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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0000384-69.2024.8.16.0108

Recurso: 0000384-69.2024.8.16.0108 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Acidente de Trânsito
Recorrente(s): DANSLEY DUMONT DE SÁ COSTA

CINTIA NOGUEIRA DE SÁ COSTA
Recorrido(s): NILSON PEREIRA MAGALHAES

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO DA SEGURADORA. RÉU, PESSOA FÍSICA, QUE NÃO É
MOTORISTA PROFISSIONAL, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DE QUE
ESTAVA EM SERVIÇO NO MOMENTO DO ACIDENTE. COLISÃO
FRONTAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE.
PARTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou
improcedentes os pedidos iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber (i) qual das partes foi
responsável pelo acidente de trânsito, e (ii) se há provas dos danos materiais
incluídos em condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inaplicabilidade do CDC. O simples fato da seguradora constar no polo
passivo não traz a aplicação de uma relação de consumo, cuja causa de pedir
é acidente de trânsito, no qual se envolveu um de seus segurados. Não sendo
o segurado prestador de serviço relacionado a estar no trânsito, também não
se aplica o CDC.
4. A prova de fato constitutivo ao seu direito incumbe à parte autora, nos
termos do art. 373, I, do CPC, de modo que recaia sobre o reclamante o ônus
de comprovar que o réu descumpriu alguma norma de trânsito. Parte que não
se desincumbiu de seu ônus probatório.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso inominado conhecido e desprovido.
_________
Dispositivo relevante citado: CPC, art. 373, I.

RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Recurso conhecido, pois satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores
da admissibilidade do recurso, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos.
Considerando os documentos apresentados, defiro o pedido de assistência
judiciária gratuita a parte recorrente.
Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou
improcedentes os pedidos autorais. Irresignados, os reclamantes se insurgem em face da
sentença sustentando a culpa exclusiva do réu pelo acidente à luz das provas produzidas.
A relação mantida entre as partes é de direito privado, sendo regida mormente
pelo Código Civil e pelo Código de Trânsito Brasileiro, haja vista envolver colisão de veículos
automotores em via pública.
Para a análise do caso, não há aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a
parte autora não possui relação com a seguradora, tampouco se está discutindo alguma
questão da sua prestação de serviço. O réu que colidiu com o autor é pessoa física e não há
nos autos nenhum indicativo de que estava em serviço no momento do acidente, tão menos
que se conceitue como fornecedor em ramo que envolva estar em tráfego rodoviário.
Assim, para a configuração da responsabilidade civil da qual advém o dever de
indenizar, é essencial que fique demonstrada a prática de um ato ilícito culposo, a ocorrência
de um dano e a existência de um nexo de causalidade entre um e outro.
A dinâmica do acidente é fato controvertido. Da simples leitura da petição inicial e
da peça contestatória, extrai-se que as partes controvertem quanto à forma com que a colisão
frontal ocorreu e, consequentemente, atribuem uma à outra a responsabilidade pelo ocorrido.
Todavia, nenhuma das partes desincumbiu-se de seu ônus probatório. Os
autores não comprovaram que a dinâmica do acidente ocorreu na forma que alegaram, isto é,
que o réu, de forma repentina, invadiu a faixa em que o autor transitava.
A prova de fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, nos termos do art.
373, I, do Código de Processo Civil, de modo que incumbia ao autor comprovar que o réu
descumpriu alguma norma de trânsito, causando o acidente.
Importante destacar que os autos não foram instruídos com qualquer prova sobre
a dinâmica do acidente. O único documento trazido aos autos consiste em boletim de
ocorrência no qual o autor relatou a sua versão dos fatos.
A testemunha ouvida em juízo também não presenciou o acidente, apenas
relatou que o réu teria andado, em algum momento da via, em zigue zague.
Saliente-se também que não há provas de que o réu estava alcoolizado ou em
alta velocidade.
Vale observar que sendo colisão frontal, é possível tanto que o réu tenha
adentrado a contramão, assim como o autor quando fez a conversão, não sendo possível,
apenas com o relato ou baseando-se na dinâmica do acidente concluir que a culpa tenha sido
de um ou de outro.
Consequentemente, considerando que o processo não foi instruído com qualquer
prova, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido.
Pelo exposto, voto pelo não provimento do recurso, mantendo a sentença,
conforme fundamentação.
Não logrando êxito em seu recurso, há condenação da parte recorrente ao
pagamento de verba honorária, arbitrada em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art.
55 da Lei 9.099/1995. Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014. Relembra-se que a
exigibilidade está suspensa em razão da parte ser beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98,
§ 3º, do CPC).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DANSLEY DUMONT DE SÁ COSTA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de CINTIA
NOGUEIRA DE SÁ COSTA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 12 de junho de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora