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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001570-81.2025.8.16.0209

Recurso Inominado Cível n° 0001570-81.2025.8.16.0209 RecIno
Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão
Recorrente(s): Hermes José Fabris
Recorrido(s): CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS
DE PESCA E DA AQUICULTURA - CBPA
Relator: Irineu Stein Junior
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO
INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO
EAREsp 676.608/RS (STJ). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.
HONORÁRIOS DA DEFENSORA DATIVA. MAJORAÇÃO
PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RESOLUÇÃO
CONJUNTA 06/2024 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto (mov. 30.1) contra sentença (mov. 26.1) que
reconheceu a inexistência de relação jurídica entre o autor e a recorrida, determinando a
restituição simples de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário.
O recorrente requer a devolução em dobro dos valores e a majoração dos
honorários da defensora dativa.
Apesar de intimada (mov. 38.1), a recorrida não apresentou as contrarrazões.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição em dobro
dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e, em razão do trabalho
na fase recursal, a majoração dos honorários da defensora dativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser
conhecido.
4. O autor teve treze descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os
quais foram realizados pela recorrida sem qualquer autorização ou vínculo contratual, tendo
ingressado com a ação pedindo devolução em dobro dos valores.
5. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica e determinou
restituição simples, motivando o recurso. Fundamentou o Juízo de origem (p. 2, mov. 26.1):
Desse modo, considerando que a ré não apresentou fato impeditivo, modificativo,
ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II,
do CPC, cumpre-me reconhecer a inexistência da contratação entre as partes e,
como consequência, a necessidade de devolução de valores descontados.
A devolução deve ocorrer de forma simples, porque se exige que seja feita prova
cabal da má-fé por parte da requerida, o que não se verifica no caso em apreço.
6. No que tange à repetição do indébito em dobro, o parágrafo único do artigo
42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o consumidor cobrado em quantia
indevida tem direito à repetição do indébito, por igual ao dobro do que pagou em excesso,
acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou
o entendimento de que a restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC
independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, sendo cabível quando a
cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp n. 676.608/RS,
relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.)
Assim, diante da efetivação de descontos indevidos em benefício previdenciário,
sem demonstração de contratação regular, e considerando o entendimento de uniformização
exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, a devolução dos valores deve ocorrer de forma
dobrada, totalizando R$ 852,50 (oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).
7. Depreende-se dos autos que a fim de viabilizar o exercício do direito de ação
do recorrente, foi nomeada defensora dativa em seu favor, tendo o Juízo a quo fixado os
honorários dativos em R$ 400,00 (quatrocentos reais) pelo trabalho realizado em primeiro
grau.
Considerando que houve nova atuação específica na fase recursal – com
apresentação de razões extensas e devidamente fundamentadas –, é cabível a majoração dos
honorários, observando o disposto no item 4.7 da Resolução Conjunta nº 06/2024 PGE/SEFA.
Deste modo, pela apresentação do recurso inominado, fixa-se, de forma
complementar, os honorários da advogada dativa no importe de R$ 400,00 (quatrocentos
reais).
8. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao
recurso inominado, para fins de reformar parcialmente a sentença e condenar o requerido à
devolução em dobro de eventuais parcelas descontadas do benefício do autor, corrigidas
monetariamente pelo índice do IPCA, desde a data de cada desconto, e acrescidas de juros de
mora pela Selic, deduzido o índice do IPCA, conforme art. 406, do Código Civil.
No mais, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
Pela apresentação do recurso inominado, fixa-se, de forma complementar, os
honorários da advogada dativa Dra. Elidiane Frá Staub, OAB/PR n. 72.826, no importe de R$
400,00 (quatrocentos reais).
Expeça-se certidão para que a defensora nomeada para o ato possa exigir o seu
crédito.
Frente ao sucesso recursal, fica a parte recorrente isenta do pagamento de verba
honorária, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e
Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.
Observe-se a gratuidade de justiça concedida ao autor.
Teses de julgamento: A cobrança realizada sem autorização do consumidor e
sem comprovação de contratação legítima caracteriza conduta violadora da boa-fé objetiva,
ensejando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, independentemente
da prova de má-fé.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 373, II; Lei
9.099/1995, art. 55; Resolução Conjunta nº 06/2024 PGE/SEFA, item 4.7.
Jurisprudência relevante citada: EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og
Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.
Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o autor deve receber
de volta, e em dobro, tudo o que foi descontado indevidamente de seu benefício
previdenciário, pois não existia qualquer contrato que justificasse essas cobranças. Além
disso, como a defensora dativa trabalhou novamente na etapa do recurso, o Tribunal
aumentou os honorários dela em razão desse serviço adicional.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Hermes José Fabris, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

10 de março de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)