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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0012575-84.2025.8.16.0182

Recurso: 0012575-84.2025.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Recorrente(s): ELEVADORES OTIS LTDA
Recorrido(s): JOSIANE APARECIDA MORILHA JIMENES
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUEDA
DECORRENTE DE DESNÍVEL DE ELEVADOR. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
INCAPAZ DE VIABILIZAR O PLENO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO.
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO
DIRETA ENTRE OS GASTOS E O DANO. DANO MORAL CONFIGURADO.
INDENIZAÇÃO EM VALOR ADEQUADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pleiteando a reforma da sentença de parcial
procedência pretendendo o afastamento das condenações.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se ocorreu ou não falha na
prestação dos serviços de manutenção de elevador fornecidos pela ré; (ii) se é
cabível a manutenção da condenação de pagamento de indenização por danos
materiais diante das provas dos autos; e (iii) se o valor fixado a título de
indenização por danos morais está adequado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O conjunto probatório indica que o acidente adveio de falha da ré na prestação
dos serviços de manutenção do elevador, já que a despeito de ter feito a revisão
no equipamento um dia antes, ele ainda assim não apresentou funcionamento
adequado, levando à queda da autora.
4. Conquanto a ré tenha sido a causadora dos danos contra a reclamante, não
existem elementos nos autos que permitam correlacionar os gastos elencados
diretamente ao evento lesivo, inviabilizando a concessão de indenização.
5. Observada a extensão do impacto negativo sofrido pela reclamante diante da
falha da ré, não há que se falar em redução do valor da indenização por danos
morais, pois estabelecido em valor adequado.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, 8º, 9º, 12 e 14.
Jurisprudência relevante citada: TJSC. ApCiv 5085161-77.2020.8.24.0023. 8ª
Câmara de Direito Civil. Rel. Alexandre Morais da Rosa. J 17/10/2023.

RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os
intrínsecos, os recursos apresentados devem ser conhecidos.
Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença de parcial
procedência, pretendendo a reforma para que seja reconhecida a ausência de falha na
prestação dos serviços apta a ensejar o dever de indenizar e, sucessivamente, o
descabimento da condenação a título de indenização por danos materiais, bem como o valor
excessivo da indenização por danos morais.
O presente caso trata de relação de consumo, visto que as partes se enquadram
nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa
do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do
ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, caberia à parte ré a produção de prova que demonstrasse a não
veracidade do relatado pela parte reclamante, o que não se verificou.
Da mesma forma, inerente à relação de consumo é a responsabilização civil
objetiva do fornecedor de serviços, conforme arts. 12 e 14, da legislação consumerista; de
modo que responde pela reparação de eventuais danos independentemente de culpa, a não
ser que comprove que os danos foram provocados exclusivamente pelo consumidor ou por
terceiro ou que enquanto prestava seu serviço inexistiu qualquer defeito.
Em outras palavras, para que se configure o dever de indenizar postulado há que
ficar demonstrada a ocorrência de uma falha na prestação do serviço, de um dano, seja ele
patrimonial ou extrapatrimonial, e de um nexo de causalidade entre um e outro.
Como o caso envolve um acidente de consumo, supostamente decorrente da
falha na manutenção de elevador existente em condomínio edilício que provocou a queda da
parte autora com lesão substancial, é pertinente destacar – independentemente do resultado
da apuração das provas – que os produtos e serviços colocados no mercado devem preservar
a saúde e a segurança dos consumidores, não submetendo-os a riscos que não possam ser
caracterizados como normais ou previsíveis (art. 8º do Código de Defesa do Consumidor).
Também é encargo do consumidor, todas as vezes que trabalhar com produtos e
serviços que possam submeter os consumidores a algum risco, informa-los de maneira
ostensiva e detalhada, instruindo as maneiras de mitigar os problemas e fazer uso pleno do
produto ou do serviço (art. 9º também do Código de Defesa do Consumidor).
No que tange ao exame do caso, tornou-se incontroverso o fato de que a
reclamada é a responsável pela realização da manutenção preventiva dos elevadores no
condomínio em que reside a parte autora, bem como que no dia 18/10/2024, esta última sofreu
um acidente que gerou grave lesão ao seu pé esquerdo, demandando a realização de cirurgia.
Também não há controvérsia quanto ao fato de que o acidente envolveu a
utilização do elevador mantido pela ré, tendo sido provocado por desnível entre o elevador e o
andar de desembarque, criando um degrau que fez com que a parte autora ficasse com o pé
preso entre a cabine e o chão, gerando uma queda.
Ao longo da demanda foram produzidas provas que demonstram que a parte
reclamada fez manutenções periódicas no elevador em questão que se estenderam pelo
menos desde janeiro de 2024, até outubro do mesmo ano, sendo que a última, antes da queda
da autora, deu-se em 17/10/2024 (vide seq. 15.4). A documentação, por sua vez, revela que os
exames executados envolviam os seguintes aspectos: a) apresentação; b) freio; c)
performance de qualidade; d) casa de máquinas; e) máquina de tração; f) passadiço; g) poço;
e h) encerramento.
Não há, vale dizer, alusão alguma quanto à observância de normas técnicas para
a definição destes critérios, seja nas ordens de serviço ou nas manifestações da parte
reclamada.
Ao longo da instrução, em particular por ocasião da audiência de seq. 33 e da
oitiva de seq. 33.1, também ficou demonstrado que funcionários do condomínio e condôminos,
em algumas oportunidades, acionaram mecanismos visando reiniciar o equipamento, diante da
constatação de mau funcionamento.
Observados todos esses elementos, constata-se – na linha daquilo já aludido na
sentença singular, que os danos sofridos pela reclamante advieram de falha da ré na
prestação de seus serviços.
De início há que se registrar que um elevador que esteja operando em plenas
condições de funcionamento é um que ao parar nos mais diversos andares do edifício,
mantém um nível razoável, sem gerar um degrau substancial, seja para cima ou para baixo.
Sendo assim, se no caso ficou comprovado que quando o elevador parou no andar de destino
ele desceu além do esperado, gerando um degrau para acessar o piso, é evidente que estava
funcionando de maneira ideal.
Tal falha, nessa situação em particular, pode ser diretamente traçada aos
serviços da parte reclamada, uma vez que no dia anterior ao do evento compareceu ao local
para fazer os serviços de manutenção preventiva, os quais, embora tenham sido assinalados à
seq. 15.4 como em situação “Ok”, claramente não abrangeram o controle de nivelação do
equipamento com os andares.
Seguindo esta linha também vale destacar que a parte ré não demonstrou, seja
pelas ordens de serviços juntadas, ou por outros meios, já que abriu mão de requerer a oitiva
dos técnicos ou de eventual especialista técnico, que dentre os trabalhos de manutenção
preventiva inclui a averiguação de que o elevador está parando adequadamente em cada
andar, já que se trata de elemento que contribuiria até mesmo para fortalecer as constatações
quanto ao pleno funcionamento de elementos como o freio e a máquina de tração, que
certamente interferem diretamente no correto posicionamento do elevador nos andares.
Percebe-se, nessa linha, que conquanto tenha sido apresentada ordem de
serviço quanto à manutenção feita um dia antes ao do acidente, ela foi feita de forma
inadequada, pois já no dia seguinte o elevador demonstrou defeito que ensejou a queda da
autora e os danos correspondentes.
Nesta linha:
EMENTA: CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. QUEDA
DECORRENTE DE DESNÍVEL DO ELEVADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA
RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS JÁ PRODUZIDAS QUE
PERMITEM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR.
NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO.
ADUZIDA A INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS.
INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS COM TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO
SUBSIDIÁRIO PARA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DA
RÉ. DESCABIMENTO, TENDO EM VISTA A DECRETAÇÃO DA REVELIA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5085161-77.2020.8.24.0023, 8ª Câmara de Direito
Civil, Relator para Acórdão ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, julgado em 17/10/2023)
O relato colhido na audiência de instrução quanto à manipulação do elevador por
pessoas não autorizadas, por sua vez, não permite, sem provas complementares, concluir que
interferiu de forma direta no funcionamento do equipamento, principalmente nos mecanismos
relacionados à parada adequada em cada um dos andares.
Cabia à ré, que detém domínio técnico sobre a manutenção e a instalação de
elevadores, produzir provas (documentais ou orais) que corroborassem as suas teses. Não o
fazendo, a única inferência possível diante das provas é a de que falhou na prestação dos
serviços.
No que diz respeito à suposta culpa exclusiva da usuária, seja em razão do vídeo
presente nos autos (seq. 1.7) como da oitiva da testemunha de seq. 33.3, não é possível
reconhecer sua ocorrência, uma vez que é visível e foi descrito que a queda foi diretamente
provocada pelo degrau inesperado e não por desatenção ou falta de cautela.
Por outro lado, assiste razão à ré em relação à condenação envolvendo os danos
materiais.
Isso porque, conquanto a autora tenha trazido aos autos diversos demonstrativos
de despesas (seq. 1.6), eles são demasiadamente genéricos ao ponto que não se pode
estabelecer um nexo concreto entre a lesão sofrida e os gastos.
Ainda que se possa cogitar que alguma despesa com transporte tenha advindo
da lesão e das restrições que ela provocou, não há detalhamento para que se possa atestar de
que se tratam de gastos com atividades regulares ou destinados ao tratamento de saúde.
O mesmo pode ser dito em relação aos demais gastos, pois nenhum recibo foi
efetivamente apresentado, mas tão somente registros de pix enviados para determinados
destinatários, os quais não se pode precisar a que título foram realizados, como é o caso da
suposta locação de equipamentos, sessões de fisioterapia e contratação de enfermeira.
Não existindo elementos que estabeleçam uma conexão direta entre o evento
causado pela ré os gastos de seq. 1.6, é inviável a manutenção da condenação por danos
materiais, devendo ser afastada.
No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, tem-se que sua
ocorrência está clara diante das provas dos autos. As particularidades do caso denunciam que
a parte autora sofreu transtornos e aborrecimentos absolutamente substanciais, tendo que
passar por período de internação, cirurgia, padecendo de restrição de mobilidade que
impactou diversas de suas atividades usuais, sejam as de cunho pessoal como as
profissionais.
Não bastasse isso, diante da gravidade do acidente, o dano psíquico suportado,
que envolve desde a própria situação, assim como o sofrimento de ter que arcar com as
consequências negativas que se estenderam por amplo período.
Nesta linha de raciocínio, considerando a extensão do dano, o desconforto e o
impacto psicológico negativo, deve ser mantida a indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
fixada pelo juízo singular.
O fato de existir julgado que concedeu indenização inferior diante de cenário
fático distinto acaba não reforçando a pretensão de redução da indenização, pois não se pode
atestar que existam similaridades correlacionadas à capacidade dos envolvidos, o grau de
culpa, entre outros.
Por conseguinte, voto pelo parcial provimento do recurso interposto, para
reformar a sentença de modo a afastar a indenização por danos materiais, mantendo a
sentença em seus demais termos, conforme a fundamentação.
Sucumbindo parcialmente no recurso, não há condenação da parte recorrente ao
pagamento de verba honorária, em atenção ao art. 55 da Lei 9.099/1995, em razão da
interpretação uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do PUIL 3.874/PR.
Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELEVADORES OTIS LTDA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 13 de março de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora