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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0023344-54.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0023344-54.2025.8.16.0182 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações)
Recorrente(s): TELEFONICA BRASIL S.A.
Recorrido(s): GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA INFORMATICA
Relatora: Camila Henning Salmoria

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES.
SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL E
QUEBRA DE FIDELIDADE. CONTRATO CORPORATIVO. SOLICITAÇÃO DE
CANCELAMENTO DAS LINHAS APÓS O PRAZO DE 24 MESES.
IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE
PACTUAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE PERMANÊNCIA. DESCUMPRIMENTO
DA RESOLUÇÃO Nº 632 /2014 DA ANATEL. MULTA INDEVIDA.
INEXIGIBILIDADE MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
I.1. A parte autora afirmou que contratou serviços de telefonia móvel da parte
requerida em 19.11.2021, para o fornecimento de quatro acessos telefônicos.
Sustentou que o prazo de fidelização foi fixado em 24 meses, renovável por
igual período. Contudo, diante de falhas na prestação dos serviços
contratados, promoveu o cancelamento do plano em 15.07.2024. Apesar disso,
a requerida passou a exigir o pagamento do valor de R$ 6.681,00 a título de
multa rescisória, quantia que a autora reputa indevida. Em razão disso,
pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão de seu nome
dos cadastros de proteção ao crédito e a condenação da requerida ao
pagamento de indenização por danos morais.
I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para
declarar a inexigibilidade das multas aplicadas em razão da rescisão dos
contratos, bem como de eventual débito pendente a partir de 15.07.2024.
I.3. A parte requerida interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da
sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados
na inicial.
II. Questão em análise
II.1. A exigibilidade do débito referente a cobrança da multa rescisória.
III. Razões de decidir
III.1. Extrai-se da sentença a ser mantida: “A questão a ser dirimida na
presente demanda é verificar se houve falha na prestação dos serviços
fornecidos pela reclamada, em razão da renovação automática do prazo de
permanência de 24 (vinte e quatro) meses, e se a aplicação de multa pela
rescisão contratual é legítima, além de ser cabível indenização por danos
morais A versão apresentada pelo autor, de que suas linhas telefônicas
estavam apresentando defeito, não restou minimamente comprovado nos
autos. Contudo, a questão em discussão se restringe à renovação automática
do contrato de permanência. Conforme se extrai da documentação juntada
pelo reclamante (mov. 1.5), as condições do prazo contratual são de 24 (vinte e
quatro) meses, renováveis automaticamente pelo mesmo período. A cláusula
2ª do Contrato de Permanência de Prestação de Serviços de Voz e Dados
Móveis para Pessoa Jurídica, prevê o seguinte: “O presente contrato de
permanência entra em vigor a partir da data de ativação do serviço contratado
e terá vigência pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovado
automaticamente por períodos sucessivos de 24 (vinte e quatro) meses. (...)”
Ainda, na cláusula 5ª consta que: “O CLIENTE poderá rescindir o contrato a
qualquer tempo. Para a não incidência de multa prevista na cláusula 4ª, a
CONTRATADA deverá ser notificada com no mínimo 30 dias de antecedência
do encerramento de cada período. (...)” Por mais que exista previsão
contratual exigindo que o consumidor notifique a empresa de telefonia com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias do encerramento do prazo de
permanência, referida cláusula é manifestamente abusiva. No presente caso, o
autor contratou os serviços da ré no dia 06/12/2021, findando o prazo de
permanência no dia 06/12/2023. A rescisão contratual, por sua vez, se deu
somente no dia 15/07/2024. A renovação automática do referido prazo, de
forma ad aeternum, mostra-se abusiva, consoante dispõe o art. 6º, inc. IV do
CDC: (...) A reclamada, em sua contestação, desincumbiu de seu ônus
processual de fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do
direito da parte contrária (art. 373, II, do CPC, e art. 14, § 3º, do CDC), limitando-
se a argumentar que a multa é válida pois prevista no contrato firmado entre
as partes. Neste ponto, destaco que a ré não obteve êxito em comprovar que
notificou o consumidor acerca do término do prazo da oferta e permanência,
consoante previsto no art. 31 da Resolução 765 da ANATEL: (...) De rigor,
portanto, declarar-se inexigível a multa imposta ao autor pela rescisão
contratual, bem como de eventual valor pendente de pagamento após o
pedido de cancelamento do plano, que se deu no dia 15/07 /2024. Tal
informação se reveste de especial relevância, visto que as faturas emitidas
pela reclamada englobam não só a multa, mas também valores
correspondentes a serviços que foram parcialmente usufruídos pelo
reclamante. (...)
No que concerne ao dano moral, diferentemente do que ocorre com as
pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas
honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. Para a
configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica, é imprescindível
que se verifique a ocorrência de fatos que maculem sua imagem perante os
consumidores ou mesmos fornecedores, o que não ocorreu no caso. Ainda
que se alegue que houve constrangimento em razão da negativação da
empresa, tal fato não restou minimamente comprovado nos autos, razão pela
qual não há como prosperar o pleito indenizatório.”
Jurisprudência relevante: TJPR - 0001852-27.2022.8.16.0209 - Rel.:
JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 05.09.2025 e 0006912-
84.2023.8.16.0131 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025.
Conclusão
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto.
A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do
que preceitua o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso
inominado interposto.
Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação da requerente ao pagamento das
custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.
9.099/95).
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de TELEFONICA BRASIL S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto, e dele participaram os Juízes
Camila Henning Salmoria (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso.
09 de abril de 2026
Camila Henning Salmoria
Juíza relatora
AG