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Acórdão 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0013503-83.2025.8.16.0069
Recurso: 0013503-83.2025.8.16.0069 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Tarifas
Embargante(s): Banco Votorantim S.A.
Embargado(s): LEANDRO APARECIDO DOS SANTOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. OMISSÃO QUANTO
AO PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS
DECORRENTES DO CONTRATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO
RESULTADO DO JULGAMENTO.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de embargos de declaração interpostos por Banco Votorantim S.
A. contra acórdão negou provimento ao recurso da ré e deu provimento ao recurso do autor,
reconhecendo a abusividade da cobrança de tarifas de avaliação do bem e seguros,
determinando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com correção
monetária e juros, além da incidência de juros remuneratórios sobre as tarifas declaradas
abusivas.
O embargante sustenta omissão do acórdão quanto ao pedido de
compensação de créditos e débitos decorrentes do contrato, formulado em contestação e
reiterado em contrarrazões ao recurso inominado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à
análise do pedido de compensação de valores entre as partes, à luz do art. 368 do Código Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. No mais, estão
presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.
Após detida análise, verifica-se que assiste razão ao embargante quanto
à existência de omissão, considerando que muito embora o acórdão tenha enfrentado as
questões principais relativas à abusividade das tarifas e seguros, deixou de se manifestar
sobre o pleito de compensação de créditos e débitos suscitado oportunamente pela parte ré.
Nos termos do art. 368 do Código Civil, “se duas pessoas forem ao
mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se
compensarem”.
Assim, reconhece-se a possibilidade de compensação com saldo devedor
em aberto, desde que observados os limites da liquidez e exigibilidade das obrigações.
Contudo, a análise do pedido não altera o resultado do julgamento, pois a
compensação deverá ocorrer na fase de cumprimento de sentença, mediante verificação dos
valores incontroversos e pendentes, não havendo impacto na condenação imposta à ré quanto
à restituição em dobro das cobranças indevidas.
Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012064-50.2024.8.16.0173 -
Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
IRINEU STEIN JUNIOR - J. 07.10.2025; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003947-
33.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 13.05.2025.
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e acolher os embargos
de declaraçãopara sanar a omissão, registrando-se expressamente que a compensação
poderá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 368 do CC, sem
modificação do dispositivo do acórdão.
Resumo em linguagem acessível:O banco pediu que fosse analisada a
possibilidade de compensar valores que o cliente ainda deve com os valores que ele tem
direito a receber. A Turma Recursal reconheceu que realmente não havia falado sobre isso
antes e agora esclarece que essa compensação pode ser feita, mas isso não muda a decisão
anterior sobre as cobranças indevidas.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Banco Votorantim S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Alvaro Rodrigues Junior, com voto, e dele
participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.
Curitiba, 03 de fevereiro de 2026
Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora
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