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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003500-49.2025.8.16.0108

Embargos de Declaração Cível n° 0003500-49.2025.8.16.0108 ED
Juizado Especial Cível de Mandaguaçu
Embargante(s): WELINGTON LUIZ VOLPATO, CAMILA ZAGO, Karine da Silva
Barduco, GEISIELI FERNANDES CUSTODIO ZAGO, ALAN VAZ ZAGO e RICHELME
AUGUSTO CASTILHO
Embargado(s): ADYEN DO BRASIL LTDA.
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICADA
QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU
ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE
MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Recebo os presentes embargos, uma vez que tempestivos. No mais, estão presentes os
pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.
Contudo, não merecem prosperar, pois não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no
art. 1.022 do CPC/151 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ao fazer uso do presente recurso, pretende a parte embargante uma nova análise dos fatos, o
que já foi feito em condições suficientes para firmar a convicção do órgão julgador.
Não obstante a parte embargante alegue que: “Ao declarar nos fundamentos do acórdão, que
o direito dos Recorridos foi negado por ausência de provas, em oposição aos comprovantes
de pagamento (mov. 52), verifica-se a contradição da decisão recorrida”, o documento não
comprova o alegado, haja vista que consta a empresa Hurb Technologies S.A. como
beneficiária final, reforçando a tese de que a empresa Adyen do Brasil Ltda., ainda que se
admitisse que interveio no negócio, nitidamente o fez somente como intermediadora do
pagamento, portanto, o não processamento do reembolso ou seu insucesso não lhe é
imputável.
Desse modo, entendo que a discordância da parte com o entendimento desta Relatora (e
unanimidade da Turma) não se mostra suficiente para oposição de embargos de declaração,
tratando-se de mero inconformismo.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, pois
ausentes quaisquer vícios autorizativos para sua oposição, pleiteando os embargantes tão
somente o reexame da causa, pretendendo efeitos de cunho exclusivamente infringentes.
Alerto que a interposição de novos embargos de declaração meramente protelatórios
ensejará a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de WELINGTON LUIZ
VOLPATO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, em relação ao recurso de ALAN VAZ ZAGO, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de Karine da
Silva Barduco, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, em relação ao recurso de CAMILA ZAGO, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de GEISIELI
FERNANDES CUSTODIO ZAGO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de RICHELME AUGUSTO
CASTILHO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira
Sobreiro, com voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e
Tiago Gagliano Pinto Alberto.
20 de março de 2026

Helênika Valente de Souza Pinto
Juíza de Direito Relatora