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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005994-93.2025.8.16.0104

Agravo Interno Cível n° 0005994-93.2025.8.16.0104 Ag
Juizado Especial Cível de Laranjeiras do Sul
Agravante(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
Agravado(s): EDNILSON KOSMOSK e FATIMA APARECIDA BOEIRA DE OLIVEIRA
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO INOMINADO. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE
NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA
SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
DECORRENTES DA PERDA DE ANIMAIS E PREJUÍZOS NA
ATIVIDADE LEITEIRA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA
QUE VERSA SOBRE QUEIMA DE APARELHOS
ELETRODOMÉSTICOS E GERADORES, TEMAS ALHEIOS
AOS PONTOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. ARGUMENTAÇÃO
GENÉRICA QUE NÃO ENFRENTA O FUNDAMENTO
CRUCIAL DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.
2. Voto
Trata-se de Agravo Interno, interposto por Companhia Paranaense de Energia - COPEL
contra decisão monocrática desta Relatora, que, no evento 10.1 do Recurso Inominado de nº
0005585-54.2024.8.16.0104, que deixou de conhecer o Recurso interposto ante a ofensa a
dialeticidade.
A Agravante defende, em síntese, a regularidade formal de seu recurso, sustentando que
impugnou os fundamentos da sentença ao questionar a validade do laudo técnico unilateral e
a ausência de nexo causal. Refuta a ocorrência de inovação recursal, alegando que sua peça
original enfrentou o dever de indenizar ao arguir a inexistência de ato ilícito por força maior e
a incompetência do Juizado em razão da necessidade de perícia técnica complexa. Assim,
busca a superação do óbice da dialeticidade para que o colegiado reaprecie o mérito da
demanda.
Eis o breve relato.
Decido.
O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne de forma clara, específica e
objetiva os fundamentos da decisão recorrida. No entanto, ao analisar o recurso inominado da
agravante, nota-se que ela fundamentou sua defesa em fatos estranhos à lide, como a suposta
"queima de um aparelho eletrodoméstico".
A sentença, por sua vez, foi clara ao condenar a concessionária pela interrupção prolongada
de energia que resultou na perda de animais (vacas) e prejuízos na atividade leiteira. O
dispositivo da sentença determinou a indenização de R$ 38.700,00 especificamente pelos
danos materiais comprovados por laudo veterinário relativo à morte das vacas.
A decisão monocrática acertadamente destacou que "em momento algum a recorrente
enfrenta o que foi tratado na sentença e nos autos, qual seja, a perda dos animais (vacas) e dos
rendimentos que estes geravam aos autores". A argumentação da agravante focou em
aparelhos elétricos e geradores, ignorando o núcleo do dano material concedido.
Em sede de agravo interno, a agravante tenta justificar que não houve inovação recursal e que
impugnou a ausência de provas. Contudo, a peça recursal original permanece viciada por não
atacar o fundamento crucial da condenação, utilizando-se de argumentos genéricos que não
se prestam a desconstituir a sentença proferida.
Assim, a manutenção da decisão de não conhecimento é medida que se impõe, visto que o
recurso inominado não cumpriu o requisito de regularidade formal previsto no artigo 932,
inciso III, do Código de Processo Civil.
Finalmente, inexiste invasão da competência do colegiado por esta relatora, uma vez que, da
leitura do art. 932, III, do Código de Processo Civil, extrai-se que cabe ao relator não
conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, conforme segue:
Art. 932. Incumbe ao relator: [...]
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não
tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida
; (grifou-se).
Diante do exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao agravo interno, mantendo-
se a decisão agravada em todos os seus termos.
Sem sucumbência o presente agravo interno.
3. Dispositivo
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele
participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator), Letícia Zétola Portes e
Tiago Gagliano Pinto Alberto.
13 de março de 2026

Helênika Valente De Souza Pinto
Juíza Relatora