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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0000263-50.2025.8.16.0029 Recurso: 0000263-50.2025.8.16.0029 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): MERI ANDRADE SOUZA DE SIQUEIRA Recorrido(s): JARDISON COSTA SERRA JARDISON COSTA SERRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA DE PRODUTO. AUSÊNCIA DE ENTREGA NO PRAZO. FINALIDADE ESPECÍFICA (PARTICIPAÇÃO EM EVENTO/COMPETIÇÃO). DESCASO NO PÓS-VENDA. BLOQUEIO DE CONTATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu à restituição do valor pago pelo produto não entregue, mas afastando o pedido de indenização por danos morais. Inconformada, recorre a autora buscando o reconhecimento do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do réu, consistente na não entrega de produto comprado para finalidade específica, aliada ao descaso no pós-venda, é apta a configurar dano moral indenizável, ou se se trata de mero inadimplemento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. Pois bem. Narra a autora que contratou o réu para a confecção de uma machadinha personalizada, destinada à participação de seu clube em competição previamente agendada, tendo efetuado o pagamento integral do valor ajustado. Sustenta que o prazo de entrega era essencial, pois vinculado à realização do evento, o que foi expressamente informado ao fornecedor. Alega que, não obstante reiteradas tentativas de contato, o produto não foi entregue, tampouco houve devolução do valor pago, tendo o réu, inclusive, cessado a comunicação e bloqueado a autora em aplicativos de mensagens. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença comporta reforma parcial, especificamente quanto ao afastamento do pedido de indenização por danos morais. Primeiramente, constata-se que a parte ré não compareceu na audiência de conciliação, restando decretada a sua revelia pelo Juiz a quoem sentença (mov.20.1). Contudo, os efeitos da revelia não importam em confissão e a veracidade dos fatos não garante a procedência da ação, cabendo ao magistrado a análise da matéria de direito, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC. Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Nesse sentido: "Os efeitos materiais da revelia não implicam automático reconhecimento ou procedência do pedido, estando na livre discricionariedade do magistrado, com base nas provas existentes nos autos, analisar se o autor efetivamente possui o direito ao que alega"(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.212.860/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Sendo assim, a presunção de veracidade decorrente da revelia não prevalece sobre a convicção do juiz que resultar da análise dos fatos e das provas formadas no processo. No mérito, embora o inadimplemento contratual, por si só, nem sempre seja suficiente para caracterizar dano moral, a jurisprudência é firme no sentido de que situações excepcionais, nas quais há violação significativa à esfera extrapatrimonial do consumidor, autorizam a indenização. No caso concreto, não se está diante de simples atraso ou falha pontual na prestação do serviço. O produto contratado possuía finalidade específica e prazo essencial , qual seja, a utilização em competição previamente marcada, circunstância amplamente conhecida pelo fornecedor (mov.1.7/1.12). A conduta do réu inviabilizou a participação plena da autora e de seu clube no evento, frustrando expectativa legítima vinculada a contexto relevante, além de gerar intensa angústia e sensação de desamparo, agravadas pelo silêncio absoluto, ausência de solução e bloqueio de contato, o que evidencia descaso com o consumidor. Tais fatos se somam para concluir que a situação ultrapassou o mero dissabor do cotidiano, sendo devida a indenização por danos morais. A situação se assemelha ao entendimento da Turma Recursal em casos nos quais a falha do fornecedor inviabiliza ou prejudica a participação do consumidor em competição previamente programada, reconhecendo-se que o prejuízo à experiência do competidor extrapola o mero inadimplemento contratual e configura dano moral. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESIDUAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE.AQUISIÇÃO DE BICICLETA PELA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. PROMESSA DE ENVIO APÓS O PRAZO PREVISTO PARA O FRETE – POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO– RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. RECLAMADAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR – ART. 373, INCISO II, DO CPC. RESTITUIÇÃO DO VALOR PELA VIA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – BEM ADQUIRIDO QUE SERIA UTILIZADO EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA – CONSUMIDOR QUE FICOU IMPEDIDO DE PARTICIPAR DO EVENTO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL – VALOR MANTIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE APLICADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE ESTÁ DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000695-21.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 07.02.2022) (grifei). Em relação ao quantumindenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Desta forma, arbitra-se o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, o qual se mostra razoável, a fim de compensar a autora do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. Em se tratando de relação contratual, sobre o valor da condenação deverá incidir de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA, conforme artigo 406 §1º, CC) a partir da citação (art. 405, CC). A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). A partir deste momento o valor da condenação deve ser atualizado unicamente pela taxa SELIC, vez que tal índice compreende a correção monetária e os juros de mora (art. 406, § 1º do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Diante do exposto, voto porconhecer e dar provimento ao recurso, para reformar parcialmente a sentença e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Ante o êxito recursal, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. Resumo em linguagem acessível: A consumidora comprou um produto para ser usado em uma competição com data marcada, mas o fornecedor não entregou o produto no prazo, não devolveu o dinheiro e ainda deixou de responder às tentativas de contato. Essa situação causou frustração e angústia à autora que vão além de um simples descumprimento de contrato. Por isso, a decisão da Turma Recursal reconheceu que houve dano moral e determinou o pagamento de indenização. IV. DISPOSITIVO: Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MERI ANDRADE SOUZA DE SIQUEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Alvaro Rodrigues Junior. Curitiba, 10 de março de 2026 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora
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