Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE INJÚRIA (CP, ART. 140). SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PEREMPÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INCISO IV, ÚLTIMA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 60, INCISO III, DO CPP. RECURSO DO QUERELANTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL QUE ACARRETA A PEREMPÇÃO, NÃO ELIDIDA PELO SEU POSTERIOR E TARDIO OFERECIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO QUERELANTE OU DE ADVERTÊNCIA ESPECÍFICA QUANTO À CONSEQUÊNCIA DA INÉRCIA. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005133-69.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 07.08.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Apelação Criminal n° 0005133-69.2024.8.16.0031 Ap 1º Juizado Especial Criminal de Guarapuava Apelante: JOÃO MARIA ELEANDRO MARTINS Apelado: AMANDA GABRIELY MARTINS DE OLIVEIRA Relator: Marcos José Vieira APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE INJÚRIA (CP, ART. 140). SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PEREMPÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INCISO IV, ÚLTIMA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 60, INCISO III, DO CPP. RECURSO DO QUERELANTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL QUE ACARRETA A PEREMPÇÃO, NÃO ELIDIDA PELO SEU POSTERIOR E TARDIO OFERECIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO QUERELANTE OU DE ADVERTÊNCIA ESPECÍFICA QUANTO À CONSEQUÊNCIA DA INÉRCIA. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO João Maria Eleandro Martins propôs queixa-crime em face de Amanda Gabriely Martins de Oliveira, imputando-lhe a prática do crime de injúria previsto no art. 140 do CP. Após a fase instrutória, o Juízo de origem decretou a extinção da punibilidade em razão do reconhecimento da perempção com fundamento no art. 107, inciso IV, última figura, do CP, c/c o art. 60, inciso III, do CPP. Daí a interposição do recurso de apelação pelo querelante requerendo a reforma da sentença, ao entendimento de que não caracterizada a perempção. Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta Turma. O Ministério Público que atua como fiscal da ordem jurídica manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO 1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso não comporta provimento. A perempção é listada no art. 107, inciso IV, última figura, do Código Penal, como causa de extinção da pretensão punitiva do Estado. Dentre outras hipóteses, resta ela caracterizada quando, na ação penal exclusivamente privada, “o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais”. Foi o que sucedeu no caso dos autos: finda em 29/4/2025 a instrução, o procurador da parte querelante, devidamente intimado na própria audiência (evento 140) a apresentar alegações finais em 5 dias, deixou de fazê-lo (evento 142). Essa peça apenas foi oferecida quase seis meses depois, em 23/10/2025 (evento 166). Sem procedência o argumento segundo o qual o querelante deveria ter sido intimado pessoalmente para o ato, com advertência das consequências de sua omissão. As hipóteses em que exigida intimação pessoal da parte são as previstas expressamente no CPP (v.g., art. 260, caput; § 3º do art. 265; art. 392, inciso I), dentre elas não figurando a do querelante com advogado constituído para oferecer alegações finais. Bem ao contrário, a regra do § 1º do art. 370 estabelece que, nesse caso, é suficiente a intimação do próprio procurador: deve- se presumir tenha ele conhecimento de que a inércia em cumprir o ato para o qual fora intimado acarreta a perempção. De todo desnecessário, pois, conste esse alerta da intimação. Por fim, incabível a alegação de que as alegações finais, ainda que intempestivas, foram apresentadas. Decorrido o prazo para oferecê-las, a pretensão punitiva do Estado se extingue definitivamente. A prática do ato que fora omitido pela parte não tem, por assim dizer, o condão de ressuscitá-la do sepulcro no qual jazia. 2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação. Fixo honorários recursais em prol da defensora dativa, Doutora Jessica Santos Machado (OAB/PR n. 106.807), em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme tabela anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE /SEFA. Tal montante se somará à verba honorária fixada na sentença. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOÃO MARIA ELEANDRO MARTINS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo Demarchi Mendes. 07 de agosto de 2026 Marcos José Vieira Juiz relator
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