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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0002012-21.2025.8.16.0056

Recurso: 0002012-21.2025.8.16.0056 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Compra e Venda
Recorrente(s): SILAS PEREIRA MARINS
Recorrido(s): LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE
ELETRODOMESTICOS LTDA
MAGAZINE LUIZA S/A
Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Indenização por
danos morais. Compra de produto. Produto não entregue. Inadimplemento
contratual. Falha na prestação de serviço evidenciada. Danos morais
configurados. Provimento.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar sentença que
julgou improcedentes os pedidos iniciais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se as requeridas devem ser
condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais
ao autor e, em caso afirmativo, qual a adequada valoração da verba
indenizatória à luz das circunstâncias do caso concreto.
III. Razões de decidir
3. Verificou-se a prática de ato ilícito pelas rés e os danos morais
experimentados pela parte autora, tendo em vista o descumprimento do prazo
de entrega do produto adquirido culminando no cancelamento do negócio e a
quebra de legítima expectativa do consumidor.
IV. Dispositivo
4. Recurso inominado conhecido e provido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII, 14.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório em razão da autorização legislativa concedida no art. 38
da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Uma vez que os documentos de seqs. 56.2 e 56.3 demonstram a situação de
hipossuficiência econômica experimentada pela parte recorrente, é de rigor a concessão do
benefício da justiça gratuita ao reclamante.
Recurso conhecido, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade.
Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença de improcedência.
Inconformada, a recorrente sustenta, em síntese, que atraso na entrega de uma geladeira
adquirida para presentear os pais no Natal, cuja entrega havia sido garantida pelas rés antes
da data festiva, mas que não se concretizou, acabou frustrando a legítima expectativa do
consumidor e causando constrangimentos familiares, lhe causando dano moral, razão pela
qual requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.
A relação entre as partes é de consumo, por se enquadrarem nos conceitos de
consumidor e fornecedor, dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Diante da
hipossuficiência do requerente frente às requeridas, é devida a inversão do ônus da prova, nos
termos do art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista.
Quanto ao dever de indenizar moralmente, trata-se de hipótese de
responsabilização civil objetiva do fornecedor, que independe de culpa, conforme art. 14 do
Código de Defesa do Consumidor, exigindo apenas a presença de ato ilícito, dano e nexo
causal entre eles.
No tocante à prática de ato ilícito, verifica-se que a parte autora adquiriu uma
geladeira em 03/12/2024 e, diante da ausência de entrega do produto no prazo esperado, ou
seja, no dia 25/12/2024, solicitou o cancelamento do pedido e o reembolso do valor pago no
dia 26/12/2024, contudo, apenas no dia 17/01/2025 o pedido foi cancelado, evidenciando a
falha na prestação do serviço e a desídia no atendimento à consumidora.
Do conjunto probatório, somado à narrativa autoral, permitem a conclusão de que
as rés extrapolaram consideravelmente o prazo de entrega. Para além do atraso excessivo,
por si só, superar um mero aborrecimento do cotidiano, a situação se agrava no presente caso,
uma vez que a parte autora comprovou que adquiriu a geladeira para presentear seus pais em
comemoração ao Natal.
Assim, tendo em vista que a garantia de entrega do produto até a data do Natal
foi um fator determinante para o autor realizar a compra, e assim, havendo o atraso na entrega
que ensejou o cancelamento do pedido, somado ao tempo e a demora do efetivo
cancelamento e reembolso do valor na via administrativa, e ao fato de ser um produto
essencial, restou caracterizada a falha na prestação de serviço das rés.
Em que pese as reclamadas sustentem que o consumidor assumiu o risco de
atraso ao realizar uma compra que não fosse a pronta entrega, mostra-se evidente que a
entrega em atraso, aliada à desídia no trato com o consumidor, ocasionou quebra de legítima
expectativa da parte autora, bem como dos familiares para o qual o produto era destinado
como presente.
Além disso, não há que se falar que o consumidor não é o destinatário do
produto, isso porque verifica-se nos autos que o autor mora junto com os pais (seq. 22.2).
Portanto, resta evidente a configuração dos danos morais, uma vez que a
conduta das requeridas ultrapassou o mero dissabor cotidiano, ocasionando ao requerente
sentimento de frustração, impotência, quebra de expectativa e abalo na confiança pessoal.
Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como
na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por danos
morais deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a
situação econômica do autor, o porte econômico das rés, e o grau de culpa, visando sempre à
atenuação da ofensa, à atribuição do efeito sancionatório e à estimulação de maior zelo na
condução das relações.
E nesta linha de raciocínio, considerando a natureza dos fatos discutidos,
considera-se razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil
reais), por adequar-se às finalidades do instituto, às peculiaridades do caso concreto, bem
como aos padrões estabelecidos por esta Turma Recursal em processos semelhantes.
Com tais considerações, voto pelo provimento do recurso interposto,
reformando a sentença, nos termos da fundamentação, para condenar as reclamadas,
solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais). Esse valor deve ser corrigido monetariamente, conforme o art. 389, parágrafo único,
do CC, a partir do presente acórdão (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora,
segundo o art. 406, § 1º, do CC, a partir da citação, conforme o Enunciado nº 1, “a”, da Turma
Recursal Plena do Paraná.
Logrando êxito no recurso, não há condenação da parte recorrente ao pagamento
de verba honorária, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/1995, e custas processuais, na forma da
Lei Estadual 18.413/2014. Ressalte-se que eventual valor devido fica com sua exigibilidade
suspensa, haja vista o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do Código de
Processo Civil).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de SILAS PEREIRA MARINS, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 13 de março de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora