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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0000723-78.2025.8.16.0080 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão
Recorrente: LUZIA MARCIA VIEIRA PEREIRA
Recorrido: Município de Engenheiro Beltrão/PR
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
AÇÃO PROPOSTA POR EX-SERVIDORA EFETIVA EXONERADA DO CARGO.
PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO E RECEBIMENTO DE
VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA OBTIDA,
EM RELAÇÃO AO MESMO CARGO, PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL. LEI LOCAL QUE PREVÊ A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE
VACÂNCIA DO CARGO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 606 DO STF E DO
ART. 6º DA EC N. 103/2019, OS QUAIS APROVEITAM APENAS AOS
EMPREGADOS PÚBLICOS (CELETISTAS). INCIDÊNCIA DO TEMA 1150 DO
STF. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO SEM NOVO CONCURSO
PÚBLICO. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO.
EXONERAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS §§ 10 E 14 DO ART. 37 DA
CF. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Luzia Marcia Vieira Pereira propôs a presente ação em face do
Município de Engenheiro Beltrão - PR, alegando ter sido ilegalmente exonerada do
cargo que ocupava na Administração. Pediu a anulação do ato administrativo e
reintegração ao cargo de professora.
O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos.
Daí a interposição de recurso inominado pela autora, no qual
pretende a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso deve ser
desprovido.
A fim de que possamos melhor examinar a questão devolvida a esta
Turma, é preciso que nos atentemos para os fatos da causa para, à luz deles,
definir qual dos temas de repercussão deve aplicar-se à hipótese: se o Tema n.
606 (RE n. 655.283-DF) ou o de número 1150 (RE n. 1.302.501-PR).
No Tema-RG 606, fixou-se a seguinte tese: “A natureza do ato de
demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista,
o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de
aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos
termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo
Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º” (Plenário, RE n.
655.283-DF, redator para o acórdão, min. Dias Toffoli, julg. 16/6/2021, DJ de 25
/6/2021).
Já ao julgar o Tema-RG n. 1150, o Supremo Tribunal fixou esta outra
tese: “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social,
com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser
reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação
à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e
remuneração não acumuláveis em atividade” (Plenário, RE n. 1.302.501-PR, rel.
min. Presidente, julg. 16/6/2021, DJ de 25/8/2021).
Nesse último precedente, buscando traçar com maior nitidez a linha
que separa as hipóteses de aplicação de ambos os temas, o voto condutor do
acórdão assim explicitou o ponto:
“Importa, de igual modo, considerar a existência de
distinguishing relevante entre a questão versada neste recurso
extraordinário com aquela discutida no RE 655.283 (Rel. Min.
Marco Aurélio, Tema 606 da Repercussão Geral). De fato, no Tema
606 da repercussão geral, esta Corte foi chamada a decidir, no
que aqui interessa, sobre a possibilidade de reintegração de
empregados públicos dispensados em decorrência de aposentadoria
espontânea e a respectiva acumulação de proventos com
vencimentos.
Por outro lado, o presente recurso extraordinário, como
relatado, cuida de pedido de reintegração de servidora pública
ocupante de cargo efetivo regido pelo regime jurídico
estatutário, mas sem regime próprio de previdência. In casu, a
servidora municipal requereu aposentadoria voluntária, paga
pelo regime geral de previdência (RGPS), e foi exonerada em
virtude de expressa previsão legal do Município de que a
aposentadoria é causa de vacância do cargo” (grifei).
Realizada esta distinção, tenho que aplicável ao caso o Tema n. 1150
de repercussão geral.
Com efeito, embora vinculada ao Regime Geral de Previdência Social
(INSS), a parte autora foi admitida mediante concurso público em cargo de
provimento efetivo. Não sendo por ela invocável a tese fixada no julgamento do
Tema 606-RG – restrita, repita-se, a empregados públicos (celetistas) que hajam
sido aposentados –, igualmente não lhe aproveita a regra de transição do art. 6º
da EC n. 103/2019 (“O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se
aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a
data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional”).
Ora, no caso, a parte autora obteve a concessão de benefício de
aposentadoria voluntária no RGPS, a qual recaiu sobre o mesmíssimo cargo efetivo
que mantinha na Administração Municipal. Logo, realmente não é possível nele
manter-se a ex-servidora: para além de o § 10 do art. 37 da CF vedar a percepção
cumulada de proventos e vencimentos – excetuadas as hipóteses de acumulação
admitida de cargos, funções e empregos, aqui não verificadas –, a acolhida do
pedido implicaria burla ao princípio do concurso público. E isso pela singela
razão de que a aposentadoria, segundo a legislação local, é fato jurídico que
extingue o vínculo estatutário e, portanto, acarreta a vacância do cargo (Lei
Municipal n. 1.654/2010, art. 40, inciso V). Acresce que o art. 37, § 14, da
Constituição contém comando expresso acerca do rompimento do vínculo funcional
em situações como a dos autos. Confira-se: “§ 14. A aposentadoria concedida com
a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função
pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o
rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição”.
De resto, em que pesem os argumentos trazidos pela parte autora nas
razões de recurso, nas quais sustenta que essa interpretação conduziria à
inconstitucionalidade do art. 40, inciso V, da Lei local, considero-os
improcedentes. A uma, porque o art. 6º da EC n. 103/2019, conforme a
interpretação que lhe deu o Supremo Tribunal, apenas se aplica aos empregados
públicos, não aos titulares de cargo efetivo. E a duas, porquanto, no precedente
que originou o Tema n. 1150-RG, aquela Corte considerou legítima a exoneração de
“servidora pública do Município de Ivaiporã” “regida por Estatuto próprio (Lei
1268/2005), e Plano de Carreira (Lei 1269/2015), que estabelece expressamente em
seu artigo 41, III, que a vacância do cargo público ocorrerá pela aposentadoria
”. Vale dizer, a previsão contida na Lei do Município de Ivaiporã, chancelada
pelo Supremo, é idêntica à que existe no inciso V do art. 40 da Lei Municipal n.
1.654/2010. Inconcebível, assim, empreender distinção de que resulte o
afastamento do tema n. 1150.
Esta Sexta Turma vem decidindo nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS. PRETENSÃO DE
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO EM RAZÃO DA
APOSENTADORIA E DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. PRELIMINARES AFASTADAS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA.
RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VALOR INDICADO PELOS AUTORES
DESPROVIDO DE LASTRO FÁTICO E ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM
FIXADO PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE NÃO SE CONFUNDE
COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.511/2016 RECONHECIDA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS E À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INCIDÊNCIA DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. PRECEDENTES.
RESTABELECIMENTO DO ART. 78, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº
2.029/2012, QUE PREVÊ A APOSENTADORIA COMO HIPÓTESE DE VACÂNCIA
DO CARGO PÚBLICO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 606 DO STF.
EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. DESNECESSIDADE DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM NOVO
CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STF. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0001154-31.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 27.02.2026).
Pelo que só resta desprover o recurso.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Desprovido o recurso, condeno a parte autora a pagar as custas do
processo e os honorários advocatícios, aqui arbitrados em 15% do valor
atualizado da causa. A exigibilidade dessas verbas ficará condicionada ao
disposto no § 3º do art. 98 do CPC, haja vista a gratuidade ora deferida.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUZIA MARCIA VIEIRA
PEREIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
17 de abril de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator