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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0049555-62.2024.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0049555-62.2024.8.16.0021 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Cascavel
Recorrente(s): CESAR LUIZ SCHERER
Recorrido(s): EBAZAR.COM.BR. LTDA e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE
PAGAMENTO LTDA
Relator: Letícia Zétola Portes

EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
COMPRA DE PRODUTO ONLINE NA PLATAFORMA MERCADO
LIVRE. EXISTÊNCIA DE TRATATIVAS QUANTO AO PEDIDO E
AGENDAMENTO DE ENTREGA. CONVERSA VIA WHATSAPP.
TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA PELO CONSUMIDOR.
GOLPE APLICADO POR TERCEIRO FORA DA PLATAFORMA
DIGITAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ABERTURA DE
CONTA E CARTÃO DE CRÉDITO SEM CONTRATAÇÃO
REGULAR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO.
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO
POR FALTA DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face
de sentença que julgou integralmente improcedentes os pedidos
formulados em ação declaratória de inexistência de dívida c/c
reparação por danos morais e materiais, ajuizada contra
Ebazar.com.br Ltda. (Mercado Livre) e Mercado Pago
Instituição de Pagamento Ltda. O autor alega ter sido vítima de
golpe perpetrado por terceiro que se fez passar por
representante do Mercado Livre, ocasião em que realizou
transferência via PIX de R$2.500,00 e teve conta corrente e
cartão de crédito com limite de R$ 6.600,00 abertos em seu
nome junto ao Mercado Pago, sem sua solicitação, a partir dos
quais foram realizadas transferências fraudulentas a terceiro. A
sentença reconheceu a improcedência integral dos pedidos.
Inconformado, o autor interpôs recurso inominado buscando a
reforma da sentença para julgar procedente os pedidos iniciais.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a
transferência via PIX realizada voluntariamente pelo autor
configura culpa exclusiva da vítima, afastando a
responsabilidade das recorridas; (ii) saber se a abertura de
conta corrente e a concessão de cartão de crédito junto ao
Mercado Pago, sem comprovação de contratação regular,
enseja a declaração de inexigibilidade dos débitos; (iii) saber se
há direito ao reembolso dos valores lançados nas faturas do
cartão de crédito não pagas pelo autor; e (iv) saber se os fatos
narrados configuram dano moral indenizável.
III. Razões de decidir
3.1. A transferência via PIX de R$2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) foi realizada voluntariamente pelo autor,
mediante sua senha pessoal e autenticação junto ao Banco do
Brasil, em ambiente completamente alheio à plataforma das
recorridas, configurando culpa exclusiva da vítima e rompendo
o nexo de causalidade, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.
3.2. Embora inexista pedido expresso de declaração de
inexigibilidade na parte conclusiva da petição inicial, a causa de
pedir narra a irregularidade da contratação e dela extrai o
pedido de dano material, aplicando-se a interpretação lógico-
sistemática do pedido, conforme entendimento pacífico do STJ,
afastando-se eventual alegação de julgamento ultra petita.
3.3. As recorridas não apresentaram qualquer instrumento
contratual que comprove a anuência do autor à abertura de
conta de pagamento e à concessão de cartão de crédito com
limite de R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), ônus que lhes
competia diante da inversão do ônus da prova em relação de
consumo. Assim, cabível a declaração da inexigibilidade de
débito oriundo de cartão de crédito não contratado pelo
consumidor.
3.4. Inexiste direito ao reembolso dos valores constantes das
faturas do cartão de crédito, vez que o autor não efetuou
qualquer pagamento, sendo a declaração de inexigibilidade
suficiente para resguardar seu direito.
3.5. Não restou comprovada a inscrição do nome do autor em
cadastros restritivos de crédito ou outro fato que extrapole o
mero aborrecimento, de modo que não se configura dano moral
indenizável.
3.6. A sentença deve ser parcialmente reformada para declarar
a inexigibilidade dos débitos decorrentes da conta corrente e do
cartão de crédito abertos junto ao Mercado Pago Instituição de
Pagamento Ltda.
IV. Dispositivo
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por CESAR LUIZ SCHERER,
irresignado com a sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da
Comarca de Cascavel, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial em
face de EBAZAR.COM.BR LTDA. e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO LTDA., nos quais pretendia a restituição de valores e a condenação
por danos morais decorrentes de suposto golpe envolvendo compra realizada em
plataforma digital.
O juízo de origem, ao apreciar o feito, rejeitou as preliminares suscitadas pelas
rés e, no mérito, reconheceu a inexistência de falha na prestação dos serviços, ao
fundamento de que a fraude foi praticada por terceiros em ambiente externo à
plataforma, tendo o próprio autor fornecido seus dados e realizado pagamentos fora
do ambiente seguro disponibilizado pelas requeridas. Concluiu pela ausência de nexo
causal, julgando integralmente improcedente a demanda, com resolução de mérito
(mov. 77.1).
Irresignado, o autor interpôs recurso inominado, sustentando, em síntese, a
ocorrência de falha na prestação dos serviços das rés, com fundamento no Código de
Defesa do Consumidor, defendendo a responsabilidade objetiva e solidária das
plataformas pela segurança das operações. Alega que houve uso indevido de seus
dados, abertura de conta e concessão de crédito sem sua autorização, bem como
transferências fraudulentas, circunstâncias que, a seu ver, evidenciam defeito do
serviço e ensejam o dever de indenizar. Requer a reforma da sentença, com
condenação das rés ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.655,66 e
danos morais no importe de R$5.000,00, além da concessão dos benefícios da
justiça gratuita (mov. 86.1).
Apresentadas contrarrazões, as empresas recorridas pugnam pela manutenção
integral da sentença, sustentando a inexistência de falha na prestação dos serviços,
bem como a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro e do próprio autor, que realizou
pagamento fora da plataforma, afastando o nexo causal. Aduzem, ainda, que não
houve comprovação dos requisitos para concessão da justiça gratuita e defendem a
inexistência de dano moral indenizável, requerendo o não provimento do recurso
(mov. 90.1).
É o relatório.
2.VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
A controvérsia recursal exige a análise de duas questões: a transferência via
PIX realizada voluntariamente pelo recorrente; e a abertura de conta corrente e
cartão de crédito junto ao Mercado Pago, sem comprovação de contratação regular.
Da transferência via PIX – culpa exclusiva da vítima
Dos autos, extrai-se que o recorrente, em 19/11/2024, após receber ligação
telefônica pelo aplicativo de mensagem WhastApp, de pessoa que se apresentou
como representante do Mercado Livre (mov. 1.23), confirmou dados pessoais e, por
orientação do interlocutor, realizou voluntariamente transferência via PIX no valor
de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de sua conta no Banco do Brasil para
conta do Mercado Pago (mov. 1.8).
O consumidor não agiu com cautela e segurança, tampouco adotou as medidas
necessárias para confirmar as informações prestadas por terceiro, principalmente ao
proceder depósito bancário via PIX para conta junto a plataforma mercado pago.
Ademais, verifica-se que a transferência via PIX decorreu de ato voluntário e
consciente do próprio recorrente, que realizou a operação bancária de forma
espontânea, mediante sua senha pessoal e autenticação junto à sua instituição
financeira de origem (Banco do Brasil), em ambiente completamente alheio à
plataforma das recorridas.
A fraude perpetrada por terceiro, nessa modalidade específica (engenharia
social via ligação telefônica), não decorreu de falha na prestação de serviço das
recorridas, uma vez que o contato se deu fora do ambiente da plataforma e a
transferência foi executada pelo próprio recorrente, que digitou sua senha e
confirmou a operação junto ao Banco do Brasil.
Trata-se, portanto, de hipótese em que se configura a culpa exclusiva da vítima,
que, ao fornecer dados pessoais e realizar a transferência por conta própria, rompeu
o nexo de causalidade entre eventual falha no sistema das recorridas e o dano
experimentado.
Nesse contexto, quanto ao valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
transferido via PIX, mantenho a sentença de improcedência, reconhecendo a culpa
exclusiva da vítima na realização da operação, nos termos do art. 14, §3º, II, do
Código de Defesa do Consumidor.
Da conta corrente e cartão de crédito – inexigibilidade do débito
Registre-se, de início, que, embora não conste pedido expresso de declaração
de inexigibilidade do débito relativo ao cartão de crédito e à conta corrente na parte
conclusiva da petição inicial, a parte autora, ao longo de todo o corpo da exordial,
narra a irregularidade da contratação, sustentando que jamais solicitou a abertura de
conta junto ao Mercado Pago e tampouco a concessão de cartão de crédito com limite
de R$6.600,00, qualificando tais cobranças como indevidas e delas extraindo seu
pedido de dano material.
Desse modo, aplica-se ao caso a interpretação lógico-sistemática da petição
inicial, na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, segundo
o qual "deve-se promover a interpretação lógico-sistemática do pedido, extraindo-
se o que se pretende com a instauração da demanda de todo o corpo da petição
inicial e não apenas da leitura da sua parte conclusiva, de modo que fica afastada,
no caso, a alegação de julgamento ultra petita" (STJ, AgRg no REsp n. 526.638/SP,
Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/02/2013, DJe de
27/02/2013).
Assim, a declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes do cartão de
crédito e da conta corrente encontra amparo na causa de pedir deduzida pelo
recorrente, não configurando decisão além do pedido.
Feita essa ressalva, passo à análise da questão.
Os documentos acostados aos autos demonstram que, em 19/11/2024, o
Mercado Pago encaminhou ao e-mail do recorrente comunicação informando a
disponibilização de cartão de crédito com limite de R$6.600,00, com vencimento no
dia 14 de cada mês e anuidade gratuita (mov. 1.18), bem como notificação de que o
cartão físico estava sendo enviado ao seu endereço (mov. 1.21).
Ocorre que as recorridas, embora instadas a demonstrar a regularidade da
contratação, não apresentaram qualquer instrumento contratual assinado ou aceito
eletronicamente pelo recorrente para a abertura da conta de pagamento e para a
concessão do cartão de crédito. A contestação (mov. 32.1) limita-se a afirmar que, ao
se cadastrar no Mercado Livre, o usuário também se cadastra no Mercado Pago,
porém não comprova que o recorrente tenha anuído especificamente à abertura de
linha de crédito e à emissão de cartão de crédito com limite de R$6.600,00.
Cabia às recorridas demonstrar a regularidade da contratação, apresentando o
contrato firmado com o consumidor ou a prova do consentimento expresso para a
abertura da conta e concessão de crédito, no entanto, não o fizeram.
Assim, ante a ausência de contrato que comprove a regular contratação dos
serviços de conta corrente e cartão de crédito junto ao Mercado Pago, impõe-se a
declaração de inexigibilidade dos débitos lançados em nome do recorrente.
Da ausência de reembolso dos valores constantes da fatura do
cartão de crédito
Embora se reconheça a inexigibilidade do débito, não há que se falar em
reembolso ou restituição dos valores lançados nas faturas do cartão de crédito do
Mercado Pago.
Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos (mov. 29.1 a 29.5),
as faturas do cartão de crédito do Mercado Pago acumularam débitos que alcançaram
o montante de R$7.781,49 em janeiro de 2025, compostos pelo valor principal das
transferências realizadas por terceiro fraudador, acrescidos de juros rotativos, IOF e
multa por atraso.
Todavia, o recorrente não desembolsou qualquer valor a título de pagamento
das faturas do cartão de crédito, inexistindo dano material passível de restituição. A
declaração de inexigibilidade do débito é suficiente para resguardar o direito do
recorrente, tornando-o imune à cobrança, sem que haja necessidade de reembolso de
quantia que efetivamente não foi paga.
Do dano moral
No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, a situação
vivenciada pelo recorrente, embora desagradável, decorreu em parte de sua própria
conduta ao fornecer dados pessoais e realizar transferência a terceiro fraudador em
ambiente externo à plataforma.
Quanto à abertura de conta e cartão de crédito sem contratação regular,
embora configure prática abusiva, não restou comprovado nos autos que tenha
havido inscrição do nome do recorrente em cadastros restritivos de crédito ou outro
fato que extrapole o mero aborrecimento, de modo a configurar lesão a direito da
personalidade passível de indenização.
Mantém-se, portanto, a improcedência do pedido de dano moral.
Isto posto, vota-se no sentido de declarar a inexigibilidade dos débitos lançados
em nome do recorrente decorrentes da conta corrente e do cartão de crédito abertos
junto ao Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., ante a ausência de
comprovação de contratação regular dos referidos serviços, determinando que as
recorridas se abstenham de realizar qualquer cobrança relativa a tais débitos,
incluindo principal, juros, multas, IOF e demais encargos, mantendo-se inalterados
os demais termos da sentença.
Tendo em vista a ausência de sucumbência integral, não há que se falar em
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099
/95.
Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e art.
18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança na forma do disposto no art. 98, §3º, do
Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas
suscitadas pelas partes no curso deste processo.
Este é o voto que proponho.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
maioria dos votos, em relação ao recurso de CESAR LUIZ SCHERER, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano
Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem (voto vencido).

07 de agosto de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)