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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002224-52.2025.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0002224-52.2025.8.16.0182 RecIno Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Recorrente(s): ANA PAULA SOARES DA MOTA Recorrido(s): MUNICIPIO DE SARANDI/PR e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Relator: Vanessa Villela De Biassio RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 167 DO CTB. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA EM PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO QUE ENSEJOU PROCESSO DE REABILITAÇÃO DE PERMISSIONÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INDICAÇÃO JUDICIAL DO REAL CONDUTOR. POSSIBILIDADE. PRAZO DO ART. 257, § 7º, DO CTB QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO RESTRITA À ESFERA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PUIL 1.816/SP E PRECEDENTES CORRELATOS. REAL CONDUTOR QUE FIGURA COMO LITISCONSORTE ATIVO DA DEMANDA E ASSUME EXPRESSAMENTE A AUTORIA DA INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE JUNTADA AOS AUTOS. CONFISSÃO JUDICIAL QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À IDENTIDADE DA PESSOA INDICADA. CONTROVÉRSIA RESTRITA À POSSIBILIDADE JURÍDICA DA INDICAÇÃO TARDIA E À SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE PROVA MATERIAL ADICIONAL DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. REQUISITOS ADMINISTRATIVOS DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR QUE, EM ESSÊNCIA, RESTARAM ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, EM JUÍZO, DE ÔNUS PROBATÓRIO MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE PREVISTO PARA A PRÓPRIA INDICAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DA RESPONSABILIDADE PESSOAL PELA INFRAÇÃO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AFASTAMENTO DA PONTUAÇÃO LANÇADA EM NOME DA PROPRIETÁRIA E DOS EFEITOS ADMINISTRATIVOS DELA DECORRENTES, INCLUSIVE DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO DE PERMISSIONÁRIO FUNDADO NO AIT OBJETO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tese de julgamento: É possível a indicação judicial do real condutor e a transferência da respectiva pontuação, mesmo após o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, quando houver declaração idônea de assunção de responsabilidade pelo infrator, especialmente quando este integra a relação processual e assume expressamente a autoria da infração, inexistindo exigência legal de prova material adicional da condução do veículo. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de indicação judicial do real condutor responsável pelo Auto de Infração de Trânsito nº 284610-J000090337, lavrado em 22/05 /2024, por infração ao art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como à consequente transferência da pontuação atribuída à recorrente Ana Paula Soares Quirino, cuja condição de permissionária ensejou a instauração de procedimento de reabilitação. Consta dos autos que a recorrente é proprietária do veículo VW/Gol, placa LCZ3D98, e sustenta que não conduzia o automóvel no momento da autuação, atribuindo a autoria da infração ao corréu e litisconsorte ativo Eder Montanher Quirino, que assumiu expressamente a responsabilidade pelo evento. A inicial registra que a pontuação decorrente do AIT nº 284610-J000090337 foi imputada à proprietária em razão da ausência de indicação administrativa tempestiva do condutor infrator. A sentença julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que a mera declaração apresentada pelo suposto infrator não constituiria prova suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, exigindo-se prova inequívoca da efetiva condução do veículo por terceiro. Todavia, a decisão merece reforma. Senão vejamos. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual o prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB produz efeitos exclusivamente na esfera administrativa, não impedindo que o proprietário demonstre judicialmente quem efetivamente conduzia o veículo no momento da infração. A orientação decorre diretamente do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), impedindo que a preclusão administrativa se converta em obstáculo absoluto à busca da verdade material. O próprio juízo de origem reconheceu a existência de precedente vinculante do STJ acerca da matéria, consignando que a questão admite apreciação judicial posterior. Nesse mesmo sentido, a petição inicial invocou precedentes das Turmas Recursais Fazendárias reconhecendo expressamente que o prazo do art. 257 do CTB preclui apenas administrativamente e que a indicação judicial do condutor permanece possível. Portanto, não há óbice jurídico à análise do mérito do pedido de transferência da pontuação. O ponto central da controvérsia reside na valoração da prova produzida. A sentença considerou insuficiente a declaração firmada por Eder Montanher Quirino, por entender inexistir prova cabal da condução do veículo. Entretanto, a exigência adotada pelo juízo singular não encontra amparo na legislação de regência nem na orientação jurisprudencial predominante. No caso concreto, o segundo autor não se limitou a subscrever declaração extrajudicial. Além de assumir formalmente a responsabilidade pela infração, integrou voluntariamente o polo ativo da demanda desde sua origem, reiterando em juízo a autoria da conduta. A inicial registra expressamente que Eder Montanher Quirino era o condutor do veículo no momento da autuação e que figura na ação justamente para assumir a responsabilidade correspondente. Ademais, a própria narrativa inicial destaca que foram observados os elementos essenciais exigidos para a identificação do condutor, notadamente sua qualificação completa e a assunção formal da autoria da infração. Cumpre observar que, na esfera administrativa, a indicação de condutor exige essencialmente identificação do infrator e sua assinatura de concordância. A própria parte recorrente demonstrou que a finalidade da presente demanda consiste justamente em reproduzir judicialmente essa manifestação de responsabilidade. Não se mostra razoável exigir, em juízo, produção de prova material extraordinária - fotografias, testemunhas ocasionais ou registros externos - quando a legislação administrativa sequer impõe tais requisitos para a transferência originária da pontuação. A interpretação adotada pela sentença cria exigência probatória não prevista em lei e praticamente inviabiliza a demonstração judicial da autoria da infração, especialmente em situações corriqueiras de empréstimo de veículo entre familiares. Outro aspecto relevante consiste no fato de que os recorridos não produziram qualquer elemento apto a infirmar a indicação realizada. Não há alegação de falsidade documental. Não há notícia de fraude. Não há impugnação específica quanto à identidade de Eder Montanher Quirino. A resistência apresentada pelos entes públicos limita-se à tese de insuficiência da prova e à alegação de que a indicação ocorreu após o prazo administrativo. Todavia, uma vez reconhecida a possibilidade de indicação judicial tardia e inexistindo elementos concretos que infirmem a declaração de responsabilidade, não subsiste fundamento para manutenção da pontuação em nome da proprietária. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e cede diante de prova apta a demonstrar situação fática diversa daquela presumida pela Administração. No caso, a assunção expressa da autoria da infração pelo próprio infrator, somada à sua participação direta no processo, constitui elemento suficientemente robusto para afastar a presunção administrativa. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR C /C ANULAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. DETRAN/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO REAL CONDUTOR COM FIRMA RECONHECIDA E SUA ATUAÇÃO COMO PARTE AUTORA. ASSUNÇÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (PUIL 1.816/SP). DESNECESSIDADE DE PROVA MATERIAL DA CONDUÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DO INFRATOR. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO E AFASTAMENTO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença por meio da qual o juízo a quo julgou improcedente ação de indicação judicial de condutor e de afastamento de penalidades administrativas decorrentes do Auto de Infração nº I005088441, no qual se pleiteia a transferência da pontuação ao real infrator e a nulidade do processo de suspensão do direito de dirigir instaurado contra o proprietário do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir se é possível a indicação judicial do real condutor e a transferência da pontuação após o decurso do prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo do art. 257, § 7º, do CTB possui natureza meramente administrativa, não impedindo a demonstração judicial da autoria da infração, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.4. A declaração do real condutor, com firma reconhecida, sobretudo quando este figura como parte autora, constitui prova suficiente para a transferência da pontuação e o afastamento das penalidades indevidamente impostas ao proprietário. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É possível a indicação judicial do condutor infrator e a transferência da pontuação, mesmo após o decurso do prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do CTB, quando demonstrada, por declaração idônea do real condutor, a autoria da infração. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005458-42.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 25.05.2026). DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora buscando a transferência dos pontos dos autos de infração de trânsito n. 275350-Q005008668, 275830-E000017314 e 275350-G001133381 lavrados pelo Município de Curitiba e 116100-T000243781 lavrado pelo DETRAN/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, pela via judicial, a transferência de pontos de infração de trânsito após o decurso do prazo administrativo para indicação do condutor infrator. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 257 do CTB impõe ao proprietário do veículo os efeitos decorrentes da infração, inclusive a pontuação, caso o condutor não tenha sido identificado e não haja indicação tempestiva na esfera administrativa.4. Nesse contexto, o STJ admite a possibilidade de apresentação do condutor infrator, na via judicial, mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera administrativa, uma vez que a preclusão temporal, prevista no art. 257, § 7º, do CTB é meramente administrativa, não afastando o direito do proprietário do veículo, em sede judicial, indicar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, como ocorreu na hipótese dos autos.5. Assim, em que pese a ressalva do entendimento pessoal no sentido de que para a desconstituição de ato administrativo é necessária a produção de provas irrefutáveis aptas a demonstrar sua incorreção ante a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, a Sexta Turma Recursal concluiu nos julgados 0062886- 06.2022.8.16.0014, 0006018-28.2023.8.16.0190, 0008099-08.2022.8.16.0182 e 0012536-68.2022.8.16.0190 que a mera declaração do condutor assumindo a responsabilidade pela infração é prova suficiente para autorizar a transferência de pontuação referente a tal ato administrativo.6. Desta forma, em razão do princípio da colegialidade e considerando a declaração de responsabilidade pela infração devidamente assinada (mov. 1.13), impõe-se o acolhimento da pretensão recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “A preclusão prevista no art. 257, § 7º, do CTB tem natureza meramente administrativa, não impedindo a possibilidade de indicação do condutor infrator na via judicial." Dispositivos relevantes citados: art. 257 do CTB. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado n. 0062886- 06.2022.8.16.0014, relatora designada Juíza Vanessa Villela De Biassio, j. 25.10.2024.TJPR, Recurso Inominado n. 0006018-28.2023.8.16.0190, relatora Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 27.09.2024.TJPR, Recurso Inominado n. 0008099- 08.2022.8.16.0182, relator Juiz Austregésilo Trevisan, j. 21.06.2024.TJPR, Recurso Inominado n. 0012536-68.2022.8.16.0190, relatora Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 19.04.2024. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0047221-91.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 29.09.2025). Ademais, é incontroverso que a pontuação decorrente do AIT nº 284610-J000090337 integrou o conjunto de registros que culminaram na penalidade aplicada à recorrente durante o período de Permissão para Dirigir. A contestação do DETRAN reconhece que a recorrente se encontrava em período de permissão quando da lavratura da autuação. Reconhecida a necessidade de transferência da pontuação ao real infrator, desaparece o suporte fático que legitimou a imputação da infração à permissionária, impondo-se também o afastamento dos efeitos administrativos dela decorrentes, inclusive aqueles relacionados ao processo de reabilitação instaurado com fundamento no referido auto de infração. III – VOTO Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso inominado, para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo que o Sr. Eder Montanher Quirino foi o efetivo responsável pela infração objeto do Auto de Infração de Trânsito n.º 284610-J000090337, determinando-se a transferência da respectiva pontuação e dos demais efeitos administrativos dele decorrentes para o seu prontuário. Por conseguinte, deverão os recorridos, no prazo de 30 (trinta) dias, promover as providências administrativas necessárias à transferência da pontuação e dos registros decorrentes do referido auto de infração para o prontuário do real infrator, com a exclusão dos lançamentos efetuados em nome da recorrente Ana Paula Soares Quirino, bem como o cancelamento de todos os efeitos administrativos decorrentes da indevida imputação da infração, inclusive aqueles relacionados ao procedimento de reabilitação de permissionário instaurado com fundamento no mencionado auto de infração, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANA PAULA SOARES DA MOTA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Marcos José Vieira e José Daniel Toaldo. 17 de julho de 2026 Vanessa Villela De Biassio Juíza Relatora
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