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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003751-48.2024.8.16.0158

Recurso Inominado Cível n° 0003751-48.2024.8.16.0158 RecInoR
Juizado Especial Cível de São Mateus do Sul
Recorrente(s): VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA e Banco do Brasil
S.A
Recorrido(s): LUIZ JARDIM LEONARDI
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA
EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE PERPETRADO
COM DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS DO AUTOR APÓS A
HABILITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE
FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS.
FORNECEDORES DO CARTÃO QUE NÃO DEMONSTRARAM A
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO VAZAMENTO DE
DADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS
CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com
repetição de indébito em razão de golpe sofrido logo após a
habilitação de um cartão de crédito.
2. Sentença de procedência dos pedidos para: “a) declarar a
nulidade da cobrança realizada no valor de R$ 10.532,60
referente à compra contestada; b) condenar solidariamente as
rés ao pagamento em dobro do valor pago indevidamente,
totalizando R$ 21.065,20, com correção monetária pelo IPCA a
contar da data de cada desembolso e acréscimo de juros
moratórios pela taxa legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a
contar da citação; c) afastar a aplicação de multa diária
prevista na decisão de seq. 9, tendo em vista a ausência de
intimação pessoal da requerida, nos termos da Súmula 410 do
STJ”.
3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado BANCO
DO BRASIL, alegando que não é aplicável o Código de Defesa do
Consumidor; não é possível a inversão do ônus da prova;
revelia não implica em confissão; ausência de falha na
prestação do serviço; golpe não caracteriza fortuito interno;
ocorreu culpa exclusiva do reclamante; subsidiariamente, deve
ser considerada a culpa concorrente, deve ocorrer a restituição
simples e deve ser utilizada a taxa SELIC.
4. Interposição de recurso inominado pela VISA, arguindo que
não tem legitimidade passiva; a fraude decorreu de terceiro e
da conduta do consumidor; não há prova de vazamento de
dados e de falha; não se aplica a responsabilidade solidária; é
inaplicável a restituição em dobro.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
5. A legitimidade passiva da VISA.
6. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da
inversão do ônus da prova.
7. Os efeitos da revelia.
8. A responsabilidade dos réus.
9. A repetição do indébito em dobro.
10. Os consectários legais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
11. Preliminarmente, o reclamante busca imputar à parte
reclamada a responsabilidade por falha no dever de segurança
dos dados, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva
da bandeira do cartão de crédito.
12. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes,
aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º
do CDC) e sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor
do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC).
13. Por um lado, o reclamante sustenta que sofreu um golpe,
que ocasionou cobrança indevida, logo após a habilitação de um
cartão de crédito do BANCO DO BRASIL da bandeira VISA,
tendo os fraudadores posse de seus dados pessoais e bancários.
O autor demonstrou minimamente os fatos constitutivos do seu
direito ao apresentar e-mails recebidos dos reclamados acerca
dos fatos, o boletim de ocorrência realizado e faturas de seu
cartão de crédito, demonstrando que a operação contestada
(pagamento de título no valor de R$ 10.000,00) está fora do
perfil/padrão do consumidor (mov. 1.2/1.8 e 22.3/22.4).
14. Invertido o ônus da prova, a parte reclamada não se
desincumbiu de seu ônus processual, pois os únicos
documentos apresentados pelo BANCO DO BRASIL referente ao
caso são extratos e um termo de adesão do cartão de crédito
(mov. 34.2/34.3) e a VISA não produziu qualquer prova nos
autos. Assim, não há prova de ausência de responsabilidade dos
reclamados no vazamento dos dados do reclamante que
ocasionou a fraude que lesou o consumidor.
15. Ademais, o reclamado BANCO DO BRASIL não compareceu
à audiência de instrução (mov. 51.1), sendo revel, nos termos do
art. 20 da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado 78 do Fonaje,
reputando-se “verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial,
salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz” (art. 20 da
Lei n. 9.099/1995). Por fim, a VISA não impugnou a alegação do
autor quanto à habilitação do novo cartão, que teria sido o
termo inicial do desencadeamento do golpe, presumindo-se a
veracidade dos fatos narrados na inicial.
16. Portanto, integrando a cadeia de fornecimento do produto
/serviço de cartão de crédito, os reclamados são solidariamente
responsáveis pela fraude sofrida pelo reclamante, nos termos
dos arts. 7º, parágrafo único, 12, 14 e 25, § 1º, do Código de
Defesa do Consumidor.
17. Demonstrada a cobrança indevida no cartão de crédito do
reclamante, é devida a repetição do indébito em dobro, nos
termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
18. Portanto, a sentença acertadamente (i) declarou a nulidade
da cobrança contestada e (ii) condenou a restituição em dobro
do respectivo valor indevidamente pago pelo autor.
19. Considerando que a sentença foi proferida após a entrada
em vigor da Lei n. 14905/2024 e que a relação entre as partes é
contratual, a sentença acertadamente determinou o cálculo dos
consectários legais da seguinte forma: o valor da repetição deve
ser corrigido pelo índice IPCA (art.389, p.u., CC), desde o
efetivo prejuízo/desembolso, bem como sujeito a juros de mora
conforme a taxa lega legal (que corresponde à Taxa Selic e
abatido do percentual da correção monetária – art. 406, §1º,
CC), contado da citação, em atenção à Súmula 43 do STJ, e ao
art. 405 do Código Civil. Dessa forma, a Taxa Selic requerida
pelo BANCO DO BRASIL foi aplicada da sentença.
20. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
IV. DISPOSITIVO
21. Recursos conhecidos e não providos.

I. Relatório
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

II. Voto
Legitimidade passiva
A reclamada VISA arguiu sua ilegitimidade passiva quanto ao golpe
sofrido pelo reclamante.
Contudo, pela teoria da asserção, é a narrativa da petição inicial que
delimita a extensão da relação jurídica processual.
A exordial aponta que o reclamante sofreu um golpe logo após a
habilitação de um cartão de crédito do BANCO DO BRASIL da bandeira VISA, tendo
os fraudadores posse de seus dados pessoais e bancários.
Dessa forma, o reclamante busca imputar à parte reclamada a
responsabilidade por falha no dever de segurança dos dados, não havendo que se
falar em ilegitimidade passiva da bandeira do cartão de crédito.
Mérito
Da análise pormenorizada do caderno processual, verifica-se que a
sentença de origem deve ser mantida com base nos seus próprios fundamentos.
O art. 46 da Lei Federal n. 9.099/1995 prevê especificamente que: “O
julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação
suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for
confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de
acórdão”.
Salienta-se que a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos
se mostra compatível e não ofende a Constituição Federal, consoante o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal (AI 749963 AgR, Relator (a): Min. EROS
GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009
PUBLIC 25-09-2009).
Inclusive, essa prática assegura a simplicidade e a celeridade, princípios
que orientam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei Federal n. 9.099/1995),
intensificando a efetividade da justiça.
Por fim, destaca-se que as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná também entendem pela possibilidade de manutenção da sentença
proferida pelo MM. Juízo de origem:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DE
INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO
QUITADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO REGULARIDADE
NA ANOTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL
INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE
DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE
DA INSCRIÇÃO (ART. 373, INC. II, DO CPC). NEGATIVAÇÃO
INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 11 DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. VALOR QUE É INFERIOR AO
PATAMAR FIXADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS
ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995.
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0002607-38.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J.
26.05.2025)
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE
REPASSE. CIÊNCIA DO RECLAMANTE. RODA QUE SE SOLTOU
DO CARRO EM MOVIMENTO DEZESSETE DIAS APÓS A
AQUISIÇÃO. AUTOR QUE NESTE ÍNTERIM LEVOU O
AUTOMÓVEL EM OFICINAS PARA CONSERTO DE OUTROS
COMPONENTES. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DAS RODAS
PARA TANTO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO QUANTO A
MANUTENÇÃO DO VEÍCULO COM A VERIFICAÇÃO DO
APERTO DOS PARAFUSOS DAS RODAS. AUSÊNCIA DE NEXO
CAUSAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA
LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª
Turma Recursal - 0010935-15.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 19.05.2025)
Isto posto, vota-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos
inominados interpostos, mantendo a sentença nos termos em que proferida pelo
juízo de origem.
Condenam-se os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios
fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei Federal n.
9.099/1995.
Custas devidas conforme art. 4º da Lei Estadual n. 18.413/2014 e art. 18
da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Este é o voto que proponho.
III. Dispositivo
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VISA DO
BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, em relação ao recurso de Banco do Brasil S.A, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel
Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes
(relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem.

27 de março de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)