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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0002010-30.2025.8.16.0160

Recurso: 0002010-30.2025.8.16.0160 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato
Recorrente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

JOAO PAULO MARIANO DOS SANTOS
Recorrido(s): JOAO PAULO MARIANO DOS SANTOS

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SEGURO
PRESTAMISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE LIBERDADE DE CONTRATAR
COM OUTRA SEGURADORA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO
RECURSO AUTORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos inominados objetivando a reforma da sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a requerida à
restituir os valores cobrados a título de tarifa de avaliação do bem, registro de
contrato e seguro prestamista.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve ilicitude ou
abusividade na cobrança das tarifa de avaliação, registro de contrato e seguro
prestamista.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Demonstrada a prestação dos serviços que culminaram nas tarifas de
avaliação e registro do contrato, sendo lícitas as cobranças.
4. A ré não logrou demonstrar que a parte autora foi devidamente informada
que poderia contratar o seguro prestamista com outra seguradora, devendo
ser restituído o valor.
IV. DISPOSITIVO
5. Homologação de desistência do recurso inominado do autor.
6. Recurso inominado da ré conhecido e parcialmente provido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 39, I; CPC, art. 373, I e II;
CC, art. 1.361, § 1º; Resolução nº 320/CONATRAN, arts. 5º e 6º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso
Sanseverino, Segunda Seção, DJe: 06/12/2018 (Tema 958/STJ); STJ, REsp
1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12
/12/2018 (Tema 972/STJ).
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Inicialmente, verifica-se que a parte autora formulou pedido expresso de
desistência do recurso (seq. 17), de forma que, não havendo óbices legais, homologo o
requerimento formulado.
Recurso da ré conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade
recursal, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos.
Trata-se de ação proposta em face da instituição financeira ré visando a
restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista, registro de contrato e tarifa de
avaliação do bem relativo ao contrato de n° 088334960.
Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pleito autoral,
condenando a ré ao pagamento das rubricas “tarifa de avaliação” (R$ 245,00), “seguro
prestamista” (R$ 2.648,57) e “registro de contrato - órgão de trânsito” (R$ 350,00).
A relação entre as partes é de consumo, tendo em vista que se amoldam aos
conceitos previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis as
suas disposições legais, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.
Registro de contrato e tarifa de avaliação do bem
Inicialmente, destaca-se que em julgamento do Tema dos Recursos nº 958, o
Superior Tribunal de Justiça firmou os seguintes entendimentos:
“2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços
prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.
Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do
correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de
entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a
essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa
de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o
ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.
abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2.
possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” - sem
destaques no original
Da análise dos autos constata-se que, no que toca à avaliação do bem, a ré se
desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do Código de Processo Civil), visto
demonstrar que este serviço foi adequadamente prestado, conforme documento de seq. 15.3.
Houve verificação das condições de lataria, tapeçaria, pintura, pneus, itens de
segurança (inclusive verificando que o número do motor estava obstruído e com suspensão
alterada), além de consulta sobre multas, impostos, ou restrições, de modo a permitir a
avaliação se o valor que está sendo adquirido o carro corresponde ao valor da avaliação do
agente financeiro.
Em relação ao registro de contrato, sabe-se que, segundo o art. 1.361, § 1º, do
Código Civil, o registro do contrato de alienação fiduciária deve ser realizado na repartição
competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. No mesmo
sentido dispõe a Resolução nº 320 do CONATRAN, em seus arts. 5º e 6º, que assim dispõe:
Art. 5º Considera-se gravame a anotação, no campo de observações do CRV, da
garantia real incidente sobre o veículo automotor, decorrente de cláusula de alienação
fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio e penhor, de acordo com o
contrato celebrado pelo respectivo proprietário ou arrendatário.
Art. 6º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal,
após registrarem o contrato na forma prevista nesta Resolução, farão constar no campo
observações do CRV o gravame com a identificação da instituição credora.
No caso em análise, conquanto não tenha sido trazido aos autos o CRLV do
veículo, o documento à seq. 15.5 é prova suficiente de que esse serviço foi prestado. Isto
porque no referido documento consta informação extraída do SNG (Sistema Nacional de
Gravames), cujos dados apontam a existência de gravame e emissão de documento,
permitindo a conclusão, portanto, de que o gravame foi anotado e consta no CRV
correspondente (documento emitido). Trata-se de prova suficiente, portanto, à desincumbência
do ônus probatório do art. 373, II, Código de Processo Civil.
Outrossim, destaca-se que, enquanto proprietária e possuidora do automóvel,
bastava a parte autora trazer aos autos cópia do CRV do automóvel para desconstituir a
informação do documento mencionado.
Consequentemente, deve ser reformada a sentença singular, para julgar
improcedente o pedido de restituição do valor relativo à avaliação do bem e registro de
contrato.
Seguro
A respeito do seguro, o julgamento do Tema de Recursos Repetitivos nº 972
pacificou o entendimento de que:
“1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com
o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de
entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período
anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos
contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro
com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de
encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora” (sem destaque no
original).
Esclarece-se que a abusividade de tais cobranças decorre da interpretação de
que essa se enquadra como venda casada, nos moldes do art. 39, l, do Código de Defesa do
Consumidor. Nas razões de decidir dos REsp 1.639.320 e REsp 1.639.259, julgados pelo STJ
sob o Tema n. 972, o Ministro Relator foi claro ao dispor que a liberdade de contratar que se
busca assegurar é aquela relativa à escolha de outra seguradora.
Em outras palavras, para assegurar a liberdade de contratação do consumidor,
não basta a simples apresentação de campos de “sim” e “não”, sendo imprescindível a
concessão de opção acerca não só da possibilidade de contratação, mas também da empresa
que eventualmente prestará os serviços.
No presente caso, é possível verificar que não foi dada opção de escolha ao
consumidor, já que o termo de anuência acostado à seq. 15.2 nada dispõe sobre a informação
de que o consumidor poderia contratar seguro junto a outras instituições financeiras, estando a
contratação, portanto, condicionada à seguradora de interesse da ré.
Portanto, está demonstrada que houve venda casada, devendo ser mantida a
sentença nesse ponto.
Com tais considerações, voto pela homologação de desistência do recurso
interposto pela parte requerente e parcial provimento do recurso da requerida, para
reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos de restituição dos valores relativos a
registro de contrato e tarifa de avaliação do bem.
Sem condenação em custas e honorários para a reclamante, haja vista a
desistência do recurso.
Diante do parcial êxito, não há condenação da querida ao pagamento de verba
honorária, em atenção ao art. 55 da Lei 9.099/1995, em razão da interpretação uniformizada
pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do PUIL nº 3.874/PR. Custas na forma da Lei
Estadual 18.413/2014.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BV FINANCEIRA SA CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento
em Parte, em relação ao recurso de JOAO PAULO MARIANO DOS SANTOS, julgar pelo(a)
Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 30 de abril de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora