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Processo:
0002224-52.2025.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vanessa Villela de Biassio
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 167 DO CTB. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA EM PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO QUE ENSEJOU PROCESSO DE REABILITAÇÃO DE PERMISSIONÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INDICAÇÃO JUDICIAL DO REAL CONDUTOR. POSSIBILIDADE. PRAZO DO ART. 257, § 7º, DO CTB QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO RESTRITA À ESFERA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PUIL 1.816/SP E PRECEDENTES CORRELATOS. REAL CONDUTOR QUE FIGURA COMO LITISCONSORTE ATIVO DA DEMANDA E ASSUME EXPRESSAMENTE A AUTORIA DA INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE JUNTADA AOS AUTOS. CONFISSÃO JUDICIAL QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À IDENTIDADE DA PESSOA INDICADA. CONTROVÉRSIA RESTRITA À POSSIBILIDADE JURÍDICA DA INDICAÇÃO TARDIA E À SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE PROVA MATERIAL ADICIONAL DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. REQUISITOS ADMINISTRATIVOS DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR QUE, EM ESSÊNCIA, RESTARAM ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, EM JUÍZO, DE ÔNUS PROBATÓRIO MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE PREVISTO PARA A PRÓPRIA INDICAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DA RESPONSABILIDADE PESSOAL PELA INFRAÇÃO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AFASTAMENTO DA PONTUAÇÃO LANÇADA EM NOME DA PROPRIETÁRIA E DOS EFEITOS ADMINISTRATIVOS DELA DECORRENTES, INCLUSIVE DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO DE PERMISSIONÁRIO FUNDADO NO AIT OBJETO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: É possível a indicação judicial do real condutor e a transferência da respectiva pontuação, mesmo após o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, quando houver declaração idônea de assunção de responsabilidade pelo infrator, especialmente quando este integra a relação processual e assume expressamente a autoria da infração, inexistindo exigência legal de prova material adicional da condução do veículo.