Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0019314-77.2025.8.16.0019 RecIno 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa Recorrente(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Recorrido(s): WILLIAN DOS SANTOS RODE, Relator: Marcos José Vieira RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. CONDUTOR INFRATOR INDICADO. DUPLA NOTIFICAÇÃO DA PROPRIETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. William dos Santos Rode ajuizou ação de anulação de procedimento administrativo em face do Detran/Pr e do Departamento de Estradas de Rodagem (DER /PR). A sentença julgou procedente o pedido. Daí a interposição de recurso inominado pelo DER/PR, visando a que seja julgada procedente a ação. É o relatório. VOTO 1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso interposto pelo DER- PR deve ser desprovido. Tendo o autor sido regularmente indicado como condutor infrator, as notificações de lavratura dos autos de infração e de aplicação das penalidades deveriam ser necessariamente encaminhadas ao endereço por ele informado nos respectivos formulários de indicação. De fato, a regra do 282, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, segundo a qual a notificação da penalidade será direcionada “ao proprietário do veículo ou ao infrator”, não concede à Administração o arbítrio de eleger a seu nuto o destinatário do ato de comunicação processual: será notificado o proprietário, quando for ele o infrator ou se decorrido o prazo para indicar o condutor; se, porém, essa indicação foi realizada nos termos do § 7º do art. 257 do CTB, toda e qualquer notificação deverá ser encaminhada àquele que, tendo praticado a infração de trânsito, suportará as consequências da respectiva autuação. Entendimento diverso significaria fazer tábula rasa dos princípios da ampla defesa e do contraditório, em clara ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição. Correta, pois, a sentença ao acolher o pedido formulado na inicial. 2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Desprovido o recurso, condeno o recorrente a pagar os honorários advocatícios, ora fixados em 15% do valor atualizado da causa. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio. 13 de março de 2026 Marcos José Vieira Juiz (a) relator (a)
|