Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença tendo em vista o insucesso em localizar bens penhoráveis em nome da Executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de reiteração de diligência junto ao sistema SISBAJUD após transcurso significativo de tempo.III. RAZÃO DE DECIDIR3. É possível a reiteração de diligências junto aos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.) visando localizar bens do executado após transcurso considerável de tempo, a fim de verificar a alteração da condição econômica do executado.4. No caso concreto, a última diligência junto ao sistema SISBAJUD foi realizada em 30/09/2022, sendo pertinente, antes da extinção do feito, nova consulta àquele sistema, a fim de localizar bens passíveis de penhora.5. Ademais, mostra-se pertinente a consulta ao sistema INFOJUD a fim de localizar eventuais bens declarados em imposto de renda.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada com devolução dos autos à origem.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002405-80.2016.8.16.0178 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 30.03.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002405-80.2016.8.16.0178 Recurso Inominado Cível n° 0002405-80.2016.8.16.0178 RecIno 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Recorrente(s): LIDIANE RODRIGUES Recorrido(s): Geissimielide Araujo Julio Relator: Luciana Fraiz Abrahão DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença tendo em vista o insucesso em localizar bens penhoráveis em nome da Executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de reiteração de diligência junto ao sistema SISBAJUD após transcurso significativo de tempo. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. É possível a reiteração de diligências junto aos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.) visando localizar bens do executado após transcurso considerável de tempo, a fim de verificar a alteração da condição econômica do executado. 4. No caso concreto, a última diligência junto ao sistema SISBAJUD foi realizada em 30/09/2022, sendo pertinente, antes da extinção do feito, nova consulta àquele sistema, a fim de localizar bens passíveis de penhora. 5. Ademais, mostra-se pertinente a consulta ao sistema INFOJUD a fim de localizar eventuais bens declarados em imposto de renda. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada com devolução dos autos à origem. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Sustenta o Recorrente a necessidade de cassação da sentença de extinção, uma vez que seria possível a realização de pedido de renovação de diligência junto ao sistema SISBAJUD, o qual teria sido realizado, pela última vez, em 30/09/2022, bem como pela possibilidade de diligência junto ao sistema INFOJUD, a qual não foi realizada nos autos. Neste sentido, assiste razão à Recorrente, conforme se passa a justificar. A jurisprudência reconhece a possibilidade de renovação de diligências junto aos sistemas conveniados do Poder Público quando constatado transcurso de tempo considerável, em razão da possibilidade de modificação da condição econômica do executado. Salienta-se que tal medida se mostra pertinente, a fim de tentar pacificar os conflitos sociais, bem como por buscar a satisfação do crédito do exequente, conforme entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 53, §4º DA LJE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REALIZAÇÃO INFRUTÍFERA DE DILIGÊNCIAS HÁ MAIS DE DOIS ANOS. PEDIDO DE NOVA CONSULTA AO CONVÊNIO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA QUE ESTÁ À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DEVER DE COOPERAÇÃO. ART. 6º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA QUE A EXEQUENTE SEJA PRIVADA DE SUA UTILIZAÇÃO. EXISTÊNCIA, AINDA, DE OUTROS MECANISMOS DE BUSCAS NÃO UTILIZADOS, CUJA APRECIAÇÃO NÃO FOI FEITA PELO JUÍZO DA ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) 3. Feito esse retrospecto, é caso de anulação da sentença recorrida. Isso porque, muito embora tenha a credora sido advertida da possibilidade de extinção da execução ao mov. 131.1, denota-se que, após as consultas aos convênios INFOSEG, SNIPER e CRC-JUD, a execução foi extinta sem que tenha se oportunizado à recorrente indicar outras diligências que entendesse convenientes, a despeito do indeferimento da consulta aos cadastros tidos como inócuos pelo Juízo sentenciante. Assiste razão à recorrente, nesse passo, quando sustenta ser cabível a renovação da consulta ao convênio SISBAJUD, à vista do fato de que as últimas buscas remontam ao ano de 2023, oportunidade em que se utilizou a funcionalidade denominada "teimosinha" (mov. 124.1). Referida ferramenta está à disposição do Juízo e tem o condão de, ao menos em tese, apontar bens ou ativos passíveis de constrição, cabendo ao Poder Judiciário atuar em regime de cooperação com os litigantes, nos exatos termos do art. 6º do CPC, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão justa e efetiva. (…) 6. Portanto, merece provimento o recurso interposto, anulando-se a sentença de extinção, para fins de devolução dos autos à origem e que novas tentativas de constrição de bens e valores sejam efetuadas. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000405- 94.2018.8.16.0095 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.08.2025) Portanto, devem os autos retornar à origem para que sejam realizadas novas consultas aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, buscando a localização de bens em nome do executado. Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, cassando a sentença nos termos da fundamentação exposta. Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que ao recorrente vencido será fixado honorários advocatícios e custas processuais, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito recursal. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LIDIANE RODRIGUES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke. 27 de março de 2026 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)
|