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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0057812-42.2025.8.16.0021

Embargos de Declaração Cível n° 0057812-42.2025.8.16.0021 ED
3º Juizado Especial Criminal de Cascavel
Embargante(s): ROSANGELA DE OLIVEIRA SOUSA
Embargado(s): ARNALDO DA SILVA TRINDADE
Relator: Aldemar Sternadt
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DA
DEFENSORA DATIVA. VÍCIO SANÁVEL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Relatório dispensado (Art. 38 da Lei nº 9.099/1995)
Voto.
Recebo a presente manifestação enquanto embargos, posto que
tempestivos.
De início, destaco que os embargos de declaração são cabíveis
quando presentes algum dos vícios elencados nos artigos 48 da Lei 9.099
/95 e 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.
O inconformismo da parte embargante, versa sobre a ocorrência
de omissão e erro material na decisão judicial, que deixou de fixar os
honorários advocatícios à procuradora dativa da vítima.
Nesse contexto, é evidente a existência do erro material
apontado, cuja correção é indispensável para assegurar a adequada
aplicação da justiça, corrigindo o vício na decisão proferida e garantindo o
fiel cumprimento dos limites subjetivos da lide.
Assim, a fim de sanar a omissão apontada, fixo honorários
advocatícios à defensora dativa nomeada, ANNY Bruna Carolyne Miranda,
inscrita na OAB/PR sob nº 105.373, no valor de R$ 600,00 (seiscentos
reais), pela atuação em sede de contrarrazões, em conformidade com o
limite estabelecido pela tabela da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE
/SEFA, tendo em vista sua atuação perante a Turma Recursal dos
Juizados Especiais.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e acolhimento
dos presentes embargos de declaração para suprir do acórdão a omissão
existente, nos termos apresentados.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
ROSANGELA DE OLIVEIRA SOUSA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.

CURITIBA, 27 de fevereiro de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)