SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0019314-77.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos José Vieira
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Sat Mar 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

  RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. CONDUTOR INFRATOR INDICADO. DUPLA NOTIFICAÇÃO DA PROPRIETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.