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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0001303-60.2023.8.16.0151 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Isabel do Ivaí
Recorrente: ANGELO GERALDO CADAMURO
Recorrido: Município de Santa Isabel do Ivaí/PR
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ-
PR. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM
LEGISLAÇÃO REVOGADA. INOCORRÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 38/2003
QUE POSSUI CARÁTER ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003
/2017 QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS, SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA OU
TÁCITA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA
ESPECIALIDADE. ART. 2º, § 2º, DA LINDB. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Angelo Geraldo Cadamuro ajuizou ação declaratória c/c repetição de
indébito em face do Município de Santa Isabel do Ivaí-PR, sustentando a
ilegalidade da cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação
pública (COSIP), sob o argumento de que o ente municipal estaria utilizando base
de cálculo prevista em legislação revogada, devendo ser observados os critérios
instituídos pela Lei Complementar Municipal nº 003/2017.
A sentença julgou improcedentes os pedidos.
Daí a interposição de recurso inominado pelo autor, objetivando a
reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
1. A controvérsia cinge-se à alegada ilegalidade da cobrança da
contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, sob o argumento de
que a base de cálculo atualmente utilizada estaria amparada em legislação
revogada, devendo prevalecer o disposto na Lei Complementar Municipal nº 003
/2017.
Sem razão a recorrente.
Conforme adequadamente assentado na sentença, não se verifica a
revogação da legislação municipal específica anteriormente vigente, notadamente
da Lei Municipal nº 38/2003, a qual disciplina, de forma particularizada, a
sistemática de cobrança do tributo no âmbito do Município.
Com efeito, embora a Lei Complementar Municipal nº 003/2017 tenha
instituído normas gerais aplicáveis à contribuição para custeio do serviço de
iluminação públicapRECISO, não se pode perder de vista que a Lei Municipal nº 38
/2003 ostenta caráter especial, porquanto estabelece critérios próprios e
específicos para a graduação da cobrança, levando em consideração parâmetros
objetivos relacionados às unidades imobiliárias.
Nesse contexto, a hipótese revela antinomia aparente de normas,
solucionável pela aplicação do critério da especialidade, nos termos do art. 2º,
§ 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo o qual a lei
especial prevalece sobre a geral, ainda que posterior, quando não houver
revogação expressa ou incompatibilidade insanável.
Nesse sentido, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
DE SOCIEDADE SEGURADORA DE CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO PAGA À
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. ART. 106 DO
DECRETO-LEI N. 73/1966. LIMITAÇÃO A 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE
O ATIVO APURADO NA LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA
DISCIPLINA PREVISTA NA LEI N. 6.024/1974. PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE. SOBREPOSIÇÃO AO PRINCÍPIO CRONOLÓGICO. "LEX
POSTERIOR GENERALIS NON DEROGAT PRIORI SPECIALI”. RECURSO
ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A Superintendência de Seguros Privados -
SUSEP exerce, nos procedimentos de liquidação extrajudicial,
dúplice função, de entidade processante e liquidante das
sociedades de seguro. 2. O art. 106 do Decreto-Lei n. 73/1966
prevê o pagamento da comissão de 5% (cinco por cento),
incidente sobre o ativo apurado na liquidação, como remuneração
dos serviços prestados pela SUSEP no procedimento. 3. Os
valores pagos aos agentes nomeados pela SUSEP e encarregados da
gestão e execução da liquidação devem ser extraídos da referida
comissão, que funciona como limite máximo a ser suportado pela
liquidanda. Idêntica exegese é determinada pelo art. 82 do
Decreto n. 60.459/1967. 4. Não se aplica à presente causa a
disciplina prevista para a liquidação de instituições
financeiras, prevista na Lei n. 6.024/1974. O princípio da
especialidade constitui critério para a superação de antinomias
aparentes, e a incompatibilidade normativa soluciona-se pela
aplicação do comando que contém elementos especializantes,
subtraindo do espectro normativo da norma geral a aplicação em
virtude de determinadas características especiais. O conflito
entre os critérios cronológico e de especialidade resolve-se
priorizando a regulamentação particular. 5. A própria dicção
normativa determina a aplicação da disciplina da Lei n. 6.024
/1974 às sociedades seguradoras de capitalização naquilo que
for compatível (art. 3º da Lei n. 10.190/2001). 6. Recurso
especial a que se nega provimento. “ (REsp n. 2.028.232/RJ,
relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado
em 11/10/2022).
Da mesma forma, posicionou-se a presente Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DA CARREIRA
TÉCNICA UNIVERSITÁRIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA -
UEL. AGENTE UNIVERSITÁRIO NÍVEL MÉDIO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
UEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE
DEFESA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVERÁ SER O VENCIMENTO INICIAL DA
TABELA DO QUADRO GERAL DO ESTADO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO
10, DA LEI ESTADUAL Nº 10.692/1993. NÃO ACOLHIMENTO. CARREIRA
TÉCNICA UNIVERSITÁRIA QUE PASSOU A TER ORIENTAÇÃO NORMATIVA
ESPECÍFICA PELA LEI ESTADUAL Nº 15.050/06 (ARTIGO 29, § 4º).
INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.692/93. CRITÉRIO DA
ESPECIALIDADE. POSTERIOR VIGÊNCIA DA LEI Nº 21.583/2023.
VENCIMENTO BASE MANTIDO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL.
PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE SOBRE AS HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO
EXPRESSA. REFLEXOS INDEVIDOS. PRECEDENTES. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0034252-97.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN
- J. 07.05.2025) - grifo nosso.
O recorrente, ao sustentar a revogação tácita da norma especial,
limita-se a reiterar a tese já enfrentada e afastada pelo Juízo de origem, sem
demonstrar, de forma concreta, que a legislação superveniente teria regulado
integralmente a matéria de modo incompatível com o regime anterior, ônus que lhe
incumbia.
Assim, a sentença de origem deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso, nos termos da fundamentação.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas
processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor
atualizado da causa. A exigibilidade dessas verbas ficará condicionada ao
disposto no § 3º do art. 98 do CPC, haja vista a gratuidade judicial deferida.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANGELO GERALDO
CADAMURO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
06 de março de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator