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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0000121-79.2023.8.16.0170
Recurso Inominado Cível n.° 0000121-79.2023.8.16.0170 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo
Recorrente(s): HELENA ALVES, LUCILENE DE SOUZA ALVES e LAURA DE LOURDES DE
OLIVEIRA
Recorrido(s): Município de São Pedro do Iguaçu/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU. QUESTÃO
RELACIONADA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO DE
COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE
INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PEDIDOS E DA CORRETA VALORAÇÃO
DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. NULIDADE
DA SENTENÇA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
XXX INICIO RELATÓRIO XXX
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidoras públicas do Município de São
Pedro do Iguaçu, ocupantes do cargo de auxiliar de serviços gerais, por meio da qual postulam
o restabelecimento do adicional de insalubridade que vinham percebendo e que foi
posteriormente suprimido pelo ente público.
O projeto de sentença (mov. 114.1), homologado no movimento 116.1, acolheu a
preliminar suscitada pelo Município e reconheceu a inépcia da petição inicial, ao fundamento de
que os pedidos foram formulados de maneira genérica, sem a necessária individualização e
valoração, especialmente diante da existência de litisconsórcio ativo, circunstância considerada
essencial para o regular deslinde do feito. Destacou, ainda, que mesmo após oportunizada
manifestação acerca da alegada inépcia, por ocasião da impugnação à contestação, as Autoras
afirmaram que o valor da causa seria apurado mediante perícia técnica. Assim, entendeu o
Juízo de origem que não foram atendidas as disposições dos artigos 319 e 320 do Código de
Processo Civil, bem como do artigo 14, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995, razão pela qual julgou
extinto o feito sem resolução do mérito.
Inconformadas, as Autoras interpuseram recurso inominado, sustentando, em síntese, a
ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que não foram intimadas para
apresentar documentos ou adotar providências necessárias ao regular prosseguimento do feito,
tratando-se de matéria suscitada apenas em sede de contestação. Alegam, ainda, que a
legislação processual admite a formulação de pedido genérico nas hipóteses em que não for
possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou fato.
As Recorrentes enfatizam que a pretensão deduzida não se reveste de caráter genérico,
mas demanda instrução probatória, inclusive documental, somente passível de adequada
apreciação por meio de decisão de mérito. Requerem, por fim, o reconhecimento da nulidade
da sentença, com a análise da questão relativa ao juiz natural e a reabertura da fase de
instrução processual.
O Município de São Pedro do Iguaçu deixou de apresentar contrarrazões.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, defiro às Recorrentes os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do
art. 99, §3º, do CPC.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.
Cinge-se a controvérsia em verificar se a petição inicial deve ser considerada inepta, em
razão da suposta genericidade dos pedidos formulados pelas Autoras, bem como se houve
cerceamento de defesa diante da ausência de intimação para emenda da inicial antes da
extinção do feito.
De início, cumpre observar que a inépcia da petição inicial constitui vício de natureza
excepcional, somente se configurando quando a peça inaugural não possibilita a compreensão
da controvérsia ou inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não se
verifica na hipótese dos autos.
Consoante se extrai da leitura da inicial, as Autoras delimitaram com clareza a causa de
pedir e o pedido, postulando o restabelecimento do adicional de insalubridade anteriormente
percebido, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, indicando, inclusive, o
percentual pretendido (40%) ou aquele que viesse a ser apurado em laudo técnico judicial.
Ainda que a atribuição do valor da causa não tenha observado, em tese, os parâmetros
do art. 291 do Código de Processo Civil, e que o Juízo de origem tenha reputado necessária a
individualização pormenorizada dos valores supostamente devidos a cada Autora, mediante a
apresentação de planilha de cálculos e holerites pretéritos, a extinção do feito sem resolução
do mérito não poderia ter sido determinada sem a prévia intimação das demandantes para
possibilitar a emenda da petição inicial.
Com efeito, a extinção da ação mostrou-se medida prematura, sobretudo considerando
que o processo já se encontrava em estágio avançado, com a apresentação de contestação,
impugnação à contestação e, inclusive, a realização da prova pericial requerida nos autos.
Registre-se, ademais, que o Juízo de origem deveria ter oportunizado às Autoras a
eventual regularização da inicial, especialmente na decisão proferida ao movimento 31.1, que
apreciou o pedido de produção de prova pericial, mas deixou de fazê-lo.
Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado determinar
que a parte autora emende ou complemente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias,
antes de indeferi-la, providência que não foi observada no caso em exame:
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts.
319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o
julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a
emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Tal circunstância evidencia a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que as
Recorrentes não foram intimadas para sanar eventual irregularidade apontada, sendo
surpreendidas com a extinção do processo sem resolução do mérito, em afronta aos princípios
do contraditório, da ampla defesa e da primazia da decisão de mérito, que orientam o atual
sistema processual civil.
Saliento, neste ponto, que a manifestação acerca da alegada inépcia por ocasião da
impugnação à contestação não tem o condão de suprir a ausência de intimação formal e
específica para emenda da petição inicial, nos moldes exigidos pelo art. 321 do Código de
Processo Civil, tampouco de afastar o dever do magistrado de indicar, de forma clara e precisa,
os vícios a serem sanados.
A respeito da necessidade de prévia intimação, seguem os julgados proferidos pelo E.
Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA
PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES:1.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESENTE.
DESERÇÃO AFASTADA. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. MÉRITO: AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA
EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO
CPC. SENTENÇA ANULADA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O AUTOR EMENDE
A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível -
0001623-87.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE
MACEDO NETO -J. 07.10.2022). grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA (CONTRATO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO
PESSOAL EM CONTA CORRENTE) – SENTENÇA QUE RECONHECE A INÉPCIA DA
PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS
(EXTRATOS BANCÁRIOS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO).
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PARCIAL ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE
PRÉVIA INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA EMENDAR À PETIÇÃO INICIAL –
NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 321, DO NCPC – PRECEDENTES.
SENTENÇA ANULADA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O AUTOR EMENDE A
PETIÇÃO INICIAL, E AO O RÉU, SE ACOLHIDA A EMENDA, COMPLEMENTAR A
CONTESTAÇÃO JÁ OFERECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042537-05.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.:
DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 06.07.2020). grifamos.
Diante desse contexto, impõe-se o afastamento da inépcia da petição inicial e o
reconhecimento da nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para
regular prosseguimento do feito, oportunizando às Autoras a emenda da inicial, para
individualização dos pedidos e ajuste do valor atribuído à causa e, posteriormente a isso, o
regular prosseguimento do feito.
III. DISPOSITIVO
Dito isso, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado
interposto pelas Autoras, para afastar a inépcia da petição inicial, declarar a nulidade da
sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja oportunizada
às demandantes a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo
Civil, com a individualização dos pedidos e eventual adequação do valor corrigido da causa,
prosseguindo-se, após, com o regular processamento do feito.
Diante do êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas
e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
20 de março de 2026

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora