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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0077515-14.2024.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): MOISES ROCHA SILVA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. RITUXIMABE 500mg/50ml, 4 FRASCOS AMPOLA. TEMAS DE
REPERCUSSÃO GERAL Ns. 1.234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
NOTA TÉCNICA NATJUS FAVORÁVEL. COMPROVAÇÃO DE
IMPRESCINDIBILIDADE E INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Moisés Rocha Silva ajuizou ação em face do Estado do Paraná, visando
o fornecimento do medicamento RITUXIMABE 500mg/50ml, 4 frascos-ampolas, a cada 6
meses.
O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos.
Daí a interposição do presente recurso inominado.
Facultada a apresentação de contrarrazões, os autos subiram a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Da análise dos documentos constantes nos autos (mov. 103), defiro
o benefício da gratuidade ao autor, visto que comprovada sua hipossuficiência
econômica para arcar com as custas, despesas processuais e honorários
advocatícios.
2. No mérito, o recurso comporta provimento.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.366.243
/SC (Tema n. 1.234 da repercussão geral, rel. Min. Gilmar Mendes, julg. 16/9
/2024, DJe 10/10/2024), firmou importantes teses quanto à análise judicial de
pedidos de fornecimento de medicamentos por entes federados integrantes do
Sistema Único de Saúde (SUS), destacando-se, no que interessa, o seguinte:
“(...) IV – ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE
MEDICAMENTO PELO SUS
4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (...), o Poder Judiciário,
ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá
obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de
não incorporação pela Conitec (...).
4.1) No exercício do controle de legalidade, o Judiciário não pode
substituir a vontade do administrador, limitando-se a verificar a
conformidade do ato com a Constituição, a legislação de regência e a
política pública do SUS.
4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o
ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a
segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto
terapêutico incorporado pelo SUS.
4.4) Não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo
acompanhada de relatório médico, sendo indispensável a demonstração de
que a prescrição encontra respaldo em evidências científicas de alto
nível (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-
análises).”
No mesmo sentido, o STF julgou o RE n. 566.471/RN (Tema 6 da
repercussão geral, redator para o acórdão Min. Roberto Barroso, julg. 18/11
/2024, DJe 28/11/2024), fixando as seguintes teses:
“1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do
SUS impede, como regra geral, o seu fornecimento por decisão judicial.
2. Excepcionalmente, admite-se a concessão judicial de medicamento
registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, desde que demonstrados,
cumulativamente:
(a) negativa administrativa de fornecimento;
(b) ilegalidade do ato de não incorporação ou mora na sua apreciação pela
Conitec;
(c) inexistência de substituto terapêutico incorporado;
(d) comprovação científica, à luz da Medicina Baseada em Evidências, da
eficácia e segurança do fármaco;
(e) imprescindibilidade clínica do tratamento; e
(f) incapacidade financeira do paciente.
3. O magistrado deve obrigatoriamente analisar o ato administrativo de
indeferimento e consultar o NATJUS, não podendo fundamentar sua decisão
unicamente em relatório médico.” - grifo nosso.
O Supremo Tribunal Federal, ademais, aprovou as Súmulas Vinculantes
n. 60 e 61, que reafirmam a necessidade de observância das teses fixadas nos
referidos temas.
Cumpre lembrar que essas decisões possuem efeito vinculante para
todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública (CPC, art. 927,
III; CF, art. 103-A).
Em análise aos autos, constata-se que o parecer técnico do NATJUS foi
favorável ao fornecimento do procedimento pleiteado (mov. 21), sob os seguintes
fundamentos: “O laudo individual cita o uso de diversas medicações: dapsona,
prednisona, micofenolato, azatioprina e metrotrexato previamente. A biópsia
comprou a presença da doença e o laudo médico cita diversos efeitos colaterais
devido às medicações já utilizadas ("elevação dos níveis pressóricos,
taquicardia, insônia, fadiga, dificuldade concentração, irritabilidade, fáceis
cushingoide"). Considerando os efeitos colaterais descritos e a prescrição
prévia das medicações disponíveis do SUS conclui-se que a medicação solicitada
está bem indicada e recomenda-se a liberação.” - grifo nosso.
Foi nesse sentido, inclusive, o parecer do Ministério Público (mov.
13), o qual transcrevo, no que relevante:
“Assim, havendo correlação entre os insumos prescritos e a patologia
apresentada, e o mais importante, existindo prescrição de profissional
que acompanha o paciente (que é quem detém as melhores condições de
avaliar qual o melhor tratamento para o seu paciente), pertinente a
reforma da sentença.”
Assim, estão preenchidos os requisitos fixados pelo STF nos Temas
1234 e 6, bem como pelo STJ no Tema 106, legitimando a concessão judicial do
procedimento, pelo que comporta reforma a sentença de origem.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso,a fim de condenar o Estado do Paraná a custear a medicação RITUXIMABE
500mg/50ml, 4 frascos-ampolas, a cada 6 meses.
Provido o recurso, incabível a condenação ao pagamento de custas e
honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MOISES ROCHA SILVA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Helênika Valente De Souza Pinto.

10 de abril de 2026
Marcos José Vieira
Juiz (a) relator (a)