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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006914-92.2025.8.16.0031

Recurso Inominado Cível n° 0006914-92.2025.8.16.0031 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Guarapuava
Recorrente(s): ANTONIO MARCOS FERREIRA
Recorrido(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS COOPER CARD
II - CREDITOS FINANCEIROS
Relator: Letícia Zétola Portes

EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA
ORIGEM DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE ARBITRADO EM
R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). CONTROVÉRSIA RECURSAL
ADSTRITA AO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE
ORIGEM. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PARA R$8.000,00
(OITO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra
sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim
de declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao
pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de
indenização por dano moral. A parte recorrente pretende, em
síntese, pela majoração do montante arbitrado a título de
indenização por dano moral.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar se o valor da
indenização por dano moral deve ser majorado.
III. Razões de decidir
3.1 No caso em análise, incontroversa a falha na prestação de
serviço da empresa rés ao proceder a inscrição do nome da
autora nos órgãos de restrição ao crédito sem comprovação da
regularidade do débito.
3.2. A controvérsia recursal está adstrita ao quantum
indenizatório arbitrado pelo juízo de origem.
3.3. Verifica-se que o quantum indenizatório comporta
modificação, tendo em vista a gravidade da conduta da parte ré
e o caráter pedagógico e compensatório da indenização por
dano moral. Considerando-se os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, bem como a necessidade de se evitar o
enriquecimento sem causa, o quantum indenizatório arbitrado
em R$3.000,00 (três mil reais) deve ser majorado para
R$8.000,00 (oito mil reais).
3.4. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, tão
somente para majorar o quantum arbitrado a título de
indenização por dano moral, mantendo-se inalterado os demais
termos da sentença.
IV. Dispositivo
4. Recurso conhecido e provido.

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por ANTONIO MARCOS FERREIRA
contra sentença do 1º Juizado Especial Cível de Guarapuava/PR que julgou
parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em face de COOPER CARD II
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – CRÉDITOS
FINANCEIROS, declarando a inexistência do débito e condenando a ré ao
pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com
improcedência do pedido de repetição de indébito; o recurso busca majoração do
quantum indenizatório.
PETIÇÃO INICIAL (mov. 1.1): o Autor narra que, ao tentar financiar veículo
junto ao Banco Santander, foi surpreendido com negativação por suposto débito
título n.º 2024123023911 no valor de R$1.550,89 (mil quinhentos e cinquenta reais e
oitenta e nove centavos), afirmando nunca ter contratado com a Recorrida e tratar-se
de fraude na emissão de cartão de crédito. Requereu tutela de urgência para exclusão
do nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexistência do débito,
indenização por danos morais não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), repetição
de indébito em R$3.101,78 (três mil cento e um reais e setenta e oito centavos) e
justiça gratuita.
DECISÃO LIMINAR (mov. 9.1): deferida a tutela de urgência, com ofício direto
ao SERASA para exclusão provisória, designando-se audiência de conciliação.
CONTESTAÇÃO (mov. 25.1): a Recorrida suscita perda do objeto quanto à
inexigibilidade/exclusão por já ter baixado a inscrição, sustenta boa-fé, ausência de
prova de prejuízo e que eventual situação configuraria mero aborrecimento; pugna
pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela observância dos princípios
da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do dano moral, além de afastar a
repetição em dobro pela inexistência de pagamento e má-fé.
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (mov. 28.1): o Autor rebate a preliminar,
reitera tratar-se de fraude bancária e que a negativação indevida gera dano moral in
re ipsa, requerendo a procedência integral dos pedidos.
AUDIÊNCIA (mov. 22): realizada audiência de conciliação, com
comparecimento das partes, que requereram julgamento antecipado da lide.
SENTENÇA (mov. 30.1 e 32.2): rejeitada a preliminar de perda do objeto,
reconhecida a aplicabilidade do CDC e, ausente prova da origem do débito/contrato,
foi confirmada a liminar e declarada a inexistência do débito referente ao título
2024123023911, no valor de R$ 1.550,89 (mil quinhentos e cinquenta reais e oitenta
e nove centavos), com determinação de exclusão da anotação; fixados danos morais
em R$3.000,00 (três mil reais); improcedente o pedido de repetição de indébito por
falta de pagamento indevido. Definidos os critérios de correção e juros (INPC/IGPDI
até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, IPCA; juros conforme arts. 397/398 e
406 do CC com redação da Lei 14.905/24). A sentença foi homologada pelo Juiz de
Direito, produzindo efeitos legais.
RECURSO INOMINADO DO AUTOR (mov. 35.1): irresignado apenas com o
quantum do dano moral, fixado em R$3.000,00 (três mil reais), o Recorrente
pleiteia majoração em razão da gravidade (fraude e primeira negativação),
colacionando precedentes que arbitram montantes superiores.
CONTRARRAZÕES (mov. 41.1): a Recorrida pugna pela manutenção integral
da sentença, defendendo a adequação do valor de R$3.000,00 (três mil reais) aos
critérios de razoabilidade e proporcionalidade, noticia depósito do valor (mov. 40) e
ressalta que a negativação teria perdurado por aprox. dois meses (07/02/2025 a 25
/04/2025), trazendo jurisprudência local que fixa indenização nesse patamar.
É o relatório.

2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
No caso em análise, incontroverso que a empresa ré procedeu a inscrição do
nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito em decorrência de débito no
valor de R$1.550,89 (mil quinhentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos),
com vencimento em 06/01/2025, referente ao contrato nº 2024123023911 (mov. 1.2).
De todo conjunto provatório, verifica-se que a ré não comprovou a legalidade e
a regularidade do débito, de modo que resta evidente a falha na prestação dos
serviços ao proceder a inscrição de forma indevida do nome da consumidora nos
órgãos de restrição ao crédito.
Constatada a falha na prestação de serviço, mostra-se devida à declaração de
inexigibilidade do débito e a baixa da inscrição do nome do autor/recorrente nos
órgãos de restrição ao crédito, nos exatos termos da r. sentença.
Cabe mencionar que nos casos de inscrição indevida do nome da parte nos
cadastros de inadimples o dano moral é in re ipsa, de modo que não há necessidade
de comprovação do dano pelo ofendido.
Portanto, no presente caso o abalo moral é patente, vez que houve a
negativação do nome da autora realizado pelo credor FUNDO DE INVESTIMENTO
EM DIREITOS CREDITORIOS COOPER CARD II - CREDITOS FINANCEIROS, em
decorrência do título sob nº 2024123023911, no valor de R$1.550,89 (mil quinhentos
e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), com vencimento em 06/01/2025 (mov.
1.2).
A controvérsia recursal diz respeito unicamente a majoração do quantum
arbitrado a título de indenização por dano moral.
Da análise pormenorizada dos autos, verifica-se que o quantum indenizatório
comporta modificação.
Explica-se.
A doutrina e a jurisprudência assentam que o arbitramento do valor precisa
estar fundamentado no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, com
observância da condição socioeconômica da parte reclamante (pessoa física), do
domínio econômico da parte reclamada (pessoa jurídica), grau de culpa e a atribuição
do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.
Logo, em vista das peculiaridades do presente caso – ausência de comprovação
de relação jurídica existente entre as partes e a inscrição indevida do nome da parte
autora nos órgãos de restrição ao crédito - e atendendo aos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) arbitrado
pelo juízo de origem deve ser majorado para R$8.000,00 (oito mil reais).
Tal montante não se mostra excessivo ou insignificante, repara os
constrangimentos sofridos pelo consumidor, e se faz de acordo com o entendimento
da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Vejamos:
Consumidor. Recurso Inominado. Empresa de telefonia. Cobranças pós-
cancelamento de contrato. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao
crédito. Majoração de danos morais. Sucessivas tentativas para resolver
administrativamente infrutíferas. Desídia da ré. Majoração devida.
Recurso provido.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo
Reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os
pedidos para: (I) declarar a inexigibilidade de multa por quebra de
fidelidade e faturas indevidas geradas após o cancelamento de contrato;
(II) determinar a exclusão do nome do reclamante dos órgãos de proteção
ao crédito; e (III) condenar a reclamada ao pagamento de danos morais
no valor de R$ 4.000,00. O reclamante requer a majoração dos danos
morais para R$ 10.000,00.II. Questão em discussão2. As questões em
discussão consistem em saber se: (i) o valor arbitrado para os danos
morais deve ser majorado; e (ii) a sentença deve ser reformada para
reconhecer a regularidade das cobranças e afastar os danos morais, ou,
subsidiariamente, minorar os danos morais.III. Razões de decidir3. O
valor arbitrado para os danos morais deve ser majorado para R$
8.000,00, considerando a gravidade da ofensa e os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade. A negativação indevida do nome do
reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, após o cancelamento dos
serviços, configura dano moral in re ipsa.IV. Dispositivo e tese4. Recurso
Inominado conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: Art. 389,
p.u., CC; Art. 406, §1º, CC; Súmula 362 do STJ; Art. 405 do Código Civil;
Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná.Jurisprudência
relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0023551-58.2022.8.16.0182
- Curitiba - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Fernando Swain Ganem - J. 24.06.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal -
0069494-83.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza de Direito da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara
Ferreira da Costa - J. 30.06.2024. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017092-
40.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE
LOURDES SIMETTE - J. 14.04.2025)

RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL.
ORIGEM FRAUDULENTA DOS DÉBITOS. CONTRATO FEITO POR
TERCEIROS SE PASSANDO PELO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA.
DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE
COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
QUANTIA ADEQUADA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal -
0000867-39.2023.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 14.04.2025)

O valor deve ser corrigido pelo índice IPCA (art.389, parágrafo único, do CC) a
partir da sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e
abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contados da
citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao
Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná.
Isto posto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso
inominado interposto, para o fim de reformar parcialmente a r. sentença de origem,
tão apenas para majorar o quantum arbitrado a título de indenização por dano
moral, mantendo-se inalterado os demais termos.
Considerando o êxito recursal, não há que se falar em pagamento de
honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.
Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e art.
18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas
suscitadas pelas partes no curso deste processo.
Este é o voto que proponho.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANTONIO MARCOS FERREIRA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano
Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem.
Ressalva-se o entendimento do Dr. Fernando Swain Ganem no sentido de que
a indenização por dano moral poderia ser fixada em montante superior
(R$12.000,00 - doze mil reais), no entanto, acompanhou o resultado para
composição do quórum.
27 de março de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)