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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004873-51.2022.8.16.0131

Recurso Inominado Cível n° 0004873-51.2022.8.16.0131 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco
Recorrente(s): Maria Elise Lemos
Recorrido(s): Município de Vitorino/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. BASE DE CÁLCULO.
VENCIMENTO BASE. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos, condenou o ente municipal a
implementar o pagamento do adicional a partir da data do laudo pericial (26
/05/2023).
2. A autora visa a reforma parcial da sentença, para que o adicional de
insalubridade seja pago de forma retroativa aos cinco anos anteriores ao
ajuizamento da ação.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial devido para o
pagamento do adicional de insalubridade a agente comunitária de saúde,
especialmente quanto à possibilidade de retroação dos efeitos do laudo
pericial, bem como qual é a base de cálculo aplicável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O pagamento do adicional de insalubridade, como regra, está
condicionado à existência de laudo técnico que comprove a efetiva exposição
do servidor a agentes nocivos, não sendo possível presumir condições
insalubres em períodos pretéritos.
5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do
Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 413/RS, no sentido de que é
inviável a retroação dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade a
período anterior à elaboração do laudo pericial, afastando a concessão
baseada em presunção.
6. Todavia, em se tratando de agente comunitário de saúde, incide disciplina
constitucional específica introduzida pela Emenda Constitucional nº 120
/2022, que acrescentou o §10 ao art. 198 da Constituição Federal,
assegurando expressamente o adicional de insalubridade em razão dos riscos
inerentes às funções desempenhadas.
7. Diante da inovação constitucional, o laudo pericial judicial pode
excepcionalmente produzir efeitos financeiros a partir da data da
promulgação da Emenda Constitucional nº 120/2022 (05/05/2022), marco a
partir do qual o direito ao adicional passou a ter previsão constitucional
direta.
8. O art. 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, incluído pela Lei Federal
nº 13.342/2016, estabelece expressamente que o adicional de insalubridade
devido aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias deve
ser calculado sobre o vencimento ou salário-base.
8. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença para fixar o termo inicial
do pagamento do adicional de insalubridade na data da promulgação da EC
nº 120/2022, bem como declarar o vencimento base como base de cálculo do
adicional de insalubridade, nos termos da legislação federal aplicável,
mantendo-se os demais comandos condenatórios.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto por Maria Elise Lemos em face da sentença que
julgou procedente os pedidos formulados pela autora para o fim de: “condenar o réu a pagar as
diferenças remuneratórias correspondentes ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o
valor do menor vencimento pago pelo Município, a contar da elaboração do laudo pericial (24/09
/2024).”
A autora/recorrente pugna pela reforma da sentença para deferir o pagamento do adicional de
insalubridade de forma retroativa e com base nos seus vencimentos.
Pois bem.
Cinge-se a controvérsia em estabelecer o termo inicial da condenação ao pagamento do adicional
de insalubridade e qual é a base de cálculo aplicável.
Em que pese as alegações da autora/recorrente, é aplicável ao caso concreto o entendimento
firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Pedido de Uniformização de
Jurisprudência nº. 413/RS, na medida em que se trata de benefício que está subordinado ao teor do laudo
técnico do caso concreto. In verbis:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO.
RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do
incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de
insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização
do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a
concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a]
execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de
localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional,
bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão
esses documentos antes de autorizar o pagamento."3. A questão aqui trazida não é
nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior
Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o
pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente
as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe
seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo
comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade
em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual"
(REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe Documento assinado digitalmente,
conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR
/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSV
SNSLL BD7FP G5APR PROJUDI - Processo: 0003294-35.2022.8.16.0045 - Ref.
mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Jose Foglia Junior:10056 09/02/2023:
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença 24.4.2017; REsp
1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl
no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual
entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido
julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de
insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04 /2018). [gn]
No entanto, por se tratar de Agente Comunitário de Saúde, excepcionalmente o Laudo Judicial
deve retroagir à data de promulgação da Emenda Constitucional nº 120/2022 (05/05/2022), que
acrescentou o §10 ao art. 198 da Constituição Federal, para estender o adicional de insalubridade a todos
os agentes comunitários de saúde/agentes de combate às endemias, in verbis:
“Art. 198. (...)
§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias
terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas,
aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de
insalubridade.”
Com relação a base de cálculo do adicional deverá ser aplicada a legislação específica que dispõe
sobre o piso salarial profissional nacional dos ACS, qual seja, a Lei Federal nº. 11.350/2006, que, no seu
artigo 9º-A, incluído pela Lei Federal nº 13.342/2016, estabelece qual é a base de cálculo do adicional de
insalubridade:
Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento
inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
[...]
§ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições
insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente
do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a
percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou
salário-base:
I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando
submetidos a esse regime;
II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra
natureza. (grifei)
Nesse sentido segue o entendimento desta 6ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO
DE PIRAQUARA. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE
COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE
CORRESPONDER A PREVISÃO DO ART. 9º-A, §3º, DA LEI FEDERAL Nº
11.350/2006 COM REDAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.342/2016.
VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003861-65.2023.8.16.0034 -
Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.06.2024) [gn]
Destarte, é de rigor a reforma parcial da sentença recorrida, para estabelecer que o termo inicial da
condenação ao pagamento de adicional de insalubridade deverá ser a data da promulgação da EC 120
/2022 (05/05/2022), bem como declarar o vencimento básico do servidor como sendo a base de cálculo
adequada para o cômputo do pagamento do adicional de insalubridade.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e dar parcial provimento para o recurso da autora,
nos exatos termos da fundamentação supra.
Ante o êxito recursal parcial, não há condenação da recorrente ao pagamento verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Maria Elise Lemos, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator vencido), Haroldo Demarchi Mendes
(relator designado) e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

13 de fevereiro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)