Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0054217-37.2025.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0054217-37.2025.8.16.0182 ED
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Embargante(s): ZANDRA TERESINHA KRETSCHMER DA SILVA
Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. e ITAU SEGUROS S/A
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. TESES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA
POR DESCONTOS INDEVIDOS. MERO INCOFORMISMO.
ACORDÃO EMBARGADO QUE FUNDAMENTOU
EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL
PRESUMIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO.
RECURSO DO RECLAMADO PARCILAMENTE PROVIDO,
DEMONSTRANDO INTERESSE RECURSAL E AFASTANDO
QUALQUER CARÁTER PROTELATÓRIO OU DESLEAL.
EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA
CAUSA. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA
TAL FINALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ZANDRA TERESINHA
KRETSCHMER DA SILVA contra o v. Acórdão (evento 15.1 dos autos recursais)
proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu e proveu parcialmente o
recurso inominado interposto pelo reclamado, reformando a sentença para afastar
a condenação do reclamado a título de indenização por dano moral.
Em suas razões recursais (evento 1.1), a embargante sustenta, em suma, que v.
Acórdão incorreu em omissão e obscuridade ao interpretar o caso concreto,
porquanto deixou de examinar que os descontos indevidos recaíram diretamente
sobre sua aposentadoria, verba de natureza alimentar, circunstância que enseja o
reconhecimento de dano moral in re ipsa. Alega, ainda, que a decisão não
enfrentou o pedido de condenação das reclamadas por litigância de má-fé. Por isso,
requer o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que seja promovida a
reforma do julgado, com o reconhecimento do dano moral e condenação do
reclamado por litigância de má-fé.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia ao embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente todas as teses apresentadas, restando
devidamente fundamentado.
A rigor, as alegações formuladas pela embargante retratam mero inconformismo
com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o resultado da
decisão ao invés de propriamente corrigir vícios de omissão ou obscuridade.
A embargante defende a caracterização do dano moral in re ipsa em razão do
desconto indevido diretamente em seu benefício previdenciário.
Ocorre que o Acordão enfrentou adequadamente a matéria, ao concluir que não há
dano moral pela mera cobrança indevida. Veja-se:
“Com todo o respeito, não há dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida, pois, a
identificação do dano moral não prescinde da constatação de que o entrevero reverberou
efeitos deletérios aos direitos da personalidade. Não à toa, o Superior Tribunal de Justiça se
posiciona da seguinte maneira:
(...)
O posicionamento acima não é gratuito, até porque não se pode compactuar em travestir a
indenização por dano moral em mera penalidade pecuniária pela cobrança indevida em si, por
não ser tolerável dispensar a demonstração concreta do impacto do episódio nos direitos da
personalidade.
Claro que a cobrança indevida tem o condão de gerar aborrecimento e indignação, todavia, no
caso concreto não ultrapassaram o mero dissabor, mormente se sequer houve comprovação de
interpelação do reclamado pela reclamante na via administrativa e inexistiram maiores
desdobramentos (p.ex: recusa na solução administrativa, inscrição nos órgãos de proteção ao
crédito; atraso em algum compromisso financeiro em razão do valor descontado etc.).
Na realidade, a pretensão indenizatória é escorada estritamente na cobrança indevida em si e
não que isto tenha desencadeado efeitos deletérios concretos nos direitos da personalidade da
reclamante.
E nem mesmo a tese da reclamante de que os descontos atingiram verba alimentar é
suficiente, afinal, restou demonstrado que ela utiliza a conta corrente para realizar outras
transações bancárias (evento 1.1, página 02), de modo que não há que se falar em dano moral
no caso em apreço.”
Ademais, cumpre salientar que diversamente dos descontos efetuados
diretamente em folha de pagamento do benefício previdenciário do INSS, cuja
identificação se revela notoriamente mais complexa, no caso em apreço os
lançamentos foram realizados na conta corrente da reclamante, meio que permite
acompanhamento cotidiano de forma mais simples e imediata, o que impede .
No tocante à alegação de omissão quanto a litigância de má-fé, mostra-se incabível
a pretensão da reclamante, haja vista que o recurso interposto pelo reclamado foi
parcialmente provido, o que por si só, evidencia a pertinência da insurgência
recursal e afasta o caráter protelatório e desleal que lhe foi indevidamente
atribuído.
Em verdade, a embargante revela o intento puro de reformar o v. Acórdão,
almejando que se confira interpretação diversa a que foi dada, o que é inadequado
nesta via recursal.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ZANDRA TERESINHA
KRETSCHMER DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento
de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
06 de fevereiro de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator