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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007131-41.2025.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0007131-41.2025.8.16.0030 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente: SIRLENE PEREIRA
Recorrido: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO
CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU ADMITIDA EM 2001 E 2003.
PROFESSORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CONTROVÉRSIA
SOBRE A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO (DECÊNIO), PREVISTO NO ART. 63 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 17/1993. COM A ENTRADA EM VIGOR
DA LEI MUNICIPAL Nº 4.362/2015, O DECÊNIO FOI
SUBSTITUÍDO PELO ADICIONAL POR QUINQUÊNIO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME
JURÍDICO ANTERIOR. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL
FIXO DO DECÊNIO PARA AQUELES QUE JÁ O RECEBIAM,
SEM MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE O
VENCIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO RESPEITADA.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE O TEMA NESTA
QUARTA TURMA RECURSAL (0034438-38.2023.8.16.0030;
0022541-13.2023.8.16.0030; 0029974-
39.2021.8.16.0030;0000081-66.2022.8.16.0030). SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA
LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O adicional por tempo de serviço (decênio) deixou de ser aplicado à carreira
do magistério municipal com a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.362/2015,
sendo substituído pelo adicional por quinquênio.
2. Inexiste o direito adquirido ao regime jurídico anterior, assegurando-se,
contudo, a continuidade do pagamento do decênio apenas àqueles que já o
percebiam na época da mudança legislativa. Entretanto, a regra de transição
estabelecida no artigo 51, § 2º, inciso I, da referida lei, resguarda somente o
valor nominal do benefício, com base no vencimento do servidor no mês
imediatamente anterior, sem manter o percentual de 5%.
3. Ausência de prova de descumprimento da regra de transição prevista na
legislação municipal.
4. Recurso conhecido e desprovido.
R E L A T Ó R I O

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

V O T O

Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao
recurso interposto, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Diante do insucesso recursal, condeno a recorrente ao pagamento de custas (ex
lege) e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda
Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude
da gratuidade da justiça, benefício que defiro nesta oportunidade.
É como voto.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SIRLENE PEREIRA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Leo Henrique Furtado
Araújo.

13 de março de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator