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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0016147-52.2025.8.16.0019 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente(s): QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e BANCO C6 S.A.
Recorrido(s): BERNADETE JUST ROSA
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DAS RÉS QI SOCIEDADE DE CRÉDITO E BANCO C6 S
/A. RECURSO DA RÉ QI SOCIEDADE DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO REALIZADO SEM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR.
FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO DA RÉ BANCO C6 S/A.
INSTITUIÇÃO QUE ATUA COMO INTERMEDIADORA DA
TRANSFERÊNCIA. COMETIMENTO DE FRAUDE QUE OCORREU
POR CULPA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
CIVIL. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO DA QI SOCIEDADE DE
CRÉDITO CONHECIDO E DESPROVIDOS. RECURSO DO BANCO C6
S/A CONHECIDO E PROVIDO.
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem
como do Enunciado nº 92 do Fonaje.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso
merece ser conhecido.
Preliminarmente, quanto a alegação de ilegitimidade passiva realizada pela
Recorrente Banco C6 S/A, verifica-se que a conta bancária beneficiária da fraude é originária
da instituição financeira alegante, participando, portanto, da cadeia produtiva que resultou na
fraude sofrida pelo consumidor.
Deste modo, resta demonstrada a legitimidade do Banco C6 S/A para
figurar no polo passivo da presente demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida.
Adentrando ao mérito cinge-se a controvérsia quanto a existência de falha
na prestação do serviço por parte das Recorrentes que resultaram ou corroboraram com a
fraude sofrida pela Autora.
O presente caso trata-se de típica relação de consumo, uma vez que as
partes se amoldam ao previsto nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos
artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e, assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em
especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a
alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor.
No tocante ao recurso da ré QI Sociedade de Crédito Direto S/A, em que
pese a possibilidade de contratação de empréstimo pelo meio digital, este deve observar
critérios mínimos de conferência de dados e pessoalidade, com o objetivo de evitar fraudes.
No caso dos autos, os contratos juntados em mov. 27.2, 27.3, 29.3 e 29.4
(dos autos de origem) não constam qualquer assinatura da parte Autora, tampouco documento
de identificação como biometria facial e geolocalização.
Do mesmo modo, o contrato de mov. 67.2 (dos autos de origem), ainda
que conste assinatura digital, esta vem desacompanhada de qualquer documento que
comprove sua veracidade, não possuindo biometria facial ou geolocalização.
Ainda, este último contrato apresenta endereço da consumidora diverso do
constante na inicial e na procuração, sendo localizado na cidade de Diadema/SP, quando a
residência da Recorrida é na cidade de Ponta Grossa/PR.
Sendo assim, resta evidenciado que a Autora foi vítima de fraude na
contratação de empréstimo consignado, evidenciando a falha na prestação do serviço
bancário.
Acerca do tema, dispõe a Súmula nº 479/STJ:
“Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos
gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no
âmbito de operações bancárias”.
Dessa forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade
caracterizada pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, uma vez que é dever da
Recorrente QI prevenir o cometimento de ilícitos através de sua plataforma, sendo, portanto,
devida a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da
Autora.
Ademais, quanto os danos morais, este decorre da conduta abusiva da
Recorrente em firmar empréstimo consignado em nome da consumidora sem sua devida
autorização e anuência.
Com relação à fixação do quantum indenizatório, resta consolidado tanto
na jurisprudência pátria o entendimento de que, a fixação do valor da indenização por dano
moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do
caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa
e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.
Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixado em R$
8.000,00 (oito mil reais) se mostra razoável, bem como atende os critérios acima mencionados.
Neste sentido é o entendimento deste Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO
DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.
INCONSISTÊNCIAS CONTRATUAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À
AUTORA. FRAUDE. SÚMULA 479 DO STJ. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO
COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA
FORMA DOBRADA. DESCONTOS POSTERIORES A MODULAÇÃO DOS EFEITOS
DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO
CONCRETO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001284-92.2024.8.16.0127 - Paraíso do
Norte - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 09.12.2025)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. “GOLPE DO COLCHÃO”. FRAUDE
CONSTATADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL
DEVIDA. CONTRATO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO.
MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM FIXADO.
VALOR QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003224-74.2023.8.16.0209 - Francisco
Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN
- J. 25.11.2025)
Por fim, verifica-se que a compensação dos valores efetivamente
usufruídos pela Recorrida já foi autorizada em sentença, não havendo o que se falar em
compensação do valor disponibilizado de crédito, visto que este foi direcionado à conta
bancário do fraudador.
Portanto, o desprovimento do recurso interposto pela Ré QI Sociedade de
Crédito Direto S/A é medida que se impõe.
Quanto ao recurso da ré Banco C6 S/A, verifica-se que o beneficiário das
transferências realizadas foi a empresa Scot Pagamento e Cobrança Ltda (mov. 60.2 dos
autos de origem), tendo a parte Autora desistido do feito com relação a esta pessoa jurídica,
conforme homologado em sentença.
Reste evidenciado que a Recorrente C6 Bank não foi beneficiária da
fraude, atuando como mero intermediador do pagamento.
Ainda, cumpre ressaltar que a mera abertura de conta bancária, ainda que
posteriormente utilizada por terceiros para a prática de fraude, não é suficiente para imputar
responsabilidade à instituição financeira, uma vez que o golpe ocorreu de forma autônoma,
sem ingerência ou participação do réu.
Neste sentido é o entendimento desta Turma Recursal:
RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. GOLPE DO BOLETO FRAUDADO.
CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. CORRÉ/RECORRENTE QUE
ATUA COMO MERA INTERMEDIÁRIA DE PAGAMENTO. IDENTIFICAÇÃO
ESPECÍFICA DO DESTINATÁRIO FINAL E BENEFICIÁRIO DO VALOR PAGO.
INEXISTÊNCIA DE RETENÇÃO DO VALOR. RESPONSABILIDADE NÃO
CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS
CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001144-
28.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J.
30.09.2025)
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA
PIX PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO. AUTORA VÍTIMA DE
FALSÁRIOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DESTINATÁRIO
EM QUE OS FALÁRIOS MANTINHAM CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. NEXO DE
CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE
TERCEIROS CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] O Banco
não pode ser considerado corresponsável por ato praticado por correntista seu,
fora do âmbito de sua atuação. O único fato imputado ao Banco é de ter
permitido que um fraudador fizesse a abertura de conta corrente. Na abertura da
conta não foi demonstrado que o Banco permitiu que ela ocorresse de forma
indevida. Ainda, a parte ré comprovou que imediatamente após a comunicação do
golpe pelo banco da autora, efetuou as medidas necessárias para bloquear e
preservar os valores, porém a realização do estorno restou impossibilitada pois o
valor foi retirado da conta (seq. 15.1, fls. 12). Cumpre ressaltar, ainda, que a
abertura de conta e sua finalidade – se aberta por criminosos para albergar
valores oriundos de fraudes – não torna o banco imediatamente responsável
pelos danos sofridos pela parte autora, visto que o cadastro na plataforma
ocorreu independente da atividade bancária, sem qualquer controle ou
ingerência por parte desta. [...] Portanto, ausente nexo de causalidade entre o dano
alegado e o aludido defeito do serviço prestado pela parte ré, afastada a
responsabilidade do recorrente, não subsiste a pretensão da parte autora de
reparação por danos morais e materiais, sendo improcedentes os pedidos contidos
na exordial. 6 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido
e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042396-26.2023.8.16.0014 - Londrina
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.08.2024)
Portanto, o provimento do recurso interposto pela Ré Banco C6 S/A é
medida que se impõe, afastando sua responsabilidade civil.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do
recurso interposto pela QI Sociedade de Crédito Direto S/A, condenando a Recorrente ao
pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte
Recorrida Autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação.
No mais, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso
interposto pela Banco C6 S/A, afastando sua responsabilidade civil pelo dano sofrido pela
parte Autora.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO C6 S.A., julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de QI SOCIEDADE DE
CREDITO DIRETO S.A. , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior.
03 de março de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora