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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003553-84.2025.8.16.0090
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Swain Ganem
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO.  TELEFONIA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA MIGRAÇÃO TECNOLÓGICA. FURTO DE CABOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO POR MEIO DA NOVA TECNOLOGIA, SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SERVIÇO ESSENCIAL. CONSUMIDOR IDOSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.