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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003553-84.2025.8.16.0090 Recurso Inominado Cível n° 0003553-84.2025.8.16.0090 RecIno Juizado Especial Cível de Ibiporã Recorrente(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Recorrido(s): EDUARDO PALMA Relator: Fernando Swain Ganem RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA MIGRAÇÃO TECNOLÓGICA. FURTO DE CABOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO POR MEIO DA NOVA TECNOLOGIA, SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SERVIÇO ESSENCIAL. CONSUMIDOR IDOSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relatório. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer, ajuizada em razão da interrupção prolongada do serviço de telefonia fixa, sem prévia comunicação válida ao consumidor, com cobrança de valores durante o período de inoperância. Sobreveio sentença que condenou a ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do serviço de telefonia fixa do autor, no terminal (43) 3158-3673; na devolução do valor pago pelas mensalidades no valor de R$ 713,58; e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Inconformada, a ré interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, minoração do quantum indenizatório. É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, merece conhecimento. 1. Preliminares 1.1. Violação do princípio da dialeticidade. Não merece prosperar a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida pela recorrida, isto porque, ao revés do alegado, as razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença, elencando os fatos e fundamentos jurídicos pelos quais a parte entende que a sentença merece ser reformada. Portanto, afasto a preliminar arguida. No mérito, não assiste razão à recorrente, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Explico. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC. Restou incontroverso nos autos que o recorrido permaneceu por meses sem a prestação do serviço essencial contratado, mesmo estando adimplente, não logrando a recorrente comprovar a regularidade de sua conduta. A alegação de que o consumidor teria sido notificado acerca da necessidade da migração tecnológica não foi acompanhada de qualquer prova idônea, como aviso de recebimento, protocolo de ligação, e-mail com confirmação de leitura ou documento equivalente, ônus que lhe incumbia, especialmente diante da inversão probatória deferida. Assim, correta a conclusão do juízo de origem no sentido de que houve violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva, caracterizando falha na prestação do serviço. Além disso, não prospera o argumento de excludente de responsabilidade pelo suposto fato de terceiro (furto de cabos). Tal evento constitui fortuito interno, previsível e inerente à atividade econômica desempenhada pela concessionária, não sendo apto a romper o nexo causal. O risco do empreendimento deve ser suportado pelo fornecedor, e não transferido ao consumidor, entendimento pacífico no âmbito das Turmas Recursais, vejamos: Desse modo, constituía responsabilidade da ré trazer aos autos provas capazes de afastar as alegações da autora, bem como comprovar que os serviços foram prestados com qualidade no período mencionado, todavia, não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE LINHA FIXA E INTERNET. TESE DE FATO DE TERCEIRO. FURTO DE CABOS. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROVA CONCRETA DE QUE HOUVE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA RECLAMANTE, MORMENTE PELA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0038950-64.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 15.05.2023) Além disso, compete à fornecedora do serviço proceder com a solução do problema de sinal, uma vez que é remunerada integralmente para isso. Ao não efetuar os devidos reparos em tempo hábil, falhando na prestação de serviço, a ré deu causa aos prejuízos que infringiram a autora. Ademais, é o entendimento consolidado entre as Turmas Recursais do Paraná: Enunciado nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral. Enunciado n° 1.4 – Suspensão/bloqueio indevido do serviço de telefonia: A suspensão/bloqueio do serviço de telefonia sem causa legítima caracteriza dano moral. Portanto, a situação fática revela o dever de indenizar. Isso porque a consumidora sofreu danos materiais, consubstanciados no desconto em sua folha de pagamento, e danos morais, decorrentes da falha na prestação de serviços e ausência de solução adequada. No entanto, diante da descontinuidade da tecnologia anterior por iniciativa da própria fornecedora, correta a determinação judicial de que o serviço seja restabelecido por meio da nova tecnologia disponível, sem ônus ao consumidor, como forma de garantir a continuidade do serviço contratado. No que concerne aos danos morais, necessário destacar que a interrupção prolongada de serviço essencial, sem aviso prévio e sem solução eficaz, ultrapassa o mero dissabor cotidiano , configurando dano moral indenizável. No caso concreto, a situação é agravada pela condição de pessoa idosa do recorrido, que dependia da linha telefônica para comunicação familiar e emergências, circunstância que potencializa o abalo experimentado. O valor fixado a título de danos morais de R$ 5.000,00 mostra-se adequado, proporcional e compatível com os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização, não comportando redução. Por fim, quanto a repetição do indébito, verifica-se que foi comprovada a cobrança indevida durante o período de inoperância do serviço e ausente restituição espontânea, correta a condenação à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo certo que o cálculo não foi impugnado de forma específica no recurso. Diante do exposto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido, razão pela qual, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação. Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais. Dispositivo. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes. 10 de abril de 2026 Fernando Swain Ganem Juiz (a) relator (a)
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