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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004649-55.2025.8.16.0084
Embargos de Declaração Cível n° 0004649-55.2025.8.16.0084 ED
Juizado Especial Cível de Goioerê
Embargante(s): JOEL CAETANO NETO
Embargado(s): M C DA SILVA E SILVA LTDA, Banco do Brasil S/A e BANCO PAN
S.A.
Relator: Irineu Stein Junior
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO INOMINADO POR
INTEMPESTIVIDADE DE PREPARO RECURSAL.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu
do recurso inominado interposto, em razão da intempestividade do preparo, com a
parte embargante invocando contradição com a análise realizada pelo juízo “a quo”,
que considerou presentes os requisitos de admissibilidade.
Aponta omissão quanto à não oportunização para regularização do
preparo, aliado à condição de pessoa idosa e vulnerabilidade econômica do
embargante, postulando a atribuição de efeitos infringentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou
contradição na decisão que não conheceu o recurso inominado em razão da
intempestividade do preparo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Requisitos de admissibilidade presentes, embargos conhecidos.
4. Nos termos do art. 83 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração
destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou
corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco
à reapreciação de fundamentos já analisados.
5. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça “a contradição
que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as
proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela
existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação,
entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que
prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente
entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o
entendimento exarado em outros julgados” (EDecl no MS 15.828/DF, Primeira
Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2016).
6. A decisão é clara quanto à deserção do recurso pela intempestividade
do preparo:
“3. O recurso inominado foi interposto em 07/09/2025 sem o recolhimento
das custas recursais, em razão do pedido de assistência judiciária gratuita
(seq. 114.1).
4. O Juízo de origem determinou a intimação da parte recorrente para
apresentar documentos comprobatórios para análise do pedido de
gratuidade processual (seq. 117.1).
5. Sem que houvesse um juízo de valor quanto ao pleito de assistência
judiciária gratuita, a parte Recorrente, peticionou em 19/09/2025
demonstrando espontaneamente o recolhimento das custas recursais (seq.
121).
6. A parte Recorrente, ao promover o recolhimento espontâneo das custas,
demonstrou tacitamente que não necessitava dos benefícios da assistência
judiciária gratuita, operando-se o instituto da preclusão lógica.
7. Não tendo havido interrupção do prazo previsto para o preparo do
recurso, o recolhimento respectivo deveria ter sido realizado,
independente de intimação, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas
contado da interposição do recurso, o que não ocorreu, configurando a
deserção.
8. Incidência do disposto no artigo 42, § 1º, da Lei 9099/95, artigo 8º, da
Lei nº 18.413/2014 e Enunciado 80 do Fonaje.
9. Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal 0012362-32.2018.8.16.0018 -
Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J.
29.03.2021; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051686-22.2018.8.16.0182/1 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 26.02.2021.
10. O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso, razão
pela qual, da ausência de recolhimento das custas recursais dentro do
prazo de 48 (quarenta e oito) horas da interposição, impõe-se o não
conhecimento do recurso interposto, ante a falta de pressuposto extrínseco
de admissibilidade recursal, resultando na sua deserção."
7. O entendimento quanto à deserção do recurso está expresso na decisão
embargada, não havendo que se falar em omissão, não se exigindo do julgador a
abordagem de todos os temas suscitados pelas partes, quando dispensáveis a
sustentar a decisão proferida, evidenciando-se, em verdade, o inconformismo da
parte Embargante com a decisão que lhe foi desfavorável.
8. Em regra, os embargos de declaração não devem se revestir de caráter
infringente ou visar à desconstituição do ato decisório, cuja insurgência com a
pretensão de alteração do conteúdo da decisão deve ser procedida por meio de
recurso próprio para esse fim.
9. A título de esclarecimento, não há que se olvidar que o juízo prévio de
admissibilidade recai ao magistrado a quo, quando da interposição do recurso
inominado, consoante o Enunciado 166, do Fonaje – “Nos Juizados Especiais Cíveis,
o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”.
Este juízo preliminar, contudo, não afasta a apreciação pelo juízo ad
quem, quando, em caráter definitivo, analisa os pressupostos de admissibilidade
recursal, dentre os quais, o preparo do recurso, consoante interpretação do disposto
no artigo 99, § 7º, do CPC.
Portanto, o juízo definitivo de admissibilidade compete ao relator do
recurso inominado, não se esgotando no juízo prévio realizado pelo juízo a quo.
10. Quanto à oportunização de prazo para regularização de preparo, o
mesmo artigo 99, §7o, do CPC estabelece que será fixado prazo para recolhimento
das custas processuais, após o indeferimento do pedido de assistência judiciária
gratuita.
11. Sucede que no caso dos autos não houve o indeferimento do pedido de
justiça gratuita para que fosse deflagrado o curso do prazo para a realização do
preparo recursal.
12. Desta forma, ao ter realizado espontaneamente o pagamento das
custas, a parte recorrente demonstrou que não necessitava dos benefícios da
assistência judiciária gratuita, operando-se o instituto da preclusão lógica e
resultando no recolhimento intempestivo das custas processuais, que deveria ter sido
realizado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após interposição do recurso.
13. O preparo e a tempestividade são pressupostos de admissibilidade a
serem analisados em juízo definitivo pela Turma Recursal, o que justifica o não
conhecimento do recurso por deserção.
14. Inexistindo as omissões e contradições apontadas, os embargos de
declaração não são o meio hábil à rediscussão do mérito da causa, tampouco à
reapreciação de provas ou revaloração de fundamentos já enfrentados, salvo quando
houver vício formal na decisão, o que não se verifica no presente caso.

15. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a rediscussão do
mérito da decisão não é admitida, sendo o recurso destinado apenas a esclarecer
obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais,
circunstâncias não constatadas no acórdão embargado.
_______
Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos
de declaração apresentados pela parte, que questionava a decisão anterior que não
conheceu do recurso por falta de preparo no prazo. A parte alegou que o acórdão
tinha omissões e contradições, mas o Colegiado entendeu que todas as questões
levantadas já tinham sido bem explicadas na decisão anterior. Assim, o Colegiado
decidiu que os embargos de declaração não eram o meio certo para discutir
novamente o que já tinha sido decidido e, por isso, negou o pedido.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOEL
CAETANO NETO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein
Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo
e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

24 de fevereiro de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)