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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001054-45.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0001054-45.2025.8.16.0182 RecIno
5º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): AUDREY CELIA SAUTCHUK
Recorrido(s): NATALIE HANA SABOTA TOMINAGA
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR
ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. INOBSERVÂNCIA
DO DEVER DE CAUTELA (CTB, ART. 29, II). RESPONSABILIDADE
EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA PELO ACIDENTE.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO (CPC, ART. 373, II).
PARTE AUTORA QUE COMPROVOU TER ARCADO COM O
PAGAMENTO DA FRANQUIA DO SEGURO PARA REALIZAÇÃO DO
CONSERTO DO VEÍCULO. RESSARCIMENTO DO MONTANTE
MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

Trata-se de ação de reparação de danos por acidente de trânsito, em que
narra a parte autora que, em 12/09/2024, trafegava pela BR-277, na cidade de Paranaguá/PR,
no sentido Curitiba/PR, quando, após realizar frenagem em razão de veículo parado à sua
frente, foi surpreendida por colisão traseira causada pela requerida. Relata que acionou o
seguro, tendo arcado com o pagamento de R$ 10.983,00 a título de franquia. Afirma, por fim,
que buscou a requerida para obter o ressarcimento dos danos, contudo, não obteve êxito. Pelo
exposto, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos
materiais (mov. 1.1).
Sobreveio sentença julgando procedente o pedido inicial (movs. 41.1 e
43.1).
Inconformada, a promovida interpôs recurso inominado. Na oportunidade,
requereu a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a pretensão inaugural
(mov. 46.1).
O recurso foi recebido (mov. 54.1) e as contrarrazões foram apresentadas
(mov. 58.1).

É o relatório.
Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso,
merece conhecimento.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da responsabilidade pela colisão
ocorrida e do montante da indenização arbitrada a título de danos materiais.
Do que se vislumbra dos autos, não há reparo a ser feito na decisão do
juízo a quo que entendeu pela existência de provas suficientes a corroborar a responsabilidade
exclusiva da parte ré pelo acidente de trânsito.
Conforme disposto no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, o
condutor de um veículo deve guardar distância segura em relação ao veículo à sua frente, de
modo a evitar colisões em caso de freadas bruscas ou situações inesperadas no trânsito.
No presente caso, o acidente ocorreu em razão de abalroamento traseiro
no veículo da autora, circunstância que gera presunção relativa de culpa do condutor que
colide, cabendo à parte ré demonstrar que o evento decorreu de circunstâncias alheias à sua
responsabilidade.
A recorrente, todavia, não apresentou elementos capazes de afastar tal
presunção, limitando-se a alegações genéricas acerca da dinâmica do acidente. Ademais,
embora sustente ter acionado as autoridades policiais e que teria sido elaborado relatório pela
concessionária responsável pelo trecho da via (mov. 37.4 – 03min30segs), não produziu
qualquer prova mínima nesse sentido.
Por outro lado, a parte autora trouxe aos autos elementos suficientes para
comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), como prova da data e o
local do acidente (mov. 1.6), as imagens do veículo sinistrado (mov. 1.7) e os áudios juntados
aos movs. 35.2 a 35.9, os quais corroboram a tese de que a requerida não manteve a distância
de segurança necessária para evitar a colisão.
Ressalte-se, ainda, que a própria ré, em seu depoimento pessoal, afirmou
que, em razão da falta de visibilidade e do fato de o veículo da autora estar parado na via, não
conseguiu frear a tempo, vindo a colidir em sua traseira, circunstância que reforça a conclusão
de que não observou o dever de cautela imposto pelo art. 29, II, do Código de Trânsito
Brasileiro, que dispõe:
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação
obedecerá às seguintes normas:

(...)

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre
o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista,
considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da
circulação, do veículo e as condições climáticas;

Dessa forma, por carecer os autos de cotejo probatório a demonstrar fato
impeditivo ao direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), ou mesmo a culpa concorrente pelo
infortúnio, não cabe acolhida à pretensão de reconhecimento de que não produziu os danos
aduzida no recurso.
Neste sentido:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE
COBERTURA DE SINISTRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
ART. 489, § 1º, DO CPC. ASSOCIAÇÃO VEICULAR. EQUIPARAÇÃO AO
CONTRATO DE SEGURO. INADIMPLÊNCIA NÃO VERIFICADA. PERDA
TOTAL. INDENIZAÇÃO LIMITADA À TABELA FIPE. ABATIMENTO DE
COTA DE PARTICIPAÇÃO. VALOR NÃO ESPECIFICADO EM
CONTRATO. TRANSFERÊNCIA DO SALVADO À REQUERIDA. ABALO
MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015278-
03.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING
SALMORIA - J. 17.02.2025).

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
REQUERENTE. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. PEDIDO PARA QUE O
VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SEJA SOBRE O
REAL VALOR DO VEÍCULO, ISTO É, SUPERIOR A TABELA FIPE. NÃO
ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DO VEÍCULO EM
MOMENTO ANTERIOR AO SINISTRO. DANOS MATERIAIS LIMITADO
AO VALOR DA TABELA FIPE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido
e desprovido.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010242-
56.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS
JORGENSEN GERONASSO - J. 01.07.2024).

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABALROAMENTO
TRANSVERSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO
DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO
ACOLHIDA. MÉRITO. CONDUTA DO REQUERIDO QUE FOI A CAUSA
PRIMÁRIA E PREPONDERANTE DO SINISTRO. PARTE QUE INVADIU A
PREFERENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 44 DO CTB. CULPA
EXCLUSIVA DO REQUERIDO VERIFICADA. DANO MATERIAL
COMPROVADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO
VALOR DA TABELA FIPE, SUBTRAÍDO O MONTANTE DA VENDA DO
VEÍCULO SINISTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024006-
32.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE
COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J.
30.10.2023)

Noutro vértice, quanto à impugnação do valor arbitrado a título de danos
materiais, igualmente não assiste razão à recorrente.
O pagamento do valor da franquia diretamente à oficina constitui prática
usual quando a vítima aciona o próprio seguro, enquanto o restante do serviço é custeado pela
seguradora.
Assim, considerando que os danos materiais foram devidamente
comprovados por meio das fotografias do veículo (mov. 1.7) e que a autora apresentou prova
idônea dos valores desembolsados para o reparo, correspondentes à franquia do seguro no
importe de R$ 10.983,00 (mov. 1.11), deve ser mantida a condenação.
Nesse sentido, destaca-se:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE
AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE
RÉ RECONHECIDA EM SENTENÇA. DANOS MATERIAIS
COMPROVADOS. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU TER
ADIMPLIDO COM O PAGAMENTO DA FRANQUIA DO SEGURO PARA
REALIZAÇÃO DO CONSERTO DO VEÍCULO SINISTRADO. PREJUÍZO
EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. ART. 373, I DO CPC.
RESSARCIMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA
RECONHECIMENTO DOS LUCROS CESSANTES. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008340-
11.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE
COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J.
26.07.2021)

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, conforme razões
expostas acima, para que seja mantida a sentença por seus próprios fundamentos (LJE, art.
46).
Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte recorrente deve ser
condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em
15% sobre o valor da condenação. Observe-se a concessão da justiça gratuita à parte
recorrente.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AUDREY CELIA SAUTCHUK, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator), Manuela Tallão Benke e
Camila Henning Salmoria.
17 de abril de 2026
José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)