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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0054231-21.2025.8.16.0182

Agravo Interno Cível n° 0054231-21.2025.8.16.0182 Ag
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Agravante(s): OSIRES JOSE GUBERT
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA
Relator: Vanessa Villela De Biassio

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO.
DESERÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE
NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO
122 DO FONAJE.
É cabível a imposição dos ônus sucumbenciais mesmo na hipótese de não
conhecimento do recurso inominado, conforme estabelece o Enunciado
122 do FONAJE e entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça no julgamento dos PUILs 3.874/PR e 1.327/RS,
segundo os quais a expressão “vencido”, constante do art. 55 da Lei n.
9.099/1995, abrange também o recorrente que teve seu recurso
considerado inadmissível.
Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO
I. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
II. Trata-se de agravo interno interposto por Osires José Gubert (ref. evento 1.1), com fundamento no
art. 1.021 do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática proferida no âmbito do Recurso
Inominado n. 0035481-10.2021.8.16.0182 RecIno(ref. evento 20.1), por meio da qual se deixou de
conhecer do apelo interposto por ausência de recolhimento do preparo recursal, caracterizando-se a
deserção, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado 80 do FONAJE.
A parte agravante sustenta que, diante da deserção declarada, não haveria julgamento de mérito no
segundo grau, razão pela qual entende ser incabível a condenação ao pagamento de custas processuais e
honorários advocatícios. Requer, ao final, o provimento do presente agravo, com a reforma da decisão
monocrática no ponto em que fixou tal condenação.
III. Feito esse introito, de pronto, conheço do recurso interposto, pois presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
IV.Sustenta o agravante que, não havendo exame do mérito recursal, não se poderia impor o ônus
sucumbencial. Todavia, tal alegação não se sustenta diante do entendimento consolidado tanto no âmbito
do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), quanto do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, o Enunciado 122 do FONAJE estabelece expressamente que:
É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de
não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES).
Tal posicionamento foi também sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos
Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei Federal n. 3.874/PR e 1.327/RS, os quais
consolidaram a interpretação de que a expressão “vencido”, constante do art. 55 da Lei n. 9.099/1995,
abrange não apenas o recorrente que tem seu apelo improvido, mas também aquele que tem o recurso não
conhecido, como no caso de deserção. Veja-se, a propósito, o seguinte excerto do acórdão proferido nos
EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS:
O vocábulo ‘vencido’, inserido no art. 55 da Lei n. 9.099/1995, pressupõe o
desprovimento integral ou, ainda, o não conhecimento do recurso
inominado, como decidiu, nesta última hipótese, a Primeira Seção do STJ.
Para tanto, tendo sido o recurso inominado interposto pelo agravante considerado deserto e, por
conseguinte, não conhecido, é devida a imposição dos ônus sucumbenciais, conforme previsto na
legislação de regência e na jurisprudência uniforme dos tribunais superiores.
Nesse contexto, não há ilegalidade ou error in judicando na decisão monocrática agravada que condenou
o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos moldes do art.
55 da Lei n. 9.099/1995.
V. Passando-se as coisas dessa forma, o voto é pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do
agravo interno interposto, conforme fundamentação supra, para manter a decisão agravada pelos seus
próprios fundamentos.
A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC não se dá automaticamente, porquanto a
condenação do agravante ao pagamento da aludida multa pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se
verifica na hipótese examinada[1], motivo pelo qual, afasto a aplicação da multa prevista no dispositivo
citado.
Sem custas.

[1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO. SINISTRO DECORRENTE DE
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RISCOS
EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DA COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ, POR
AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. REQUERIMENTO DA PARTE
AGRAVADA DE APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no
REsp: 1842604 MG 2019/0303852-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de
Julgamento: 08/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021)

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de OSIRES JOSE GUBERT, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Austregésilo
Trevisan.

27 de março de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora