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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0000075-09.2025.8.16.0142

Recurso: 0000075-09.2025.8.16.0142 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica
Recorrente(s): AGOSTINHO SCHUVINSKI
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA
ELÉTRICA. PREJUÍZOS À PLANTAÇÃO DE FUMO. NÃO COMPROVAÇÃO
DA PERDA DE QUALIDADE E QUANTIDADE DO PRODUTO. LAUDO
TÉCNICO SEM CREDIBILIDADE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO.
DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou
improcedente o pedido autoral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber (i) se restou caracterizado o
dever de indenizar da requerida em razão da interrupção no fornecimento de
energia elétrica e (ii) se o dano material se encontra devidamente
comprovado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de
comprovar a extensão do dano material alegado. O laudo juntado a fim de
demonstrar a perda da qualidade e quantidade de fumo não serve como meio
de prova, porque sem credibilidade e detalhamento suficiente.
IV. DISPOSITIVO
4. Recurso inominado conhecido e desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, art. 373, I; CC,
art. 944.
RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Considerando a documentação juntada à seq. 10.1 – 10.4, os benefícios da
assistência judiciária gratuita devem ser deferidos ao recorrente. Recurso conhecido, pois
preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os extrínsecos, quanto os
intrínsecos.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que
julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Em suas razões recursais, a recorrente
sustenta que há provas suficientes da interrupção do serviço de energia elétrica na data
aduzida na inicial e do dano material dela decorrente.
A relação entre as partes é de consumo, uma vez que se amoldam aos conceitos
de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Em razão disso, sendo a parte autora hipossuficiente perante a ré, é devida a inversão do ônus
da prova nos termos do art. 6º, Vlll, do mesmo diploma legal.
No caso em apreço, o reclamante alegou que houve interrupção no fornecimento
de energia elétrica no dia 27/11/2023, por cerca de 4h30, prejudicando sobremaneira o
armazenamento e secagem de sua produção de fumo.
A despeito das razões lançadas em recurso, não se pode admitir a procedência
do pedido, porque a parte reclamante não produziu prova da extensão do prejuízo que alega
ter suportado.
Em outras palavras, conquanto o relatório técnico à seq. 25.6 comprove a
interrupção do serviço de energia elétrica na data em questão, não há prova adequada da
extensão do dano decorrente dessa interrupção, como exige o art. 944 do Código Civil.
Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte reclamante
produzir prova dos fatos constitutivos de seus direitos, enquanto a ré deve comprovar a
existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral.
A teleologia da prova é demonstrar a veracidade fática que autorize a incidência
normativa prevista nas leis esparsas do ordenamento jurídico brasileiro. Isto é, para que o juiz
se convença dos fatos com base na verdade apurada nos autos e que aplique corretamente o
direito ao caso concreto. Trata-se de algo imprescindível para a instrumentalização do
processo, que pode ser produzida tanto na fase de instrução como previamente apresentada
ao juiz.
Na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se sujeitará ao risco de um
resultado desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus não implica, necessariamente, um
resultado desfavorável, mas o aumento do risco de um julgamento contrário, uma vez que [...], certa
margem de risco existe também para a parte que produziu a prova. A idéia de ônus da prova não tem
o objetivo de ligar a produção da prova a um resultado favorável, mas sim o de relacionar a
produção da prova a uma maior chance de convencimento do juiz. (MARINONI, L. G.; ARENHART,
S. C. Processo de Conhecimento (Curso de processo civil; v. 2). 7 ed. ver. e atual. 2. tir.- São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 269).
O laudo técnico à seq. 1.6 não se presta ao fim almejado. De sua análise, extrai-
se que o documento foi assinado pelo profissional Ozeas Gabriel Cochinski, em visita técnica
que ocorreu em 11 de dezembro de 2023. Todavia, segundo o Termo de Responsabilidade
Técnica à seq. 1.9, o autor contratou esse profissional em 01/02/2024, contrato com vigência
de 01/02/2024 a 22/02/2024.
Isso, por si só, descredibiliza a conclusão de que o profissional tenha
comparecido ao imóvel do autor em dezembro de 2023, quando sequer havia relação
contratual de prestação de serviços entre eles.
Há, ainda, que se considerar a falta de detalhamento técnico no laudo acostado
pelo autor, o que dificulta sua adoção como prova apta a gerar convencimento.
Vê-se que a análise do responsável técnico, feita em um único sucinto parágrafo,
se limita a constatar que: o tabaco estava em fase de cura (secagem) e que, pela perda de
ventilação constante, houve o dano indicado.
Contudo, do anexo trazido aos autos pela ré, de vasto detalhamento técnico e
científico, infere-se que uma série de circunstâncias podem interferir na cura do tabaco,
incluindo os grampos utilizados e a distância de secagem entre folhas dentro da estufa. O
documento ainda indica que, em estando a estufa bem carregada, seja usando grampos de
forma adequada ou com folhas soltas “os efeitos da falta de energia por 2 a 3 horas, ou
mesmo além, não devem ser muito significativos” (seq. 25.12, fl. 22).
Cumpre destacar que o conteúdo desse documento, produzido por profissional
igualmente especializado (técnico agrícola), não foi impugnado pela parte autora.
Do comparativo do laudo técnico à seq. 1.9, de pouco detalhamento, com a vasta
complexidade que envolve a situação, narrada à seq. 25.12, vê-se que o laudo produzido pelo
autor deixa de indicar uma série de circunstâncias sobre a acomodação das folhas de tabaco
em estufa que, igualmente, poderiam ser causa do prejuízo supostamente identificado, ou ao
menos concorrerem para sua ocorrência.
Ademais, ainda que se admitisse como suficiente o laudo à seq. 1.9, há outra
circunstância que retira sua credibilidade.
A suposta visita técnica ocorreu em 11/12/2023, ou seja, 15 dias após a
ocorrência do dano alegado (27/11/2023). Dado esse lapso temporal, o laudo produzido
dependeria de justificativas mínimas indicando que o transcurso desse tempo não interferiria
na qualidade do tabaco analisado, ou seja, que o objeto da análise em 11/12/2023, por razões
biológicas e técnicas próprias do processo de secagem, não havia se alterado desde 27/11
/2023.
Portanto, a parte autora não logrou êxito em demonstrar os três requisitos da
responsabilidade civil, quais sejam, a conduta da ré, o nexo causal e, especialmente, o
prejuízo (art. 944, caput, do Código Civil).
Por consequência, a improcedência do pedido indenizatório por danos materiais é
medida que se impõe, porque ausentes os pressupostos para responsabilização da
concessionária ré.
Com tais considerações, voto pelo desprovimento do recurso interposto,
mantendo-se a sentença em sua integralidade.
Sucumbindo no recurso, há condenação da parte recorrente ao pagamento de
verba honorária em 15% sobre o valor da causa, em atenção ao art. 55 da Lei 9.099/1995.
Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014, observada a suspensão de exigibilidade do art.
98, §3º, CPC.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AGOSTINHO SCHUVINSKI, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 27 de março de 2026
VANESSA BASSANI
Juíza Relatora