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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0054750-93.2025.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0054750-93.2025.8.16.0182 ED
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Embargante(s): BANCO C6 S.A.
Embargado(s): TANIA REGINA DEMETERCO
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS
DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que declarou a
inexistência do contrato bancário e do gravame, bem como reconheceu a
responsabilidade moral da ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado
apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar
o acolhimento dos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios
previstos no art. 1.022 do CPC, não sendo via adequada para rediscutir
matéria já decidida ou adaptar o julgado ao entendimento da parte, conforme
jurisprudência do STJ (EDcl no AgInt no AREsp 1.843.156/RJ, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, j. 07.12.2021).
4. O acórdão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes ao
deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou
erro material.
5. Quanto ao prequestionamento, o acórdão já se encontra suficientemente
fundamentado, configurando-se o prequestionamento implícito, aceito pelos
Tribunais Superiores (STJ, AgRg no AREsp 590.389/SP, Rel. Min. Marco
Aurélio Bellizze, j. 03.02.2015).
6. Ausente qualquer vício decisório, impõe-se o desprovimento dos embargos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:
1. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da
causa, destinando-se apenas a sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
2. A fundamentação suficiente do acórdão configura prequestionamento
implícito, dispensando menção expressa a dispositivos legais.
___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.843.156/RJ,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.12.2021; STJ, AgRg no AREsp
590.389/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.02.2015.

1. “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar,
aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra
em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022
do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando
destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não
para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o
acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda
para rediscussão de matéria já resolvida” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp
1843156/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado
em 07/12/2021, DJe 13/12/2021).

2. Na hipótese dos autos, não há nenhum vício no acórdão que justifique a
revisão do julgado por meio de aclaratórios. A decisão colegiada fundamentou
de forma suficiente a responsabilidade da ré pelos fatos vivenciados pela parte
autora, não havendo qualquer obscuridade ou contradição. Ausente defeito
decisório, deixa-se de acolher os embargos.

3. No que tange ao pedido de prequestionamento, tem-se que a decisão firmou
o seu posicionamento e decidiu a matéria de forma suficientemente
fundamentada, tendo ocorrido, portanto, o denominado prequestionamento
implícito, o qual é aceito pelos Tribunais Superiores. Neste sentido: STJ, AgRg
no AREsp 590.389/SP, Rel. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J.
03.02.2015, DJe 11/02/2015.

4. Ausente obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão, os embargos
declaratórios devem ser desprovidos, mantendo incólume a decisão
embargada.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO C6 S.A., julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Alvaro Rodrigues Junior
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin e Vanessa De
Souza Camargo.

03 de fevereiro de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)