Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFILTRAÇÕES E ALAGAMENTOS RECORRENTES EM IMÓVEL LOCADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE OMISSÃO DAS RECLAMADAS QUANTO AOS VÍCIOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANO MORAL EM QUANTIA ADEQUADA E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em ExameRecurso Inominado (mov. 65.1) interposto pelas reclamadas visando a reforma da sentença que reconheceu a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes de vícios estruturais no imóvel comercial locado, condenando-as ao pagamento de lucros cessantes (R$ 1.210,00) e indenização por danos morais (R$ 5.000,00).II. Questões em DiscussãoAs preliminares de ilegitimidade passiva da administradora, de cerceamento de defesa e de nulidade por ausência de fundamentação e, no mérito, a responsabilidade civil e o cabimento das indenizações fixadas.III. Razões de DecidirInicialmente, afasta-se as preliminares arguidas. A imobiliária participou ativamente da contratação e incorreu em omissão relevante quanto às condições do imóvel, assim, é parte legítima. Inexiste cerceamento, pois o indeferimento de perguntas impertinentes não viola a ampla defesa. A sentença não padece de fundamentação deficitária, atendendo plenamente ao dever de motivação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, os vícios estruturais e a precariedade do imóvel restaram comprovados, sem demonstração de culpa da locatária ou de causas externas. Lucros cessantes adequadamente demonstrados (mov. 1.18/1.19). Dano moral configurado em razão da gravidade dos transtornos, fixado em valor proporcional (R$ 5.000,00).IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: CC, arts. 147 e 475; CPC, art. 373; Lei 9.099/1995, art. 46; CF, art. 93, IX.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0021110-34.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 23.03.2026)
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Acórdão 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0021110-34.2024.8.16.0021
Recurso Inominado Cível n° 0021110-34.2024.8.16.0021 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Cascavel
Recorrente(s): V. MORETTI ASSESSORIA IMOBILIÁRIA ME e MARIA JOSE AGNER BUSATO
Recorrido(s): SUELEN CRISTINA DOS REIS FAGUNDES
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO
COMERCIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE POR
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO.
INFILTRAÇÕES E ALAGAMENTOS RECORRENTES EM
IMÓVEL LOCADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ
À CONCLUSÃO DE OMISSÃO DAS RECLAMADAS QUANTO
AOS VÍCIOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. LUCROS
CESSANTES COMPROVADOS. DANO MORAL EM QUANTIA
ADEQUADA E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL
DA SENTENÇA. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em Exame
Recurso Inominado (mov. 65.1) interposto pelas reclamadas visando
a reforma da sentença que reconheceu a responsabilidade solidária
pelos danos decorrentes de vícios estruturais no imóvel comercial
locado, condenando-as ao pagamento de lucros cessantes (R$
1.210,00) e indenização por danos morais (R$ 5.000,00).
II. Questões em Discussão
As preliminares de ilegitimidade passiva da administradora, de
cerceamento de defesa e de nulidade por ausência de
fundamentação e, no mérito, a responsabilidade civil e o cabimento
das indenizações fixadas.
III. Razões de Decidir
Inicialmente, afasta-se as preliminares arguidas. A imobiliária
participou ativamente da contratação e incorreu em omissão
relevante quanto às condições do imóvel, assim, é parte legítima.
Inexiste cerceamento, pois o indeferimento de perguntas
impertinentes não viola a ampla defesa. A sentença não padece de
fundamentação deficitária, atendendo plenamente ao dever de
motivação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. No
mérito, os vícios estruturais e a precariedade do imóvel restaram
comprovados, sem demonstração de culpa da locatária ou de causas
externas. Lucros cessantes adequadamente demonstrados (mov. 1.18
/1.19). Dano moral configurado em razão da gravidade dos
transtornos, fixado em valor proporcional (R$ 5.000,00).
IV. Dispositivo e Tese
Recurso Inominado conhecido e desprovido.
Dispositivo relevante citado: CC, arts. 147 e 475; CPC, art. 373; Lei
9.099/1995, art. 46; CF, art. 93, IX.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
Da análise dos autos, tem-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9099/1995, nos termos da
ementa.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto.
Em razão do insucesso recursal, vota-se pela condenação da parte recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor
corrigido da condenação (artigo 55 da Lei n. 9099/1995).
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18
da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte
recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de V. MORETTI ASSESSORIA
IMOBILIÁRIA ME, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação
ao recurso de MARIA JOSE AGNER BUSATO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e
dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator), Letícia Zétola Portes e
Tiago Gagliano Pinto Alberto.
20 de março de 2026
HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Magistrada
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