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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003717-95.2025.8.16.0204

Conflito de competência cível n° 0003717-95.2025.8.16.0204 CC
Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru
Suscitante(s): JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL-PUC-CAJURU DE CURITIBA
Suscitado(s): Juízo de Direito do 14º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE
CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO SUSCITADO
QUE ALEGA COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE DEVA SER SATISFEITA
A OBRIGAÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE QUE AFIRMA A COMPETÊNCIA
DO DOMICÍLIO DO RÉU. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL. COMPETÊNCIA
DO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza
Supervisora do Juizado Especial Cível de Curitiba – Unidade PUC-
Cajuru, em face do declínio de competência procedido pela Juíza
Supervisora do 14º Juizado Especial Cível de Curitiba.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão versa sobre a prevalência da
competência entre o foro do domicílio do consumidor e o foro
onde a obrigação deve ser satisfeita.
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. Conforme previsão do art. 327 do Código Civil, inexistindo
disposição em sentido diverso, o pagamento deve ser efetuado no
domicílio do devedor, tratando-se de obrigação quesível.
4. No caso dos autos, não há previsão contratual indicando o local
onde deva ser realizado o pagamento, razão pela qual deve ser
aplicada a regra geral, reconhecendo-se como competente o foro
do domicílio do réu.
IV. DISPOSITIVO
5. Conflito de competência procedente.
I – RELATÓRIO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Juíza Supervisora do
Juizado Especial Cível de Curitiba – Unidade PUC-Cajuru, em face do declínio de competência
procedido pela Juíza Supervisora do 14º Juizado Especial Cível de Curitiba.
Em decisão proferida nos autos nº 0035913-87.2025.8.16.0182 (mov. 12.1), o Juízo
Suscitado reconheceu sua incompetência para julgar a lide, por entender que o foro
competente para o processamento da demanda seria aquele em que a obrigação deveria ser
cumprida, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.099/95, correspondendo ao escritório
profissional dos Exequentes.
Na sequência, o Juízo Suscitante, no mov. 20.1, concluiu que a competência seria do
foro do domicílio do réu, diante da inexistência de eleição de foro ou de indicação do local onde
deva ser cumprida a obrigação, suscitando o presente conflito.
Comunicado o Juízo Suscitado para apresentar informações (mov. 13.1), o prazo
transcorreu sem manifestação (mov. 14.0).
O representante do Parquet afirmou não possuir interesse na causa, conforme mov.
17.1.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório do essencial. DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Nesse contexto, assiste razão ao Juízo Suscitante, conforme se passa a expor.
Inicialmente, observa-se que se trata de ação em que se discute a execução de título
extrajudicial, referente a contrato de honorários advocatícios firmado nesta Capital, inexistindo
cláusula específica quanto à eleição de foro.
Dessa forma, verifica-se que o art. 327 do Código Civil estabelece que o pagamento
deve ocorrer, em regra, no domicílio do devedor, salvo se convencionado de modo diverso,
tratando-se de obrigação quesível, nos seguintes termos:
Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as
partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da
natureza da obrigação ou das circunstâncias.
No caso em análise, inexiste previsão contratual apta a deslocar o local do pagamento
para o foro onde se situa o escritório do credor, razão pela qual as disposições dos incisos I e II
do art. 4º da Lei nº 9.099/95 convergem para o mesmo endereço, por se tratar tanto do local
onde a obrigação deve ser cumprida quanto do domicílio do réu-devedor.
Ante o exposto, VOTO por JULGAR PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a fim de reconhecer a competência do 14º Juizado Especial
Cível de Curitiba como competente para o processamento da lide.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL-PUC-
CAJURU DE CURITIBA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Declaração de competência
em conflito nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke.
26 de junho de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)