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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000263-50.2025.8.16.0029
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernanda Bernert Michielin
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA DE PRODUTO. AUSÊNCIA DE ENTREGA NO PRAZO. FINALIDADE ESPECÍFICA (PARTICIPAÇÃO EM EVENTO/COMPETIÇÃO). DESCASO NO PÓS-VENDA. BLOQUEIO DE CONTATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.