Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0006538-60.2024.8.16.0090

Recurso Inominado Cível n.° 0006538-60.2024.8.16.0090 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Ibiporã
Recorrente(s): Município de Ibiporã/PR
Recorrido(s): Emerson Roberto Sabião
Relator: Gisele Lara Ribeiro
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IPTU.
PAGAMENTO COMPROVADO. INSCRIÇÃO POSTERIOR EM
INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO. FORTUITO INTERNO
QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por Município de Ibiporã contra
sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos
morais no valor de R$ 12.000,00, em razão da inscrição indevida
da parte autora em dívida ativa e do protesto de crédito referente
a IPTU já quitado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve inscrição
indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes,
mesmo após a quitação integral dos débitos; (ii) determinar se é
cabível a indenização por danos morais em decorrência dessa
inscrição indevida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença impugnada apresenta fundamentação suficiente,
sendo inviável o reconhecimento da preliminar de nulidade por
ausência de motivação quando os fundamentos adotados
permitem compreender de forma satisfatória a solução da
controvérsia.
4. A inscrição ocorreu por erro sistêmico por terceirizada
contratada pela municipalidade, que não identificou corretamente
os pagamentos realizados, configurando fortuito interno, o qual
não exclui a responsabilidade civil da Administração Pública.
5. A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva,
nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, bastando a
demonstração do dano e do nexo de causalidade,
independentemente de culpa.
6. A inscrição indevida em cadastro restritivo ou o protesto de
dívida inexistente gera dano moral presumido,
independentemente de prova específica do prejuízo, quando
inexistente inscrição preexistente legítima, conforme
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
7. A Súmula 385 do STJ não incide quando comprovada a
inexistência de anotações anteriores em nome da parte autora.
6. A indenização por danos morais deve observar os critérios de
razoabilidade, proporcionalidade, bem como a função
compensatória e pedagógica, sendo adequado, no caso, o
arbitramento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em
consonância com precedentes desta Corte.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: “1. A inscrição indevida em cadastro de
inadimplentes, decorrente de erro operacional do ente público,
enseja a responsabilidade civil objetiva da Administração e gera o
dever de indenizar; 2. O fortuito interno, caracterizado por falha
em sistema de gestão da dívida ativa, não afasta o dever de
indenizar; 3. A fixação do quantum indenizatório deve observar os
princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e atender às
funções compensatória e pedagógica da indenização”.
______
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts.
186 e 927.
Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp n. 1.345.802
/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em
25/2/2019, DJe de 27/2/2019; STJ, Resp 403396/SP, 4ª Turma,
Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 07.03.02; REsp 1.152.541
/RS, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma,
julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011; TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0005389-08.2023.8.16.0173 -
Umuarama - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos
Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 28.07.2025; TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002351-
77.2025.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juíza De
Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara
Ribeiro - J. 15.12.2025.
I. RELATÓRIO
Dispensado (Enunciado n.º 92 — FONAJE).
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade,
conheço do recurso.
Em resumo, se trata de recurso interposto por Município contra sentença que o
condenou ao pagamento de R$ 12.000,00 à parte autora em virtude de inscrição em dívida
ativa e protesto relativo ao IPTU que já havia sido pago pelo contribuinte.
A preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação não comporta
acolhimento.
O juízo satisfatoriamente resolveu a demanda, reconhecendo a responsabilidade objetiva
da Administração quando se trata de erros nos lançamentos tributários e que a inscrição
indevida da parte autora em dívida ativa por débitos já quitados gera o dever de indenizar.
O simples inconformismo da municipalidade com decisão contrária aos seus interesses
não configura, por si mesmo, nulidade por ausência de fundamentação, mormente quando,
embora sucinta, da sentença se extrai fundamentos suficientes para a solução da lide.
Superado este aspecto, adentro ao exame do mérito.
A municipalidade sustenta que não houve provas da ocorrência de danos morais
indenizáveis.
Razão não lhe assiste.
Conforme consignado em sentença, a responsabilidade da Fazenda Pública é objetiva e o
ente público responde pelos danos causados por seus agentes (art. 37, § 6º, CF).
Restou incontroverso nestes autos que: (i.) a parte autora realizou o pagamento do
IPTU do ano de 2018 em 12/03/2018 (mov. 1.5, p. 4); (ii.) a parte autora foi protestada e
teve seu nome inscrito em dívida ativa após o pagamento pela municipalidade (mov. 1.6).
Os fatos foram, inclusive, confessados pelo ente federativo em sua contestação,
arguindo, inclusive, que após tomar ciência de que o débito já estava quitado, promoveu o
cancelamento do protesto.
Pois bem.
Independentemente de a municipalidade sustentar que houve “uma falha sistêmica
decorrente da conversão de dados entre sistemas de gestão tributária, conduzida pela empresa
terceirizada ELOTECH, conforme informado pelo Departamento de Tributação” (mov. 27.1, p.
2), o fato é que isso, por si só, não afasta a responsabilidade da Administração, uma vez que
foi a municipalidade, e não a empresa terceirizada, que inscreveu o nome da parte autora em
dívida ativa e levou seu nome a protesto.
Desta forma, o erro sistêmico se consubstancia em fortuito interno. Conforme leciona
Flávio Tartuce, há distinções entre o fortuito interno e o fortuito externo (Responsabilidade
Civil. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 661):
O primeiro – fortuito interno – é aquele que tem relação com o negócio
desenvolvido, não excluindo a responsabilização civil.O segundo – fortuito
externo – é totalmente estranho ou alheio ao negócio, excluindo o dever de indenizar.
Conforme enunciado doutrinário aprovado na V Jornada de Direito Civil, evento de
2011, “o caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da
responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade
desenvolvida” (Enunciado n. 443).
Embora o Enunciado n.º 443 da V Jornada de Direito Civil seja afeito ao Direito Privado,
é cediço que a responsabilidade da Administração Pública é objetiva, devendo ser demonstrado
o nexo de causalidade independentemente da existência de culpa (art. 37, § 6º, CF).
Bem por isso que, comprovado o adimplemento promovido pela parte autora referente
aos débitos — em virtude de erro sistêmico —, ainda que não exista a culpa da Administração,
existe o nexo de causalidade pela inscrição indevida.
Nesse contexto, inclusive, esta C. Turma Recursal já julgou no sentido de reconhecer
que o fortuito interno não afasta o dever de indenizar:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO
INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR ERRO OPERACIONAL DO
MUNICÍPIO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a
ação ajuizada por particular em face do Município de Umuarama, objetivando a
declaração de inexistência de débito, exclusão de seu nome dos cadastros de
inadimplentes e indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida
decorrente de erro na identificação de pagamento de honorários sucumbenciais já
quitados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve inscrição indevida do nome da
parte autora em cadastro de inadimplentes, mesmo após a quitação integral dos
débitos, inclusive honorários sucumbenciais; (ii) determinar se é cabível a indenização
por danos morais em decorrência dessa inscrição indevida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Restou comprovado nos autos que a parte autora quitou integralmente os débitos,
inclusive os honorários sucumbenciais, antes da data em que o Município requereu a
inscrição no cadastro de inadimplentes.
4. A inscrição ocorreu por erro sistêmico interno da municipalidade, que não identificou
corretamente os pagamentos realizados, configurando fortuito interno, o qual não exclui
a responsabilidade civil da Administração Pública.
5. A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, nos termos do art. 37, §
6º, da CF/1988, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade,
independentemente de culpa.
6. A indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade,
proporcionalidade, bem como a função compensatória e pedagógica, sendo adequado,
no caso, o arbitramento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com
precedentes desta Corte.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, decorrente
de erro operacional do ente público, enseja a responsabilidade civil objetiva da
Administração e gera o dever de indenizar; 2. O fortuito interno, caracterizado por falha
em sistema de gestão da dívida ativa, não afasta o dever de indenizar; 3. A fixação do
quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade, da
proporcionalidade e atender às funções compensatória e pedagógica da indenização”.
______
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 403396/SP, 4ª Turma, Min. Sálvio de
Figueiredo Teixeira, j. 07.03.02; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0000372-25.2022.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal
Dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan - J. 12.05.2025.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005389-08.2023.8.16.0173 -
Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 28.07.2025).
A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, afasta o dever de
indenizar em caso de dívidas preexistentes, ao estabelecer que “da anotação irregular em
cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente
legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.
No caso da parte autora, também ficou comprovado que não havia inscrição anterior
(mov. 1.11).
E, em contextos tais, a posição do Superior Tribunal de Justiça é a de que a inscrição
indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de
sua ocorrência:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. DANO
IN RE IPSA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE
MULTA.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº
3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. É firme no STJ o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou
inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa,
isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica (REsp 1.059.663
/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Precedentes.
3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência quanto
a aplicação do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no
percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer
outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º
daquele artigo de lei.
4. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.
(AgInt no AREsp n. 1.345.802/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 25/2/2019, DJe de 27/2/2019).
Portanto, levando em consideração a configuração fática que se apresentou, e
observando-se que a indenização a título de dano moral não tem o condão de ressarcir de
forma equivalente os prejuízos sofridos, exatamente porque os bens atingidos não são
passíveis de mensuração econômica, cumpre-se, então, estimar um dado valor tendo-se em
conta duas características fundamentais do instituto: o caráter compensatório e sancionatório.
Compensatório porque, embora não seja capaz de restabelecer o status quo anterior,
pode proporcionar à parte certo conforto material, no sentido de lhe minorar o sofrimento. No
tocante ao seu caráter sancionatório ou punitivo, a condenação objetiva coibir condutas
semelhantes, desestimulando assim a repetição do dano.
Ademais, importa relembrar que a indenização não pode ser estabelecida de tal modo a
constituir meio de enriquecimento ilícito ao particular. Sobre este ponto, destaco entendimento
do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira no REsp nº 403.396/SP:
A indenização por dano moral, por seu lado, como tenho anotado, deve ser fixada em
termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir
enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento
operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte financeiro
das partes. Há de orientar-se o órgão julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e
pela jurisprudência, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da
vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.
(STJ, Resp 403396/SP, 4ª Turma, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 07.03.02).
Neste contexto, esta Corte de justiça tem optado por aplicar o método bifásico para
quantificação do dano moral, o qual consiste em arbitrar o valor em duas etapas. Nesse
modelo, um valor básico para a reparação é analisado considerando o interesse jurídico lesado
e um grupo de precedentes. Em seguida, verificam-se as circunstâncias do caso para fixar em
definitivo o quantum indenizatório (REsp 1.152.541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011).
No caso concreto, o interesse jurídico tutelado é o direito de a parte autora não ser alvo
de inscrições no cadastro de inadimplentes de forma indevida.
Assim, nesta primeira fase, há que se considerar as decisões prolatadas em demandas
anteriores (inscrição indevida), nas quais este E. Tribunal já reconheceu como adequada a
faixa de valores na qual foi fixada a indenização por dano moral no caso concreto, confira-se:
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IPTU.
MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ. LANÇAMENTO DE IMPOSTO COM BASE EM
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TEMA 122 DO STJ. SÚMULA 399/STJ.
CABE À LEI MUNICIPAL DETERMINAR O SUJEITO PASSIVO DO IPTU. SOLIDARIEDADE
ENTRE PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR. AMBOS SÃO SUJEITOS
PASSIVOS DO IPTU. DISCRICIONARIEDADE DO FISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA
LEI MUNICIPAL Nº 14/2009. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CONSTITUÍDA.
NULIDADE DO LANÇAMENTO RECONHECIDA EM RAZÃO DE VÍCIO MATERIAL
INSANÁVEL QUANTO AO ELEMENTO MATERIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.
LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE NA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO. PREVISÃO NO
ART. 4º, § 4º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR 106 /2022 VIGENTE DESDE
SETEMBRO/2022. APLICA-SE AO CASO CONCRETO OS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 14/2009 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO LANÇAMENTO
NA MODALIDADE DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO NA LEI REVOGADA. LANÇAMENTO
QUE DEVERIA OCORRER SOBRE O TERRENO COMO UM TODO. INSCRIÇÃO EM
DÍVIDA ATIVA INDEVIDA. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL (ENUNCIADO 4.6 DAS
TURMAS RECURSAIS REUNIDAS). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM
R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001224-40.2024.8.16.0024 -
Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 01.06.2025).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO
CADASTRO DOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA
NÃO COMPROVADA.REVELIA. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. ENUNCIADOS 12.15 DA TRR/PR. DANO
MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 SUFICIENTE PARA
O CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE.RECURSO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA NON
REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000372-25.2022.8.16.0076 -
Coronel Vivida - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 12.05.2025).

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES.MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de
inexigibilidade de débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos
materiais e morais, fixando o valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. O apelante
busca a majoração do valor da indenização por danos morais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos
morais deve ser majorado, considerando a inscrição indevida do nome do apelante em
cadastro de inadimplentes e os prejuízos decorrentes dessa inscrição.
III. Razões de decidir
3. A gratuidade da justiça é direito assegurado àqueles com insuficiência de recursos,
conforme artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo
Civil.
4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade
e proporcionalidade, considerando a intensidade e gravidade do dano, bem como a
função pedagógica da indenização.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso provido. Majoração da indenização por danos morais para R$
10.000,00 (dez mil reais).
Tese de julgamento: “A fixação de indenização por danos morais deve ser pautada nos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a intensidade e
gravidade do dano, bem como a função pedagógica da indenização.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 98.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1352950/MG, Rel. Min. Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019; TJPR, Apelação Cível 0000124-
72.2015.8.16.0151, Rel. Subst. Márcio José Tokars, j. 18.03.2023; TJ-SP, Apelação
Cível 1088045-88.2022.8.26.0002, Rel. Pedro Baccarat, j. 19.04.2023; TJ-PE, Apelação
Cível 0015456-60.2017.8.17.2001, Rel. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, j.
11.09.2023.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0024173-06.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 12.05.2025).

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSCRIÇÃO
INDEVIDA DOS DADOS DO AUTOR NO CADASTRO DE SERVIÇO DE
INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/BACEN).SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÕES DO AUTOR E DO BANCO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida em “ação de
indenização por danos morais c/c pedido liminar”, que julgou procedentes os pedidos
formulados na inicial, para o fim de condenar o banco réu a excluir os dados do autor
do SCR-BACEN e a pagar indenização por danos morais no importe de
R$4.000,00 (quatro mil reais)corrigidos na data do arbitramento e com juros de 1%
ao mês a contar da inscrição indevida.
II. Questões em discussão
2. Cinge-se a controvérsia acerca: (i) da natureza do SCR-BACEN; (ii) do dever de
indenizar por danos morais e, se este subsistir, (iii) do valor do quantum indenizatório,
se é cabível a minoração ou a majoração.
III. Razões de decidir
3. O e. Superior Tribunal de Justiça entende que o SCR-BACEN tem natureza de
cadastro restritivo de crédito, podendo causar danos ao consumidor quando sua
inclusão ou manutenção ser indevida.
4. Incontroversa a ilicitude da inscrição, assim, os danos morais são presumíveis, isto é,
prescindem de provas (“in re ipsa”).
5. O “quantum” indenizatório fixado na sentença (R$4.000,00), mostra-se
adequado e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.6.
Tendo em vista o desprovimento do recurso interposto pelo banco réu e sua
condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na origem, deverão
ser acrescidos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
IV. Dispositivo
Recurso 1 conhecido e desprovido.
Recurso 2 conhecido e desprovido.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria
Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014; STJ, AgInt no AREsp n. 899.859/AP, relator
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/9
/2017; STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1183247 /MT, Rel. Min. PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, j. 14/08/2012, DJe 20/08/2012.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0027811-57.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 24.04.2025).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. DANO
MORAL IN RE IPSA. PROTESTO DE CDA QUITADA. RECONHECIMENTO DO
EQUÍVOCO PELO ENTE PÚBLICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA
ORIGEM QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM
CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DESTE TRIBUNAL.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002351-77.2025.8.16.0153 -
Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 15.12.2025).
Note-se que, nos casos de inscrição indevida foram estipuladas indenizações entre R$
2.000,00 (dois mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Levou-se em consideração naqueles precedentes as circunstâncias fáticas, em especial o
período pelo qual perdurou a inscrição e as razões que levaram a ela.
Ato contínuo, para a segunda fase, não se verifica circunstância capaz de autorizar a
superação dessa média.
Primeiro, porque no caso da parte autora, o Município não processou adequadamente o
pagamento do IPTU em virtude de fortuito interno e tão logo a parte autora buscou a
municipalidade, houve a solução administrativa imediata com as devidas baixas.
Portanto, no caso, dada as peculiaridades do caso, mostra-se adequado o arbitramento
do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Assim, ao recurso da parte autora deve ser dado provimento e a sentença deve ser
parcialmente reformada.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do recurso inominado interposto e a ele DAR PARCIAL
PROVIMENTO, reformando-se a sentença para o fim de CONDENAR o MUNICÍPIO DE
IBIPORÃ ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00
(três mil reais) à parte autora.
No que tange à correção monetária e juros moratórios, tendo em vista o disposto no
Decreto nº. 9.494/1997, na Lei nº. 11.960/2009, no Tema 905 do STJ e o advento das EC 113
/2021 e 136/2025 e do Tema 1419 do STF, aplicar-se-ão:
I. no período em que esteve em vigor a Lei 11.960/2009 e anterior a EC 113/2021:
juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção
monetária com base no IPCA-E;
II. a partir de 09/12/2021, juros de mora e correção monetária com base na Taxa Selic.
Logrando êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/1995, aplicável
aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27, da Lei n.º 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Ibiporã/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.
13 de março de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora