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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0054528-28.2025.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n. 0054528-28.2025.8.16.0182 ED
14° Juizado Especial Cível de Curitiba
Embargante(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Embargado(s): MARIO SERGIO TRAUCZINSKI ROCHA
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACORDÃO
EMBARGADO QUE FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE A
ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME
“PET-CT PSMA”. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUTIR A
CAUSA. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA
TAL FINALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED CURITIBA- SOCIEDADE
COOPERATIVA DE MEDICOS contra o v. Acórdão (evento 14.1 dos autos recursais)
proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu e proveu o recurso inominado
interposto pelo reclamante, reformando a sentença para condenar a reclamada ao
reembolso dos valores despendidos, em razão da recusa do plano de saúde em
cobrir o exame postulado, bem como por dano moral no importe de R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
Em suas razões recursais (evento 1.1), a embargante sustenta, em suma, que v.
Acórdão incorreu em contradição ao interpretar o caso concreto, porquanto afirma
que não limitou tratamento, mas cumpriu a legislação e as resoluções da ANS, que
o PETSCAN é procedimento de alta complexidade cuja cobertura depende do
enquadramento nas Diretrizes de Utilização (DUT) o que, segundo a embargante,
não ocorreu, e que o reclamante não demonstrou agravamento ou ofensa que
justificasse dano moral. Diante disso, requer o acolhimento dos presentes
embargos, a fim de que seja sanada a contradição nos termos da fundamenteção.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia ao embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente as teses apresentadas, restando
devidamente fundamentado.
A rigor, as alegações formuladas pela embargante retratam mero inconformismo
com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o resultado da
decisão ao invés de propriamente corrigir vício de contradição.
A embargante defende que cumpriu a legislação e as resoluções da ANS,
destacando que o PETSCAN é procedimento de alta complexidade (PAC) com
cobertura condicionada às Diretrizes de Utilização (DUT), de modo que a obrigação
de cobertura depende do enquadramento do quadro clínico na DUT, o que não
ocorreu no caso concreto. Ademais, sustenta que não houve situação que
ensejasse a configuração do dano moral.
Ocorre que o Acordão enfrentou adequadamente a matéria, ao reconhecer que o
rol de procedimentos da ANS possui caráter meramente exemplificativo, nos
termos da Lei n. 14454/2022, assim como ao demonstrar, por meio de nota
técnica, a efetividade e a imprescindibilidade do procedimento indicado por médico
especialista, configurando, assim, recusa indevida de cobertura. Ademais, a
negativa, no caso concreto, diante da possibilidade de neoplasia em estágio
avançado, veio a caracterizar o dano moral. Veja-se:
“Como se vê, não se mostra cabível a negativa de cobertura tão somente pelo fato de o exame
indicado pelo médico não estar inserido no rol da ANS.
Por mais que se possa aceitar que o contrato de plano de saúde venha a conter cláusulas
limitativas de cobertura, é preciso que esteja com destaque e permita imediata e fácil
compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, em havendo previsão de cobertura do plano de saúde para a patologia (neoplasia
maligna de próstata), como de fato há, não cabe à operadora de saúde limitar o tratamento e
/ou exames àqueles divulgados no rol da ANS.
Na realidade, incumbe ao médico responsável apresentar a proposta terapêutica que entende
necessária para cuidar do paciente, observadas as peculiaridades de cada caso, não podendo
ficar restrito apenas àqueles dispostos no rol mínimo descrito pela agência reguladora.
No caso em apreço, o reclamante foi diagnosticado pelo oncologista responsável com a
patologia já descrita, o qual atestou a imprescindibilidade da realização do exame PET-CT para
avaliação de gravidade da doença no estágio que ela se encontrava (evento 1.6).
(...)
Em reforço, notas técnicas obtidas junto ao NatJus demonstram que apesar da não
incorporação dos exames pela CONITEC e a falta de previsão no rol de procedimentos da ANS,
as evidências e estudos demonstram que o PET-CT PSMA, em particular, tem apresentado
maior sensibilidade para detectar metástase em comparação com exames convencionais, ou
seja, a precisão é muito superior. Cita- se, para tanto, a nota técnica n. 79358:
(...)
Deveras, é inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir o exame postulado,
notadamente quando apresentado por profissional habilitado e com indiscutível pertinência.
(...)
Em relação ao dano moral, via de regra, a mera negativa de cobertura/reembolso é
insuficiente, por si só, para caracterizar o dano extrapatrimonial, pois, não prescinde de ofensa
à honra, imagem, dignidade ou colocação em situação humilhante e/ou vexatória.
No caso concreto, porém, ainda que se diga que o exame não se deu em contexto de
emergência e/ou urgência, salta aos olhos que o quadro clínico do reclamante é grave, pois, a
neoplasia está em estágio avançado.
A leitura atenta do contexto fático conduz à conclusão de que a limitação de cobertura imposta
em momento de fragilidade não traduz mero aborrecimento, transbordando efeitos deletérios
aos direitos de personalidade, pois, é inimaginável a dor e angústia vivenciada pelo reclamante
desassistido da cobertura a que inegavelmente fazia jus, experimentando desamparo do plano
em momento crítico, o que é humilhante. Desse modo, sobejamente configurado o dano moral.”
Nesse contexto, verifica-se que todos os pontos capazes de influir na resolução da
lide foram devidamente enfrentados.
Em verdade, a embargante revela o intento puro de reformar o v. Acórdão,
almejando que se confira interpretação diversa a que foi dada, o que é inadequado
nesta via recursal.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE
COOPERATIVA DE MEDICOS , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
27 de fevereiro de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator