Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0001464-77.2025.8.16.0029 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo
Recorrente(s): Município de Colombo/PR
Recorrido(s): MARCOS EDUARDO CABELLO
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
MUNICÍPIO DE COLOMBO. VALOR DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA
AFASTADO PELO FISCO MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE
NÃO DEMONSTROU A FORMA DE AVALIAÇÃO UTILIZADA PELO MUNICÍPIO.
NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, AINDA QUE DIFERIDO, NO
PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO. OFENSA AO ART. 148 DO CTN E AO
TEMA 1113/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Marcos Eduardo Cabello propôs a presente ação declaratória c/c
pedido de restituição de indébito em face do Município de Colombo. Argumenta que
adquiriu imóvel junto à Caixa Econômica Federal, tendo o Fisco Municipal
arbitrado o ITBI em favor superior ao preço pago.
O Juízo de origem julgou procedente o pedido.
Daí a interposição de recurso inominado pelo Município, objetivando
a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso do Município não
comporta provimento.
Como visto no relatório, para lançar o ITBI, o Município de Colombo
afastou o valor declarado na escritura pública de compra e venda (R$ 128.333,50)
a partir do processo administrativo juntado ao mov. 14.2, nele tendo a
autoridade tributária arbitrado a base de cálculo em R$ 197.820,28. Não se sabe,
porém, a partir de quais parâmetros esse valor foi apurado, visto que o “parecer
de avaliação imobiliária n. 128/2024”, aludido no extrato de movimentação
processual do evento 14.2, não foi trazido aos autos. Mais importante ainda:
desconsiderado o preço constante do negócio jurídico de compra e venda, com o
arbitramento do valor venal reputado devido, o Fisco não notificou o
contribuinte para, querendo, impugná-lo.
Ora, para que se arbitre a base de cálculo em valor diverso daquele
declarado no título aquisitivo do imóvel, faz-se necessária a instauração de
procedimento administrativo fiscal contraditório, na forma do art. 148 do CTN.
Aliás, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar pela
sistemática dos recursos repetitivos o REsp n. 1.937.821-SP (tema 1133),
assentou expressamente essa exigência. Confira-se:
“a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido
em condições normais de mercado, não estando vinculada à base
de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso
de tributação;
b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da
presunção de que é condizente com o valor de mercado, que
somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular
instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)
;
c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo
do ITBI com respaldo em valor de referência por ele
estabelecido unilateralmente” (REsp n. 1.937.821-SP, rel. min.
Gurgel de Faria, Primeira Seção, julg. 24/2/2022, DJ de 3/3
/2022).
Por sinal, a necessidade de observância do princípio do
contraditório (ainda que diferido para momento posterior à avaliação
administrativa) como condição de validade do emprego da técnica do arbitramento
há tempos tem sido reiterada na jurisprudência do Superior Tribunal:
“(...) 2. A aferição indireta perpetrada pela autoridade
tributária não obsta o direito do contribuinte de, em
observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa,
ilidir a presunção de legitimidade dos atos fiscais na
constituição por arbitramento, pois somente a irregularidade
insanável, entendida como aquela que inviabiliza no todo a
apuração do tributo, justifica a constituição do crédito nesta
modalidade” (REsp n. 1.377.943/AL, relator Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 30/9/2013).
“(...) 2. O art. 148 do Código Tributário Nacional, ao trazer
normas gerais sobre a utilização do arbitramento como
modalidade de lançamento tributário, assegurou expressamente a
possibilidade de contestação pelo contribuinte dos valores
arbitrados pelo Fisco, haja vista o respeito ao contraditório
exercido no âmbito administrativo ou judicial. (...)” (REsp n.
1.201.723/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 14/9/2010, DJe de 6/10/2010).
No caso, sendo evidente o descumprimento do art. 148 do CTN – e, por
conseguinte, da tese fixada na letra “b” do Tema 1113/STJ –, deve-se negar
provimento ao recurso.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e desprover o recurso, a
fim de manter a sentença.
Desprovido o recurso, deixo de condenar o Município ao pagamento de
custas processuais, por ser beneficiário da isenção prevista no art. 5º da Lei
Estadual nº 18.413/2014-PR. Todavia, condeno-o ao pagamento de honorários
advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/1995 (ou art. 85, § 2º, do CPC, conforme o rito do
processo). Caso da incidência desse percentual resulte a fixação da verba
honorária em quantia inferior a R$ 300,00, fica assegurado ao(à) advogado(a) da
parte recorrida o recebimento desse último valor, na forma do art. 85, § 8º, do
CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Colombo
/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
06 de março de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator