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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001617-28.2025.8.16.0024

Recurso Inominado Cível n° 0001617-28.2025.8.16.0024 RecIno
Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré
Recorrente(s): Vanessa de Lara Batista
Recorrido(s): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MATERIAL E MORAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. VÍCIO EM
APARELHO CELULAR. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA
VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO OU MAU
USO DO EQUIPAMENTO. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA
O JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado.
XXX INICIO RELATORIO XXX
Trata-se de ação de indenização por dano material e moral, em que narra
a parte autora que adquiriu no Magazine Luiza, em 04/09/2024, um aparelho Celular Samsung
Galaxy A15, que parou de funcionar dois meses depois, em novembro. Afirma que levou o
aparelho na assistência técnica e que recebeu laudo com a informação de que o aparelho
havia sido danificado estruturalmente e, em função disso, teria perdido a garantia. Relata que
nunca abriu o aparelho, nem houve queda brusca e que a utilização foi basicamente para falar
com seus dois filhos e conectar-se com pessoas para quem presta serviço.
Pelo exposto, pretende a condenação da requerida ao pagamento de
indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.455,00, e por danos morais no importe de
R$ 5.000,00 (mov. 1.1).
Sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos (mov. 23.1 e 25.1).

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado. Na oportunidade,
pugnou pela reforma da sentença, para que seja julgada procedente a pretensão inaugural
(mov. 28.1).
As contrarrazões foram apresentadas (mov. 33.1) e o recurso foi recebido
(mov. 41.1).

É o relatório.
Passo ao voto.
XXX FIM RELATORIO XXX
Impugnação Assistência Judiciária Gratuita

A recorrida afirma que a parte recorrente não é hipossuficiente
financeiramente, na forma alegada.
As alegações, porém, são carentes de qualquer prova, não sendo aptas
para afastar a presunção de hipossuficiência, vez que a impugnante não demonstrou, de forma
inequívoca, que a parte recorrente possui condições financeiras para arcar com as custas e
despesas processuais, ônus que lhe incumbia.
Isso posto, deve ser rejeitada a impugnação e mantida a gratuidade da
justiça.

Imprescindibilidade de prova pericial

A controvérsia recursal versa, em suma, acerca da origem dodefeito
existente no aparelho celular, se decorre de vício oculto ou de mau uso/ manuseio inadequado
do bem.
De acordo com o conjunto fático-probatório trazido aos autos, verifica-se
que a perícia técnica é imprescindível para a melhor resolução da demanda.
Embora a parte requerida tenha juntado relatório técnico indicando
“blindagem amassada” como dano estrutural e atribuindo a origem a condições inadequadas
de uso (queda/torção/impacto/choque), o próprio documento limita-se a afirmar que tais danos
podem causar eventual falha funcional do produto, acarretando o sintoma relatado (“não
reconhece SIM card”), sem estabelecer, com segurança técnica, o nexo causal entre a avaria
apontada e o defeito apresentado (mov. 15.3).
De outro lado, a parte autora impugna a conclusão administrativa,
sustentando que não houve queda ou uso inadequado e que jamais abriu o aparelho.
Assim, a controvérsia não se resolve apenas com a valoração da prova
documental já produzida, pois exige apuração técnica específica acerca da origem do defeito
e, sobretudo, da efetiva relação de causalidade entre o “amassado” constatado e o vício de
funcionamento narrado, mediante prova pericial.
Diante desse contexto de incertezas, forçoso reconhecer que a prova
técnica é fundamental para a análise das pretensões formuladas pela autora, razão pela qual
se conclui pela incompetência dos Juizados Especiais para julgamento do feito ante a
complexidade da causa (Lei n. 9.099/95, art. 51, II).
Em situações análogas, já entendeu esta Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DISCUSSÃO
SOBRE VÍCIO EM APARELHO CELULAR E NÃO RESOLUÇÃO DO
PROBLEMA. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. AUTOR QUE
AFIRMA QUE O APARELHO ESTÁ COM DEFEITO. INCOMPETÊNCIA
DO JUIZADO ESPECIAL PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA.
NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001516-
69.2021.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA
- J. 02.12.2024)
RECURSO INOMINADO. LAVADORA DE ROUPAS QUE SOLTA FIAPOS.
ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE ORIENTOU A CORRETA HIGIENIZAÇÃO
DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO
DAS REQUERIDAS. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
DÚVIDA QUANTO A CAUSA DO PROBLEMA NO PRODUTO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA ORIGEM DO VÍCIO.
NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA COMPLEXA. SOLUÇÃO QUE
DEPENDE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. RECURSO DA REQUERIDA ELECTROLUX CONHECIDO E
PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA LOJAS COLOMBO S.A.
PREJUDICADO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002618-
08.2022.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA
- J. 05.02.2024)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO C/C
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO. MONITOR.
CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO BASTA PARA DIRIMIR A LIDE.
NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA DETERMINAR A CAUSA
DO DEFEITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA
JULGAMENTO DA CAUSA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA
ANULADA. Recurso conhecido e provido.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001831-
78.2022.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS
JORGENSEN GERONASSO - J. 23.10.2023)

Ante o exposto, o voto é no sentido de, ex officio, ser anulada a sentença
e reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, julgando extinto o feito sem
solução do mérito, por necessidade de realização de perícia complexa, restando prejudicado
o recurso.
Descabida a condenação nos honorários de sucumbência. Custas na
forma da Lei. Observe-se a concessão da Assistência Judiciária Gratuita à parte recorrente.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Vanessa de Lara Batista, julgar pelo(a)
Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator), Manuela Tallão Benke e
Camila Henning Salmoria.

17 de abril de 2026
José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)