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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007599-61.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0007599-61.2025.8.16.9000 Ag
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Agravante(s): FUNERARIA PAX IN MEMORIAN LTDA
Agravado(s): FUNERÁRIA CATEDRAL DE CURITIBA EIRELI, FUNERÁRIA
SÃO CAETANO LTDA, Leandro Dalke , Município de Curitiba/PR, Funerária
Baptista Ribeiro Serviços Funerários Ltda ME, FUNERÁRIA ALMEIDA &
FERREIRA LTDA, ORGANIZACAO SOCIAL DE LUTO FAMILIAR LTDA e
Funerária Jardim Cecília Ltda ME
Relator: Aldemar Sternadt
AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA
QUE NÃO VERSA SOBRE PROVIDÊNCIAS DE
NATUREZA LIMINAR, CAUTELAR OU
ANTECIPATÓRIA. ARTIGO 4º DA LEI Nº 12.153/09.
RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
ENTENDIMENTO PACIFICADO DAS TURMAS
RECURSAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERO
INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão
monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto.
Em síntese, a Agravante reitera os mesmos argumentos
trazidos em sede de Agravo de Instrumento, postulando, ao final, pela
reforma da decisão impugnada.
Contraminuta apresentada pelo ente municipal.
É o relatório.

Voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade,
o recurso deve ser conhecido.
Em que pese os argumentos trazidos no presente recurso,
entendo que a Agravante não trouxe aos autos fundamentação
suficiente a modificar o entendimento exarado na decisão ora agravada.
Destaque-se que os precedentes jurisprudenciais trazidos
neste Agravo referem-se ao cabimento do Agravo de Instrumento no
âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, cuja sistemática difere da
utilizada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública,
regulamentados pela Lei Federal nº 12.153/2009.
Assim, conforme já esclarecido na decisão anterior, a lei
anteriormente mencionada é expressa ao dispor que somente é cabível
recurso em face de sentença (art. 4º), admitindo como única exceção
os casos do art. 3º, a saber: “O juiz poderá, de ofício ou a
requerimento das partes, deferir quaisquer providências
cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar
dano de difícil ou de incerta reparação”, única hipótese de
cabimento do recurso de Agravo de Instrumento nos Juizados Especiais
da Fazenda Pública.
No caso concreto, muito embora a parte alegue que a
decisão inicialmente agravada pode lhe causar prejuízos irreparáveis,
não se trata de uma decisão de providência cautelar e/ou
antecipatória, o que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso.
O entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do
TJPR é pacificado quanto ao tema:

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO VERSA SOBRE
PROVIDÊNCIAS DE NATUREZA LIMINAR, CAUTELAR OU
ANTECIPATÓRIA. ARTIGO 4º DA LEI 12.153/09. AGRAVO
DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CPC. RECURSO
NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0004976-24.2025.8.16.9000 - Santa Mariana
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
04.09.2025)

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE
APLICA MULTA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE
ORDEM JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI N. 12.153/2009.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0004002-84.2025.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 21.07.2025)

DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO
QUE NÃO ANALISA PROVIDÊNCIA CAUTELAR E
ANTECIPATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO
AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO. DESCABIMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0005251-07.2024.8.16.9000 - Curitiba
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS
FABRO ESMANHOTTO - J. 24.10.2024)

Pelas razões expostas, não verifico a existência de
elementos ensejadores de reconsideração da decisão atacada.
Assim, voto pelo conhecimento e desprovimento do
Agravo Interno interposto.
Sem custas e honorários na espécie recursal.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
FUNERARIA PAX IN MEMORIAN LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 29 de maio de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)