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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0000224-88.2021.8.16.0192 RecIno
Juizado Especial Cível de Nova Aurora
Recorrente(s): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Recorrido(s): JOSE CARLOS MARTINS
Relator: Manuela Tallão Benke

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DO NÚMERO TELEFÔNICO DO AUTOR EM
PLATAFORMA DE BUSCA. VINCULAÇÃO INDEVIDA DO NÚMERO A
ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM O QUAL NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS
INOPORTUNAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO DE R$
7.000,00 PARA R$ 5.000,00. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Insurge-se a reclamada, ora recorrente, em face de sentença que julgou procedente o pedido
inicial, condenando-a ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais (movs. 99.1 e 117.1).
No mérito, o recurso comporta parcial provimento.
Na hipótese em apreço, o autor teve seu número telefônico vinculado indevidamente à
empresa ET do Brasil LTDA na plataforma de buscas Google.
De início, a relação jurídica debatida nos autos atrai a incidência do Código de Defesa do
Consumidor.
Embora o serviço “Google Meu Negócio” seja disponibilizado gratuitamente, trata-se de
ferramenta integrada ao ecossistema econômico da recorrente, cuja atividade empresarial se estrutura na
organização, indexação e difusão de informações, com evidente proveito econômico indireto. A ausência de
contraprestação direta não afasta a caracterização do serviço nem a natureza consumerista da relação, pois
na situação há uma transação de serviços.
Além disso, o autor, ainda que não tenha contratado ou utilizado voluntariamente a
plataforma, enquadra-se como consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, pois foi
diretamente atingido por defeito do serviço prestado pela recorrente, consistente na vinculação indevida de
seu número telefônico a estabelecimento comercial com o qual não possui qualquer relação.
A hipossuficiência do autor é manifesta, sobretudo sob o aspecto técnico, uma vez que não
dispõe de meios para demonstrar como se deu a inserção, validação ou manutenção do número telefônico
em plataforma administrada exclusivamente pela recorrente, tampouco os critérios internos de controle e
correção de dados. Sendo assim, cabível a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º da legislação
consumerista.
Nesse ponto, se mostra presente a verossimilhança das alegações autorais, evidenciada pelo
recebimento reiterado de ligações e mensagens de consumidores que acreditavam estar contatando a
empresa ET (movs. 1.6;7), situação compatível com a dinâmica de funcionamento das ferramentas de busca
mantida pela Google.
Nesse contexto, cabia à recorrente demonstrar a regularidade do serviço prestado ou a
adoção de medidas eficazes para impedir ou cessar a divulgação indevida, ônus do qual não se
desincumbiu.
A responsabilidade da recorrente resta configurada.
Isso porque é a Google quem mantém, administra e difunde as informações constantes do
perfil empresarial exibido em suas plataformas, assumindo o risco da atividade desenvolvida. A possibilidade
de inserção ou sugestão de dados por terceiros não afasta sua condição de fornecedora do serviço nem
rompe o nexo causal pela falha na prestação de serviços, sobretudo quando a informação incorreta é
amplamente divulgada e permanece ativa.
Quanto aos danos morais, em que pese não se configurem in re ipsa, tem-se que a
vinculação indevida do número telefônico do autor a empresa com a qual não mantém qualquer relação,
acarretando o recebimento excessivo e reiterado de ligações e mensagens por período significativo,
extrapola o mero dissabor cotidiano. Trata-se de situação que viola o sossego, a tranquilidade e a vida
privada do autor, bens juridicamente tutelados.
Ressalta-se que o autor labora como caminhoneiro, sendo certo que o recebimento de
ligações e mensagens se deu em contato que utiliza profissionalmente.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZATÓRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DO TELEFONE DA AUTORA AOS DEMAIS CONSUMIDORES
COMO CONTATO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA .
DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na
prestação de serviços oferecidos pela concessionária de energia elétrica. Relação de consumo . Parte autora
que alega que passou a receber diversas ligações de pessoas que achavam que estavam ligando para a ré,
vindo a descobrir que seu número telefônico se encontrava cadastrado como sendo de atendimento ao
público para os clientes da concessionária. Incontroversa a alegada vinculação do telefone celular da autora
ao contato de atendimento ao público da concessionária, posto que a ré não nega o fato e a autora
comprovou minimamente suas alegações através dos documentos juntados. Demonstração da falha na
prestação de serviço da ré, que impõe a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de
indenização por dano moral, diante de todo o transtorno por que passou a autora nesse período, sendo
importunada a todo instante por clientes da ré. O valor compensatório do dano moral deve atender aos
limites do razoável, à extensão do dano, à condição econômica das partes e aos objetivos do instituto
(compensação, punição e admoestação), bem como a razoabilidade e o caráter punitivo-pedagógico,
devendo ser fixado em R$ 10 .000,00 (dez mil reais), considerando os fatos narrados e as provas
produzidas. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO:
00095151320218190004, Relator.: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento:
22/11/2022, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2022)
Entretanto, acolhe-se o pleito de redução dos danos morais concedidos, vez que, para o
adequado estabelecimento do quantum, se deve atentar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
e as circunstâncias que envolvem o caso, como a situação econômica das partes reclamantes e reclamada
e as proporções do evento danoso.
Assim sendo, entende-se como adequada a fixação do montante em R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), a fim de indenizar o reclamante pelo abalo sofrido e reprimir a conduta praticada por meio da parte
reclamada, sem resultar em enriquecimento do autor.
Destaca-se que apesar da utilização profissional do número, o autor não comprovou que
tenha perdido algum negócio ou prejudicado sua imagem que ultrapassem a inconveniência do recebimento
de ligações e mensagens inoportunas.
Portanto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, a fim de reduzir o
quantum por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando o contido no art. 55 da Lei nº
9099/95 e o decidido no PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2
/2024, DJe de 5/3/2024.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Camila Henning Salmoria.

13 de março de 2026
Manuela Tallão Benke
Juíza relatora