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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005133-69.2024.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos José Vieira
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE INJÚRIA (CP, ART. 140). SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PEREMPÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INCISO IV, ÚLTIMA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 60, INCISO III, DO CPP. RECURSO DO QUERELANTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL QUE ACARRETA A PEREMPÇÃO, NÃO ELIDIDA PELO SEU POSTERIOR E TARDIO OFERECIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO QUERELANTE OU DE ADVERTÊNCIA ESPECÍFICA QUANTO À CONSEQUÊNCIA DA INÉRCIA. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.