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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0007587-47.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0007587-47.2025.8.16.9000 Ag
Juizado Especial Cível de Pontal do Paraná
Agravante(s): NEI SERENISKI MACIEL ME
Agravado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGADA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS À
HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA NA HIPÓTESE. NÃO
ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO.
UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, V, DA RESOLUÇÃO Nº
466/2024. INADMISSÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Relatório
Trata-se de agravo interno interposto por NEI SERENISKI MACIEL ME contra decisão
monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial e negou seguimento ao pedido de uniformização
de interpretação de lei.
Em síntese, a parte agravante sustenta que: i) o incidente manejado não se confunde com mero
reexame de fatos e provas, mas decorre da necessidade de uniformizar a interpretação jurídica acerca da
configuração de danos morais à pessoa jurídica, especialmente quanto à honra objetiva, diante de fatos já
estabelecidos pelas instâncias ordinárias; ii) a controvérsia reside na qualificação jurídica dos fatos
narrados como aptos a configurar dano moral à honra objetiva da pessoa jurídica; iii) a valoração dos
elementos fáticos já reconhecidos no acórdão, e considerados provados para fins de lucros cessantes,
como caracterizadores de dano à honra objetiva constitui questão de direito que demanda uniformização.
Pugna, ao final, pela reforma da decisão, com a regular admissão e processamento do pedido de
uniformização de interpretação de lei.
Contrarrazões apresentadas.
É o breve relato do essencial.
Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
A pretensão recursal não merece guarida.
Nos termos do art. 18, caput e §1º, da Lei nº 10.259/2001, o Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei Federal é cabível quando se verificar divergência entre decisões de Turmas
Recursais do mesmo Estado acerca de questão de direito material.
No caso, a parte agravante não trouxe aos autos elementos aptos a alterar as razões de decidir
contidas na decisão que negou seguimento ao pedido de uniformização. Na hipótese, permanece hígida a
conclusão adotada:
Como se observa, a parte busca o reconhecimento dos danos morais alegadamente
suportados. Contudo, a Relatora do Recurso Inominado registrou expressamente
que : “a parte autora não trouxe aos autos indícios suficientes de que os fatos
narrados lhe causaram danos de natureza extrapatrimonial, ônus que lhe incumbia
(art. 373, I, CPC), razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se
impõe. [...]” (mov. 22.1 dos autos nº 0002418-65.2024.8.16.0189 RecIno).
Como a solução da controvérsia depende do reexame de fatos e provas, não é
possível sua apreciação por meio do Pedido de Uniformização
Como se observa, a parte busca o reconhecimento dos danos morais alegadamente suportados.
Assim, é inegável que a controvérsia exige o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza sua
apreciação em sede de pedido de uniformização, impondo-se a inadmissão do procedimento, em
consonância com o entendimento consolidado da Turma Nacional de Uniformização e desta Turma de
Uniformização:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.
PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO
DEMONSTRADA. VEDADO O REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 42
DA TNU. PU NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de Uniformização
Nacional contra acórdão que manteve sentença que não reconheceu a dependência
econômica da requerente com relação ao segurado instituidor. II. Questão em
discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão contraria
paradigmas de regiões diversas quanto à possibilidade de reconhecimento de
dependência econômica do segurado falecido, ainda que haja somente o pagamento
de pensão in natura. III. Razões de decidir 3. Na verdade, o magistrado analisou
minuciosamente o caso dos autos, no qual três mulheres alegavam ser
economicamente dependentes do mesmo instituidor, colhendo seus depoimentos
em audiência, bem como de testemunhas por elas arroladas. Concluiu que, no caso
concreto, a corré não demonstrou a alegada dependência econômica, em que pese
residir na casa que compartilhava com o falecido. 4. Conclusão em sentido
diverso demandaria reexame probatório dos autos, o que é vedado nessa
instância, nos termos da Súmula 42 da TNU. IV. Dispositivo 5. Pedido de
Uniformização não conhecido. (TRF4, PUIL 5000859-81.2022.4.04.7122,
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator para Acórdão FABIO
DE SOUZA SILVA , julgado em 21/10/2025)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A
PETIÇÃO INICIAL DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. INCONFORMISMO COM VALOR DA INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL. APONTAMENTO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS
TURMAS RECURSAIS QUANTO AO ARBITRAMENTO DO MONTANTE
INDENIZATÓRIO. QUESTÃO DISCRICIONÁRIA DO ÓRGÃO
JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA SOBRE DIREITO
MATERIAL EM SI. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR
ESCORREITA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA EXIGÍVEL.
AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - Turma de Uniformização de Jurisprudência - 0006923-16.2025.8.16.9000
- Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 23.03.2026)
Assim, deve ser mantida a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização.
Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno
interposto, mantendo-se a decisão anteriormente proferida, nos termos acima expostos.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NEI SERENISKI MACIEL ME, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator), Douglas
Marcel Peres, Leo Henrique Furtado Araújo, Camila Henning Salmoria, Fernanda Bernert Michielin e
Juan Daniel Pereira Sobreiro.

22 de maio de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)