrado.
No caso concreto, a Embargante busca rediscutir o mérito do julgamento, manifestando
mero inconformismo com a solução adotada, o que ultrapassa os limites estreitos do recurso
aclaratório. Ausente contradição interna, e inexistentes obscuridade ou erro material, não há
espaço para a modificação do resultado do acórdão, o qual permanece adequado e coerente
com as premissas estabelecidas, ainda que não esteja de acordo com os interesses do
embargante.
Ante o exposto, VOTO pelo acolhimento em parte dos embargos de declaração
opostos, exclusivamente para sanar a omissão indicada, sem efeitos infringentes,
permanecendo íntegro o mérito do acórdão embargado.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de NOEMI ALMEIDA ALVES, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke.
20 de março de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)