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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002405-80.2016.8.16.0178
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciana Fraiz Abrahao
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença tendo em vista o insucesso em localizar bens penhoráveis em nome da Executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de reiteração de diligência junto ao sistema SISBAJUD após transcurso significativo de tempo.III. RAZÃO DE DECIDIR3. É possível a reiteração de diligências junto aos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.) visando localizar bens do executado após transcurso considerável de tempo, a fim de verificar a alteração da condição econômica do executado.4. No caso concreto, a última diligência junto ao sistema SISBAJUD foi realizada em 30/09/2022, sendo pertinente, antes da extinção do feito, nova consulta àquele sistema, a fim de localizar bens passíveis de penhora.5. Ademais, mostra-se pertinente a consulta ao sistema INFOJUD a fim de localizar eventuais bens declarados em imposto de renda.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada com devolução dos autos à origem.