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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0013412-90.2025.8.16.0069
EMBARGANTE: SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
EMBARGADO: MARCELO DE CASTRO SILVA
AÇÃO: CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE
JUÍZA A QUO: STELA MARIS PEREZ RODRIGUES
RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS
INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO
DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO
BEM. V. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE
DAS COBRANÇAS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM
DOBRO, COM JUROS REFLEXOS. INSURGÊNCIA DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADAS OMISSÕES E
CONTRADIÇÕES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA
REPETIÇÃO EM DOBRO E DOS JUROS REFLEXOS.
INOCORRÊNCIA. V. ACÓRDÃO CLARO, COERENTE E
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA
DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STJ. ÔNUS
PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO
MÉRITO E MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. VIA
INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS
VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Instituição
Financeira contra o V. Acórdão que, ao julgar Recursos Inominados
interpostos pelas Partes, reconheceu a abusividade da cobrança do seguro
prestamista e da tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição em
dobro dos valores, com incidência de juros reflexos, mantendo a legalidade
das demais tarifas.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia recursal diz respeito à alegação de omissões e contradições
no V. Acórdão, especialmente quanto à validade da contratação do seguro
prestamista, à comprovação da prestação do serviço de avaliação do bem, à
possibilidade de restituição em dobro à luz do art. 42 do CDC e do Tema 929
do STJ, bem como à incidência de juros reflexos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexistem omissões ou contradições a serem sanadas. O V. Acórdão
embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as teses
relevantes, reconhecendo a abusividade do seguro prestamista diante da
ausência de prova de adesão livre e consciente do consumidor, bem como da
tarifa de avaliação do bem, por inexistir comprovação idônea da efetiva
prestação do serviço.
4. A restituição em dobro foi corretamente mantida, com observância da
modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o
contrato foi firmado após a data de publicação do Acórdão paradigma, sendo
desnecessária a comprovação de má-fé.
5. Quanto aos juros reflexos, o V. Acórdão foi claro ao consignar que,
tratando-se de encargo diluído nas parcelas do financiamento, a restituição
deve abranger também os valores acessórios, em atenção ao princípio de que
o acessório segue o principal.
6. O Embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito e a modificação
do resultado do julgamento, finalidade incompatível com os Embargos de
Declaração, que se prestam exclusivamente à correção de vícios previstos no
art. 1.022 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e não provido.
Teses de julgamento: 1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão
enfrenta de forma expressa a abusividade do seguro prestamista e da tarifa
de avaliação do bem, com base na ausência de prova da adesão voluntária e
da efetiva prestação do serviço. 2. É cabível a restituição em dobro dos
valores cobrados indevidamente em contratos celebrados após a modulação
de efeitos definida pelo STJ, independentemente da comprovação de má-fé.
4. A restituição dos encargos indevidos abrange os juros reflexos quando
estes decorrem diretamente da cobrança principal. 5. Embargos de
Declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do
resultado do julgamento, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Dispositivos relevantes: Dispositivos relevantes:CPC, art. 373, II, arts. 489
e 1.022; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; CDC, art. 14.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0013412-
90.2025.8.16.0069 em que é Embargante Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.
A e Embargado Marcelo de Castro Silva,

A C O R D A M os Juízes da Terceira Turma Recursal do E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, à unanimidade de votos, em CONHECER e
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

R E L A T Ó R I O

Relatório dispensado (Enunciado n. 92 do FONAJE).

V O T O
Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Diante do exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo o V. Acórdão por seus próprios fundamentos.
Sem custas e honorários.
É como voto.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SAFRA CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto (relator) e Helênika
Valente De Souza Pinto.

13 de março de 2026

TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Juiz Relator

* A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e
de fácil acesso ao cidadão, neste segmento do voto, em atenção ao princípio
argumentativo da inteligibilidade.

ANEXO I

O que foi discutido nesses Embargos de Declaração?
O Banco Safra entrou com Embargos de Declaração alegando que a decisão do
Tribunal teria falhas. Sustentou que o acórdão não teria analisado corretamente a
legalidade do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, bem como a forma de
devolução dos valores cobrados. Também questionou a condenação à devolução em
dobro e a inclusão dos chamados “juros reflexos”, afirmando que isso poderia gerar
enriquecimento sem causa.
Por que o Tribunal rejeitou os Embargos?
Porque entendeu que a decisão anterior foi clara e suficientemente fundamentada.
O acórdão analisou expressamente cada uma das cobranças discutidas no processo,
reconhecendo a abusividade daquelas que não tiveram comprovação adequada e
explicando, de forma detalhada, por que era cabível a devolução dos valores pagos,
inclusive com os acréscimos decorrentes dos juros que incidiram sobre essas cobranças.
O que o banco pretendia, na prática?
O Tribunal concluiu que o Banco Safra buscava, na verdade, rediscutir o mérito da
causa e alterar o resultado do julgamento, reapresentando argumentos jurídicos já
analisados e tentando afastar conclusões desfavoráveis. Esse tipo de pretensão não é
admitido por meio de Embargos de Declaração.
Qual foi a decisão final?
Os Embargos de Declaração foram rejeitados. Assim, foi mantida a decisão
anterior, que reconheceu a irregularidade de determinadas cobranças no contrato de
financiamento, determinou a devolução dos valores pagos de forma indevida, inclusive
com os juros incidentes, nos termos definidos no acórdão.