Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004887-87.2025.8.16.0209

Embargos de Declaração Cível n° 0004887-87.2025.8.16.0209 ED
Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão
Embargante(s): MARIANE VARGAS BASSO
Embargado(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
Relator: Irineu Stein Junior

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONSTATADAS.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO
INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por MARIANE VARGAS BASSO em face
de acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte ré,
reformando parcialmente a sentença que reconheceu a indevida negativação e a configuração
do dano moral, com readequação do valor indenizatório, sendo alegada a omissão,
obscuridade e contradição na decisão embargada, em razão da não análise de provas sobre
inscrições indevidas em nome da embargante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração
opostos apresentam omissão, contradição ou obscuridade que justifique a modificação do
entendimento já firmado quanto ao quantum indenizatório em razão de alegações de
inscrições indevidas em nome da embargante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Conheço dos presentes embargos de declaração, posto que preenchidos os
requisitos de admissibilidade.
4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se
prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à reapreciação de fundamentos já
analisados.
Contudo, não se verifica qualquer obscuridade, omissão ou contradição no
acórdão embargado.
5. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, com análise
clara e objetiva dos elementos constantes nos autos, reconhecendo a indevida negativação e a
consequente configuração do dano moral in re ipsa, bem como procedendo à readequação do
valor indenizatório, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz da
extensão do dano comprovada nos autos.
A alegação de existência de múltiplas inscrições indevidas, tal como apresentada
nos embargos, não revela omissão do julgado, mas mera insatisfação da parte com a
conclusão adotada, buscando-se, por via inadequada, a modificação do entendimento firmado
quanto ao quantum indenizatório.
Ressalte-se que o colegiado, ao reduzir a indenização fixada em primeiro grau,
expressamente consignou a ausência de demonstração de maior extensão dos danos, nos
termos do art. 944 do Código Civil, razão pela qual entendeu excessivo o montante
anteriormente arbitrado.
6. O recurso de embargos de declaração não é o meio hábil à rediscussão do
mérito da causa, tampouco à reapreciação de provas ou revaloração de fundamentos já
enfrentados, salvo quando houver vício formal na decisão, o que não se verifica no presente
caso.
Verifica-se que o embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da causa,
pretendendo a modificação do entendimento já firmado por esta Turma Recursal. Tal conduta
configura nítido inconformismo com o conteúdo da decisão, o que não se coaduna com a
finalidade dos embargos de declaração.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO
MATERIAL E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de
declaração são recurso de natureza integrativa e cognição restrita e não servem
ao reexame da questão jurídica debatida no acórdão ou à reanálise do conjunto
probatório. 2. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-DF - EMD1:
201301105231491 Uniformização de Jurisprudência, Relator: EDI MARIA
COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 22/06/2015, Turma de Uniformização de
Jurisprudência, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/07/2015. Pág.: 386).
7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do
mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição,
suprir omissão ou corrigir erro material, não se admitindo a insatisfação da parte como
fundamento para sua procedência.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 944.
Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, EMD1: 201301105231491, Rel. EDI
MARIA COUTINHO BIZZI, Turma de Uniformização de Jurisprudência, j. 22.06.2015.
Resumo em linguagem acessível:O tribunal analisou um pedido de embargos
de declaração feito por uma parte que se sentiu insatisfeita com a decisão anterior, alegando
que havia omissões e contradições. No entanto, o tribunal entendeu que não havia problemas
na decisão anterior e que a parte apenas queria discutir novamente o que já tinha sido
decidido. A decisão já tinha analisado as provas e ajustado o valor da indenização de forma
justa. Por isso, o tribunal decidiu não acolher o pedido e manteve a decisão anterior,
afirmando que os embargos de declaração não servem para reavaliar o mérito da causa.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIANE VARGAS BASSO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

03 de março de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)