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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0024804-76.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0024804-76.2025.8.16.0182 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Recorrente(s): JOÃO VIANA LIMA
Recorrido(s): BANCO SAFRA S A e BANCO BMG S.A
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA
NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO
DO CARTÃO PARA SUA FINALIDADE TÍPICA. SAQUE
ÚNICO. PRÁTICA ABUSIVA. DESVIO DE FINALIDADE.
READEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO TRADICIONAL. RECÁLCULO DO SALDO
DEVEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES
PAGOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso
conhecido e parcialmente provido.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
2. VOTO
Preliminarmente, apesar da impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelo
recorrido (mov. 69.1), verifica-se que não foram apresentados aos autos elementos capazes de
infirmar ou afastar a declaração de hipossuficiência do reclamante. Ademais, conforme
demonstrado no histórico de créditos anexado à inicial (mov. 1.4), o recorrente aufere renda
mensal de apenas R$ 1.343,84 (mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro
centavos), valor que revela, por si só, sua impossibilidade de arcar com as despesas
processuais sem prejuízo do próprio sustento. À luz do art. 98 do Código de Processo Civil,
ratifica-se, portanto, a concessão do benefício da gratuidade de justiça.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os
objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
A sentença (mov. 56.1 e 58.1) julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo
que não houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado
(RMC), uma vez que o reclamante reconheceu sua assinatura no termo de adesão apresentado
pelo Banco BMG e não impugnou sua autenticidade. Considerou válida a contratação,
afastou a alegação de falha na informação, entendeu inexistentes danos morais ou materiais,
declarando regular a cobrança realizada por meio dos descontos em folha.
No recurso inominado (mov. 61.1), o reclamante requer a reforma integral da sentença,
sustentando que jamais contratou cartão de crédito consignado, não recebeu, não desbloqueou
e nunca utilizou qualquer cartão, sendo vítima de indução ao erro ao acreditar que firmava
um empréstimo consignado tradicional. Alega vício de consentimento, falha grave no dever
de informação, necessidade de inversão do ônus da prova, inexistência de prova da entrega ou
uso do cartão e retenção indevida de verba alimentar, pleiteando o reconhecimento da
nulidade da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por
danos morais.
Da análise dos autos, tem-se que a sentença comporta parcial reforma, conforme se
verá adiante.
Cinge-se a controvérsia recursal à análise da validade da suposta contratação de cartão
de crédito consignado (RMC) em nome do recorrente, bem como da existência de vício de
consentimento, falha no dever de informação e eventuais danos materiais e morais
decorrentes dos descontos realizados em seu benefício previdenciário.
a) Da ilegitimidade passiva
A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrido no mov. 69.1 não merece
prosperar. A relação jurídica estabelecida entre as partes decorre diretamente da conduta
atribuída ao recorrido, cujo comportamento é apontado como causa imediata dos prejuízos
narrados. Assim, eventual discordância quanto ao mérito da imputação não afasta sua
legitimidade para figurar no polo passivo. A análise acerca da procedência ou improcedência
das alegações do recorrente pertence ao mérito, não servindo como fundamento apto a afastar
a legitimidade.
Além disso, a verificação da legitimidade deve ser realizada in status assertionis
(relativa à Teoria da Asserção), bastando que, segundo a narrativa inicial, haja pertinência
subjetiva entre o reclamado e os fatos deduzidos. No caso concreto, o reclamante atribui
diretamente ao recorrido a prática que ensejou os pedidos formulados, o que é suficiente para
a manutenção de sua legitimidade. Assim, inexistindo demonstração de hipótese excepcional
que justifique a exclusão do recorrido, impõe-se a rejeição da preliminar.
b) Do mérito
Na exordial, o reclamante sustenta que jamais pretendeu contratar cartão de crédito
consignado, mas tão somente empréstimo consignado tradicional, afirmando que, embora
tenha buscado, junto ao reclamado banco Safra S.A., crédito simples, passou a sofrer
descontos mensais a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), por parte do banco
BMG S/A, modalidade que não corresponde ao serviço desejado. A instituição financeira, por
sua vez, apresentou termo de adesão ao cartão consignado (mov. 26.5) contendo assinatura do
consumidor, defendendo a regularidade da contratação contestada.
Do conjunto probatório, no entanto, verificase que, embora exista instrumento
contratual formalizando a adesão ao cartão consignado, não houve demonstração de efetiva
utilização do cartão para sua finalidade típica, seja por meio de compras, seja por operações
recorrentes de saque ao longo da relação jurídica (mov. 26.1). Consta apenas um único saque
isolado (pág. 01), comportamento que evidencia que o reclamante não utilizou o produto
como cartão, mas como mera operação de crédito, reforçando a tese de que a intenção do
consumidor era a contratação de empréstimo consignado clássico, com parcelas definidas e
termo final certo.
A jurisprudência tem reconhecido, reiteradamente, que a contratação de cartão
consignado quando ausente demonstração de uso compatível com sua natureza e
especialmente quando se verifica apenas “saque único” ou ausência total de utilização,
quebra a presunção de que o consumidor compreendeu e desejou aderir à modalidade RMC,
revelando prática abusiva capaz de justificar a readequação contratual. Nesse sentido, destaca-
se o precedente desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA
DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DISCREPÂNCIA ENTRE
NÚMERO DO CONTRATO E DO EXTRATO DO INSS. AUTARQUIA
PREVIDENCIÁRIA QUE GERA NÚMERO ADMINISTRATIVO
PRÓPRIO. INVALIDADE NÃO IDENTIFICADA. QUEIXA DE VÍCIO
DE INFORMAÇÃO (ARTIGOS 6°, INCISO III E 31, AMBOS DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CONTRATO
ASSINADO QUE NÃO AFASTA A CONCLUSÃO DE QUE JAMAIS
HOUVE INTENÇÃO DE ADESÃO A ESSA MODALIDADE
CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À UTILIZAÇÃO
DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SUA FINALIDADE TÍPICA.
SAQUE REALIZADO ISOLADAMENTE NUMA ÚNICA VEZ AO
LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRÁTICA ABUSIVA
CONFIGURADA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO
DO INDÉBITO EM DOBRO SOBRE O QUE EXTRAPOLAR O VALOR
NOMINAL DO EMPRÉSTIMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
CONSUMIDORA QUE DESEJAVA DE QUALQUER MODO A
REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E FEZ USO DELE. DEMORA
SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS PARA A INSURGÊNCIA DA
RECLAMANTE QUE MOSTRA IMPACTO NÃO GRAVE COMO
VENTILADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009396-
08.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA
SOBREIRO - J. 08.12.2025) – Grifou-se.
Como se não bastasse, cumpre recordar que o reclamante afirmou (mov. 41.1) ter
procurado uma central financeira com a finalidade exclusiva de contratar empréstimo
consignado comum junto ao Banco Safra S.A., no valor de, aproximadamente, R$ 12.000,00
(doze mil reais). Todavia, em vez disso, acabou surpreendido com uma divisão deste valor,
sendo metade cedida pelo Banco Safra, por meio de empréstimo consignado e a outra metade
cedida pelo banco BMG, com a imposição de um cartão de crédito consignado, produto este
que declara desconhecer, circunstância corroborada pelo informante ouvido em audiência
(mov. 54.4).
Pois bem. À luz de todo o conjunto probatório, algumas constatações se impõem. Em
primeiro lugar, embora existam datas distintas nos instrumentos contratuais apresentados (17
de outubro - Banco BMG - e 18 de outubro - Banco Safra -, juntados no mov. 26.5 e 30.4/30.
5) verifica-se que tais documentos foram supostamente firmados em intervalo extremamente
reduzido, o que não pode ser ignorado, sobretudo diante da natureza dos eventos narrados
pelo reclamante.
Em segundo lugar, chama a atenção o fato de que a imagem do documento pessoal do
reclamante utilizada para instruir os dois contratos é idêntica, constando tanto no mov. 26.5
(págs. 9/10) quanto no mov. 30.6/30.7. Considerando-se que se trata de operações
formalizadas presencialmente e em instituições financeiras diversas, a coincidência é, no
mínimo, peculiar e reforça de modo eloquente a tese de que o cartão de crédito consignado
lhe foi imputado sem a devida ciência e anuência, travestido de empréstimo consignado
comum, quando da sua ida à agência comercial em busca do serviço originalmente pretendido.
Assim, diante de prova documental que demonstra apenas a disponibilização de valor
mediante saque, sem uso típico de cartão e sem transparência suficiente acerca da natureza
híbrida da operação, conclui-se que a vontade do consumidor estava direcionada ao
recebimento de crédito imediato, tal como ocorre no empréstimo consignado tradicional, e
não à adesão a contrato de cartão de crédito com cobrança rotativa e ilimitada temporalmente.
Dessa forma, impõe-se a readequação da contratação, nos termos do art. 6º, III e art.
51, §2º, do CDC, preservando-se o negócio na medida do efetivo interesse do consumidor,
ajustando-o ao produto que corresponde à sua manifestação de vontade.
A conversão deve observar os seguintes parâmetros:
a) o valor efetivamente disponibilizado ao consumidor deverá ser tratado como
montante emprestado em modalidade consignada tradicional;
b) o pagamento ocorrerá por meio de parcelas fixas, descontadas da margem
consignável destinada a empréstimos (não mais da margem RMC);
c) o saldo devedor deverá ser recalculado com base no valor nominal do
empréstimo, aplicando-se apenas os encargos típicos de empréstimo consignado,
respeitando-se o Custo Efetivo Total (CET) usual dessa modalidade;
d) valores descontados além do montante nominal deverão ser restituídos em
dobro, se caracterizado pagamento indevido em excesso, conforme entendimento
consolidado e conforme autoriza o art. 42, parágrafo único, do CDC.
No que toca ao dano moral, ainda que reconhecida a inadequação da modalidade
contratada, o conjunto fático não evidencia violação concreta aos direitos da personalidade do
reclamante. Embora a contratação equivocada e os descontos indevidos possam gerar
aborrecimentos, não se observa situação apta a afetar sua honra, imagem ou esfera íntima,
especialmente considerando que houve efetiva intenção de contratar crédito e que o
reclamante usufruiu do valor liberado. Tal entendimento está em consonância com a
orientação do STJ, segundo a qual mero dissabor não configura dano moral (REsp 1.406.245
/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão).
Assim, ausente prova de abalo psicológico relevante ou humilhação que ultrapasse o
mero aborrecimento cotidiano, não há falar em indenização por dano moral.
Diante o exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso
interposto para:
a) reconhecer a inadequação da modalidade de cartão de crédito consignado
(RMC), declarando sua descaracterização e readequando o contrato firmado com o
Banco BMG S/A para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, com
afastamento da forma de execução típica do cartão;
b) limitar o débito ao valor nominal efetivamente disponibilizado ao consumidor,
aplicando-se exclusivamente os encargos próprios da modalidade de empréstimo
consignado, observando-se o Custo Efetivo Total (CET) usual da operação e os
encargos moratórios legalmente admitidos;
c) determinar a manutenção dos descontos dentro da margem consignável
destinada a empréstimos, pelo valor nominal das parcelas decorrentes da readequação,
cabendo à instituição financeira, no prazo de 30 (trinta) dias, promover todas as
adequações necessárias ao contrato;
d) estabelecer que, havendo pagamento a maior pelo reclamante após a
readequação, o valor excedente deverá ser restituído em dobro, com correção monetária
pelo IPCA desde cada desembolso e juros moratórios pela taxa SELIC, a contar da
citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e
dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com redação da Lei
n. 14.905/2024.
Houve êxito recursal parcial, logo, deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei N. 9099 /1995 e da conclusão
adotada no julgamento do PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção,
julgado em 28.02.2024, DJe de 05.03.2024.
Observe-se a suspensão da cobrança dos encargos de sucumbência conforme disposto
no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, caso a parte seja beneficiária da gratuidade
da justiça, como de fato o é.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais
normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOÃO VIANA LIMA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com voto, e
dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
13 de março de 2026
HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Magistrada